recuperação judicial e extrajudicial da empresa
- Acordão nº (RO)0000189-56.2011.5.06.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Diciembre de 2011
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Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
... , a denominada Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial, às sociedades cooperativas, haja vista os avanços decorrentes da ... , o trabalho visa promover uma nova visão sobre o conceito de empresa e sua função social, independente da sua natureza associativa sem ...
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Acórdão, Processo nº 5003207-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... podem ser opostos contra qualquer deciso judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradio, ... pela Caixa Econmica Federal em face da empresa Armco Staco Galvanizao Ltda, de Fernando Antonio ... de dvida constitui ttulo executivo extrajudicial. 4. No que tange aos demais pleitos do Banco, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-93.2014.5.06.0121), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. A recuperação judicial, quanto à possibilidade de isenção de custas e depósito recursal, se aproxima muito mais da figura da falência do que da liquidação extrajudicial e, de acordo com a redação do §10º, do artigo 899, da CLT, que está
... LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Recorridos: BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e NADYR COELHO DE ARRUDA NETA ... Advogados: ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA ... -
Acórdãos nº 0109144-55.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário ... principal em processo de recuperação judicial. Suspensão da execução ... Comercial e Industrial Ltda., empresa em recuperação judicial (fls. 46/50). A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final adquirente declare que os ... extrajudicial ou falência de instituição financeira que ... No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão invasiva, mas que, por dificuldades da empresa fornecedora, nos casos devidamente justificados, ... exterior, a fim de realizar a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos referidos no caput, ... ços já tiver sido engajado na recuperação do crédito por meio de contrato firmado com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000151-36.2017.5.06.0144), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. A recuperação judicial, quanto à possibilidade de isenção de custas e depósito recursal, se aproxima muito mais da figura da falência do que da liquidação extrajudicial e, de acordo com a redação do §10º, do artigo 899, da CLT, que está isentando as empresas...
... E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RECORRIDOS : FRANCISCO DE ASSIS ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA ... da falência do que da liquidação extrajudicial e, de acordo com a redação do §10º, do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-48.2017.5.06.0251), 23-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. A recuperação judicial, quanto à possibilidade de isenção de custas e depósito recursal, aproxima-se mais da figura da falência do que da liquidação extrajudicial. Assim, considerando o teor da Súmula 86 do C. TST, bem como a redação do §10º, do artigo 899,...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA ... da falência do que da liquidação extrajudicial. Assim, considerando o teor da Súmula 86 do C ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de ... responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no ... 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o ...
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Decisão da Presidência nº 175616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... d) por não se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, é inviável a redução ou ... para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou ... da tutela legal: a quebra ou a recuperação judicial ou extrajudicial da empresa, colocando ...
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Decisões Monocráticas nº 175616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... d) por não se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, é inviável a redução ou ... para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou ... da tutela legal: a quebra ou a recuperação judicial ou extrajudicial da empresa, colocando ...
- Acórdãos nº 4005319-68.2015.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o ... V - não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ... ão de propósito específico para a recuperação ou a preservação de obras e patrimônio e para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... édito, constitui título executivo extrajudicial". Registre-se, ainda, que o demonstrativo de evolu\xC3" ... se encontra com pedido de recuperação judicial distribuído sob o número ... suspensão do feito executivo em face da empresa Apelante também deve ser estendida para os seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-58.2011.5.06.0017 (01050-2005-007-06-00-9)), 26-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INTELECÇÃO DO ART. 2.º, § 2.º, DA CLT. Não obstante o instituto da Recuperação Judicial noticiada nos autos tenha por escopo a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção...
... (em recupera ç ã o judicial), BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. (em liquida ç ã o extrajudicial) e MILTON SILVA DE SOUZA Agravados : OS MESMOS ... preserva ç ã o da fun ç ã o social da empresa, possibilitando a manuten ç ã o da sua ... -
Acórdãos nº 0134273-62.2013.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... * EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Embargos à execução Alegações ... requisitos necessários Recuperação judicial da empresa devedora principal ...
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Acórdãos nº 0206541-85.2011.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2011
... : Execução por título extrajudicial. Deferido o processamento da judicial da empresa executada. Fato que ocasiona a ... razão de processamento de recuperação judicial, mas determinou o ...
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Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
... empresa, sendo, portanto, fundamental a criação de um bom ambiente negocial no ... Aprovado na I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, promo-vida pelo Conselho da Justiça Federal, o Enunciado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... está sendo perseguido no seio da Recuperação Judicial, inclusive com apresentação de ... de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa ... ça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469836-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA Nº 987 - AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484, todos do Estado de São Paulo, submeteu a seguinte questão a
... refere-se apenas aos casos de recuperao judicial, no se estendendo extrajudicial.Assim, torno sem ... , visam a preservao e conservao da empresa em crise, devendo o feito ser suspenso at o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469836-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA Nº 987 - AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484, todos do Estado de São Paulo, submeteu a seguinte questão a
... refere-se apenas aos casos de recuperao judicial, no se estendendo extrajudicial.Assim, torno sem ... , visam a preservao e conservao da empresa em crise, devendo o feito ser suspenso at o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 987 STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O c. STJ, ao analisar o Recurso Especial nº 1.712.484/SP, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987/STJ) e determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos
... encontra em processo de recuperao extrajudicial e que inexiste distino entre esse instituto e o a recuperao judicial, sendo, pois, possvel o sobrestamento do feito em ... que a recuperao visa a reestruturar a empresa em crise, permitindo sua continuidade no mercado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 987 STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O c. STJ, ao analisar o Recurso Especial nº 1.712.484/SP, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987/STJ) e determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos
... encontra em processo de recuperao extrajudicial e que inexiste distino entre esse instituto e o a recuperao judicial, sendo, pois, possvel o sobrestamento do feito em ... que a recuperao visa a reestruturar a empresa em crise, permitindo sua continuidade no mercado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001587-36.2011.5.06.0016), 02-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra empresas comprovadamente pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, desde que não abrangidas pelo processo de recuperação judicial. É o que se interpreta inclusive do artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/20
... DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL; BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogados : Isadora ... EXECUTADA EM RECUPERA Ç Ã O EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O PARA EMPRESAS ... ao mesmo grupo econ ô mico da empresa recuperanda, desde que n ã o abrangidas pelo ...