recuperação judicial e extrajudicial da empresa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTOS OCORRIDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA SÃO POR ELA ALCANÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃODI

PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMPRESA AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL - INDEFERIMENTO – APLICAÇÃO SÚMULA 581 DO STJ – VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 1º E ARTIGO 59 DA LEI N. 11.101/2005 – TEMA 885 DO STJ SOB A SISTEMÁTICA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA EMPRESA RECUPERANDA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. ENVIO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DESBLOQUEIO DOS VALORES. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA....

EMENTA: RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO O fato de a ora recorrente tentar se eximir do preparo, ao argumento de ser empresa beneficiária de recuperação judicial, não constitui circunstância que, por si só, tenha o condão de lhe autorizar os benefícios da justiça gratuita que supostamente a eximiriam do recolhimento de custas e do depósito...

RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o postulado da viabilidade da empresa, deve o ordenamento jurídico proporcionar mecanismos para o reerguimento de sociedades empresariais que, em crise circunstancial, demonstrem condições de se recuperarem e de retornarem ao...

RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o postulado da viabilidade da empresa, deve o ordenamento jurídico proporcionar mecanismos para o reerguimento de sociedades empresariais que, em crise circunstancial, demonstrem condições de se recuperarem e de retornarem ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONSTITUÍDO ANTES DO PROCESSAMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. FATO INCONTROVERSO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR/AGRAVANTE DE REQUERER A INCLUSÃO DO SEU CRÉDITO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DA BUSCA INDIVIDUAL DO CRÉDITO SOMENTE

EMENTA: RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO O fato de a ora recorrente tentar se eximir do preparo, ao argumento de ser empresa beneficiária de recuperação judicial, não constitui circunstância que, por si só, tenha o condão de lhe autorizar os benefícios da justiça gratuita que supostamente a eximiriam do recolhimento de custas e do depósito...

Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento simultâneo. Execução de título extrajudicial. Devedora principal. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Fiadores. Prosseguimento da execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. O processamento da recuperação judicial não suspende a pretensão contra os fiadores, nos termos da súmula n. 581

EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA EM PROCESSAMENTO – CRÉDITO CONCURSAL – DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO – IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO COLETIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS – APELAÇÃO PROVIDA.  (TJSP;  Apelação 1007899-52.2015.8.26.0278; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro...

EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA EM PROCESSAMENTO – CRÉDITO CONCURSAL – DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO – IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO COLETIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS – APELAÇÃO PROVIDA.  (TJSP;  Apelação 1007899-52.2015.8.26.0278; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA EM DESFAVOR DA DEVEDORA SOLIDÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DE FORMA CLARA E ELUCIDATIVA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora principal. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Fiadores. Prosseguimento da execução. I - ?a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. ? súmula 581

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDIMENTO DE CORTE NO FORNECIMENTO) E DECLARA LEGAL A COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO, SALVO QUANTO AO CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARTE DO QUE FOI...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ADVOGADA QUE ASSINA DIGITALMENTE O RECURSO E AQUELES MENCIONADOS NA PETIÇÃO RECURSAL - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônic

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO QUE CONTÉM ELEMENTOS DEMONSTRADORES DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. JULGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO. TESE ACERCA DA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REFERIDO ATO. LEI N. 8.245/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Ação de execução de título extrajudicial. Empresa devedora em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em face do avalista. Agravo de instrumento. A eventual novação operada com a aprovação do plano de recuperação judicial não atinge as garantias do crédito. Inteligência do art. 59 da Lei 11.101/05. Jurisprudência pacífica do STJ. Prosseguimento da execução em face do avalista. Decisão...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS EM DESFAVOR DA DEVEDORA, MAS APENAS POSSIBILITA A SUSPENSÃO DO CURSO DAS DEMANDAS PROMOVIDAS EM SEU DESFAVOR POR PERÍODO NÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º0009585-96.2020.8.17.9000 SUSCITANTE:Mediterrânea Distribuidora de Bebidas Ltda. – Em Recuperação Judicial SUSCITADOS:Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu e Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda RELATOR:Des. Sílvio Neves Baptista Filho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DOS AVALISTAS. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as ações executórias em curso propostas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – conTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – liminar indeferida – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – suspensão de todas as execuções movidas em face da empresa pelo juízo da recuperação judicial – vedação a arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre bens da empresa devedora – recurso desprovido. (T