Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária

• Recuperação judicial dos grupos de empresas

• A recuperação judicial comentada artigo por artigo (Lei 11.101/05)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE SE IMPÕE MANTIDA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO (ART. 51-A DA LEI N. 11.101/2005) QUE TRAZ UMA SÉRIE DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A EMPRESA REQUERENTE NÃO ESTARIA EXERCENDO REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÕES DA PARTE QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A DESCONSTITUIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – LEI Nº 11.101/2005, ART. 48 – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – NATUREZA CONSTITUTIVA – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR OUTROS MEIOS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – REQUISITOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL – ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005 – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – NATUREZA CONSTITUTIVA – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO MERCANTIL –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – LEI Nº 11.101/2005, ART. 48 – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – NATUREZA CONSTITUTIVA DO ATO – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR OUTROS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...

• Curso de direito empresarial

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A Lei 13.467/17 implementou alterações não apenas de regras de direito material, como em questões afetas ao processo do trabalho, dentre as quais o novo § 10 do art. 899 da CLT, in verbis : " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (gr

EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NO JUÍZO FALIMENTAR. O inciso VII, do art. 83 da Lei nº 11.101/05- a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária- ao classificar os créditos e estabelecer, entre eles, a ordem de cobrança, incluiu expressamente as penalidades administrativas,...

EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NO JUÍZO FALIMENTAR. O inciso VII, do art. 83 da Lei nº 11.101/05- que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária- ao classificar os créditos e estabelecer, entre eles, a ordem de cobrança, incluiu expressamente as penalidades administrativas, motivo...

• Registro civil de pessoas jurídicas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ORIGEM DO CRÉDITO - CESSÃO DE USO DE TERRA DEVOLUTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR DEFERIDA - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVIDA - ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005 - RECURSO DESPROVIDO.- A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ORIGEM DO CRÉDITO - CESSÃO DE USO DE TERRA DEVOLUTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR DEFERIDA - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVIDA - ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005 - RECURSO DESPROVIDO.- A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e...

AGRAVANTE: METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY (“METLIFE”) AGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRASTERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE...

AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DEFERITÓRIA DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOB FUNDAMENTO DE QUE EXAME DA QUESTÃO DEMANDA AMPLO REEXAME DA MATÉRIA E RECOMENDA, PELA COMPLEXIDADE DO TEMA, PRÉVIA FORMAÇÃO DO...

EMENTA: AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORA DO PRAZO DE PROTEÇÃO CONFERIDO PELO STAY PERIOD - ART. 49, §3º, DA LEI N.º 11.101/2005 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os créditos pertencentes a

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO DEFERITÓRIA DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOB FUNDAMENTO DE QUE EXAME DA QUESTÃO DEMANDA AMPLO REEXAME DA MATÉRIA E RECOMENDA, PELA COMPLEXIDADE DO TEMA, PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Direito Societário e Recuperação de Empresas

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRAZO DECADÊNCIAL. TERMO A QUO. TENDO A AÇÃO DE FALÊNCIA SIDO PROPOSTA EM OUTUBRO DE 1996, DEVEM SER OBSERVADAS AS NORMAS DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45, VIGENTES A ÉPOCA DO EVENTO, EM FACE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ARTIGO 192, DA LEI N.º 11.101/05, QUE O REVOGOU E PASSOU A...

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...