Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária

15295 resultados para Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária

  • Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum

    A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...

    ...recuperação judicial para as sociedades em comum . S YSTEMIC ... Resumo: A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação ...Estaríamos diante de uma atividade empresária irregular ou apenas informal? . Martins (1998, ... ela exerça atividades típicas de empresário e não aquelas excluídas pelo art. 966, ...
  • Acórdãos nº 2038869-37.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019

    TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em virtude da decretação de falência. Recurso interposto pela executada. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - LEI 11.101/2005 - Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do...

    ... - Lei que regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3"ário e da sociedade" empresária e determina no art. 6º a suspens\xC3"... a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária : Art. 6º ...
  • Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
    ..., a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, teve origem em ...
  • A consolidação processual
    ... devedores num único processo de recuperação judicial, a principal decorre da necessidade de ... nem com o interesse perseguido pela sociedade dominante, nem com os propósitos das sociedades ...óprio modo de expansão da atividade empresária 9 . Por conta dos enormes benefícios decorrentes ..., pleitear concordata preventiva ao empresário com menos de dois anos do registro, muito menos ...
  • Organização do estado brasileiro
    ...ências executivas, empresas públicas, sociedade" de economia mista, e, atualmente, também os cons\xC3"... de 2005 (que regulamenta a recuperação judicial e a falência do empresário e da ade empresária), não se aplicam às empresas públicas as ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ...ócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ...Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta ... e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de ...
  • Acórdãos nº 2175427-55.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Noviembre de 2015

    Pedido de falência – Citação do devedor-empresário em seu estabelecimento – Infrutífera – Abandonado o imóvel em que deveria estar instalado o estabelecimento – Desnecessidade de tentativas em outros locais – Obrigação da sociedade empresária de manter em seu estabelecimento quem o represente legalmente e responda por seus atos – Incidência da Súmula 51 do TJSP - Citação editalícia cabível -...

    ... Citação do devedor-empresário em seu estabelecimento Infrutífera ... outros locais Obrigação da sociedade empresária de manter em seu ...
  • Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
    ... o insolvente não for comerciante ou empresário , na linguagem do Código Civil de 2002 (Ver, ... nº 11.101/2005 classificou como "recuperação judicial" da empresa (art. 47 e segs.). Na ... (sem vínculo empregatício) da sociedade falida. @463. Credores retardatários e credores ..., ao empresário e à sociedade empresária (art. 1º). Daí ter o Código estendido o ...
  • Acordão da , 30-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. POLO ATIVO DA DEMANDA DE SOERGUIMENTO. REGISTRO COMO EMPRESÁRIO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAR DURANTE DOIS ANOS. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. CARÁTER DECLARATÓRIO. DISPENSA DO PREENCHIMENTO DO PERÍODO PARA A INSCRIÇÃO A FIM DE

    ...: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. : FERNANDO BRUGNEROTTO - MT013710. : DGF FAZENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. : DGF AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇ\xC3"...REGISTRO COMO EMPRESÁRIO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PROFISSIONAL REGULAR ... por quem for empresário ou sociedade empresária, e. regularmente inscrito no Registro Público de ...
  • Decisão monocrática Nº 60992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
    ...CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA ...2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for ... recuperatório, é verdadeiramente empresária, legitimando a aplicação do Art. 966 do Código ...ência ali previstos exclusivamente o empresário e a sociedade empresária. Pessoas naturais e ...
  • A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial

    O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...

    ... socioeconômico das empresas e da sociedade como um todo. . Palavras Chave: ... de crise econômico-financeira do empresário e da sociedade empresária com a finalidade de ...
  • O compliance e a insolvência empresarial
    ... LL.M em Direito Empresarial e em Recuperação Judicial e Falência pela FGV Direito Rio. ...ão econômico-financeira da atividade empresária em crise. . Analisar-se-ão as principais ...empresário devedor possa reorganizar seus diversos fatores ... gerais, para evitar a falência de uma sociedade empresária ou empresário individual que ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ...recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu ... do capital social de todas elas, a empresária do setor Dalva Camilo Diniz. Todas dedicando-se ...ção judicial pela qual o devedor — empresário" ou sociedade empresária — busca sua reabilita\xC3"...
  • Recuperação de empresas e falências
    ... OAB-2010.3-UNIFICADO . 85. A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis ....101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos median-te os institutos ...
  • Mudanças trazidas pela lei do superendividamento

    Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé

    ..., mas também sua …amília e a sociedade, ou se‘a, é um problema macroeconômico ...recuperação ‚udicial da Lei 11.1Š1/Š‹. Œsse seria o ...šódigo de Ÿe esa do šonsumidor ao empresário ou sociedade empresária, excepcionalmente, no ...
  • Demais questões de concursos públicos
    ...– – –. a) A sociedade entre cônjuges, ou seja, aquela composta ...c) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, ... se decretar a falência da sociedade empresária exige-se a comprovação da insuficiência do ...a) não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas pode justificar novo ...
  • Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
    ... de natureza falimentar (incluindo a recuperação" judicial) estão previstas em lei própria (Lei n\xC2"... uma função essencial que é servir à sociedade, por isso deve-se buscar sentido em face do que ... decretação judicial da falência do empresário ou da sociedade empresária. . Por força do ...
  • Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês

    O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês das sociedades em dificuldades. Dessa forma, uma análise dos dispositivos legais dos dois países, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, capítulo Des...

    ... da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de ...ção de possibilitar a recuperação da sociedade empresária, de tal forma que, havendo sinais de ... A falência é aplicada somente ao empresário" individual ou a sociedade empresária, isto é, n\xC3"...
  • Apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores na reforma da LRF: Uma boa ideia mal implementada
    ... Cerezetti, A recuperação judicial de sociedade por ações – O princípio da preservação da ..., poderia levar uma sociedade empresária com atividade viável à liquidação, conquanto ... direito concursal entre empresa e empresário. 23 Defendeu-se, então, que seria adequada ...
  • LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
    ..., sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas ... de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que ... ou o de um dos sócios da sociedade empresária. § 3º Quando o local onde se exerce a atividade ...
  • A recuperação judicial do empresário rural

    A recuperação judicial do empresário rural

    ... e empresário, para enfocar na preservação da atividade empresária, e não do empresário[2]. Assim, tendo em vista o propósito da Lei ... LREF não é o sujeito, isto é, o empresário individual ou a sociedade empresária (ou o seu controlador), e sim os fatores de produção ...
  • Acordão nº (RO)0000185-19.2011.5.06.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Noviembre de 2011

    A recorrente deixou de recolher as custas e o depósito recursal, por se encontrar em processo de recuperação judicial. Porém, não há qualquer previsão legal que permita a inexigibilidade do preparo às empresas em recuperação judicial. Ao contrário, o inc. II do art. 5º da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assim prescreve: “

  • Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
    ... ensina que para se correr perigo, na sociedade contemporânea, basta estar vivo. A regra inserta ...Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Liquidação ...empresário devedor ou por deliberação da assembleia geral ... na lei, os gestores da sociedade empresária em processo de recuperação judicial não se ...
  • Acordão nº (RO)0000172-20.2011.5.06.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Noviembre de 2011

    A recorrente deixou de recolher as custas e o depósito recursal, por se encontrar em processo de recuperação judicial. Porém, não há qualquer previsão legal que permita a inexigibilidade do preparo às empresas em recuperação judicial. Ao contrário, o inc. II do art. 5º da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assim prescreve: “

  • Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDODE RETOMADA DE IMÓVEL ARRENDADO. AVALIAÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADEDO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízoda recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do...

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