recuperação judicial alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ... do agressor a programas de recuperação e reeducação; e ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ções, ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, cujo risco parcial ... ção do Programa de Aquisição de Alimentos ... § 3.O Grupo Gestor do Programa de ... judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ...
- NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ nº 00.580.504/0001-28-AVISO: Convocamos Senhores acionistas da NETUNO ALIMENTOS S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a se reunirem em AGE, a se realizar, em 1ª convocação, dia 17/06/19, às 10:00 horas, na sede da CIA. à Av.Mal. Mascarenhas de Morais, n°1523, Imbiribeira, Recife/PE CEP: 51150-000-Recife/PE, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... ção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... exija atenção médica para a sua recuperação; ... II - o acidente sofrido pelo segurado ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a estação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando ... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ... ção de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-418-19.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PARMALAT BRASIL S.A. - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
... - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Crédito Recuperação - Material de Construção ... § 2º Os valores ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos instituído pela Lei nº 10.696, de 2 de julho de ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-415-64.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Consignado na decisão regional que não há como se reconhecer a existência de sucessão trabalhista, porque somente para a Parmalat - primeira-reclamada - o reclamante prestou serviço, afigurando-se responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas relativas ao seu contrato de trabalho, porquanto responsável...
... produtiva da empresa, quando em recuperação judicial, pela Nestlé Sul Alimentos e Bebidas ... - NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ nº 00.580.504/0001-28, Convocamos os senhores acionistas da NETUNO ALIMENTOS S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a se reunirem em AGE, a se realizar, em 1ª convocação, no dia 26/06/2020, às 10:00 horas, na sede social da CIA à Mal.Masc.de Morais, 1523-Imbiribeira, Recife/PE, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: a) eleição dos membros do Cons...
- NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ nº 00.580.504/0001-28, Convocamos os senhores acionistas da NETUNO ALIMENTOS S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a se reunirem em AGE, a se realizar, em 1ª convocação, no dia 26/06/2020, às 10:00 horas, na sede social da CIA à Mal.Masc.de Morais, 1523-Imbiribeira, Recife/PE, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: a) eleição dos membros do Cons...
- NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ nº 00.580.504/0001-28, Convocamos os senhores acionistas da NETUNO ALIMENTOS S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a se reunirem em AGE, a se realizar, em 1ª convocação, no dia 26/06/2020, às 10:00 horas, na sede social da CIA à Mal.Masc.de Morais, 1523-Imbiribeira, Recife/PE, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: a) eleição dos membros do Cons...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... da ordem e ações emergenciais de recuperação de ativos de infraestrutura na subfunção ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
- NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 00.580.504/0001-28-AVISO: Convocamos Senhores acionistas da NETUNO ALIMENTOS S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a se reunirem em AGE, a se realizar, em 1ª convocação, dia 15/06/21, às 10:00 horas, na sede da CIA. à Av.Mal. Mascarenhas de Morais, n°1523/Imbiribeira/Recife/PE CEP: 51150-000-Recife/PE, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia...
- NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ nº 00.580.504/0001-28-AVISO: Convocamos Senhores acionistas da NETUNO ALIMENTOS S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a se reunirem em AGE, a se realizar, em 1ª convocação, dia 17/06/19, às 10:00 horas, na sede da CIA. à Av.Mal. Mascarenhas de Morais, n°1523, Imbiribeira, Recife/PE CEP: 51150-000-Recife/PE, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia...
- NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 00.580.504/0001-28-AVISO: Convocamos Senhores acionistas da NETUNO ALIMENTOS S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a se reunirem em AGE, a se realizar, em 1ª convocação, dia 15/06/21, às 10:00 horas, na sede da CIA. à Av.Mal. Mascarenhas de Morais, n°1523/Imbiribeira/Recife/PE CEP: 51150-000-Recife/PE, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia...
- NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ nº 00.580.504/0001-28-AVISO: Convocamos Senhores acionistas da NETUNO ALIMENTOS S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a se reunirem em AGE, a se realizar, em 1ª convocação, dia 17/06/19, às 10:00 horas, na sede da CIA. à Av.Mal. Mascarenhas de Morais, n°1523, Imbiribeira, Recife/PE CEP: 51150-000-Recife/PE, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ... de florestas de baixo impacto e de recuperação de áreas degradadas, das atividades ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a estação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... 45; ... II – verificação da recuperação da capacidade laborativa, por meio de ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ficará condicionada à declaração judicial de morte presumida, nos termos do disposto na Lei ... a prevenção, a conservação ou a recuperação da saúde, inclusive serviços profissionais ... na decisão judicial a título de alimentos, com base no posto ou na graduação para o qual ...
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Acórdão nº 2016/0105856-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CPC/73. SÚMULA 115/STJ. 1. Não são aplicáveis as disposições do CPC/2015 no particular, porque aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 20
... : MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A - EM ... ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO NA ...