recuperação judicial e extrajudicial da empresa

147314 resultados para recuperação judicial e extrajudicial da empresa

  • Acórdão Nº 0024090-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVANTES QUE FIGURARAM COM FIADORES DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 581 DO STJ. SUSPENSÃO QUE NÃO ALCANÇA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. MANUTENÇÃO DA...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA. EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. DEVEDORA. SUSPENSÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0057619-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – conTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – liminar indeferida – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – suspensão de todas as execuções movidas em face da empresa pelo juízo da recuperação judicial – vedação a arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre bens da empresa devedora – CABIMENTO - INTELIGÊNC

    ...EMPRESA EM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DE ...CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE BENS. DA EMPRESA DEVEDORA – CABIMENTO - ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021721-97.2019.8.19.0208 (Cível), 27-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA NA QUAL SE POSTULA A RESCISÃO DO PACTO E O DESPEJO DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cuida-se de ação de despejo, com base no inadimplemento do aluguel, não cumulada com cobrança, proposta por Administradora do Shopping Nova América e outros, em face da ora apelante. 2. Recurso oposto com espeque na impossibilidade da...

    ...da Recuperação, determinando a suspensão das ações em. curso ...3. O fato de a empresa locatária estar em recuperação judicial. ou ...de execução de título executivo extrajudicial perante o juízo da 7ª Vara Cível do. Fórum ...
  • Acórdãos nº 2182954-53.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018

    *Embargos de declaração – execução – título extrajudicial – pretensão dos coexecutados, avalistas/garantidores da empresa devedora principal em recuperação judicial, de suspensão do executivo – inadmissibilidade - situação que não impede o prosseguimento do executório contra os coobrigados – aplicação da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - Súmula 581/STJ - agravo improvido – ausência de omissão,...

    ... execução título extrajudicial pretensão dos coexecutados, stas/garantidores da empresa devedora principal em recuperação ...çou pedido de recuperação judicial, prosseguindo-se o feito em relação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-81.2006.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). Não há como afastar a deserção pela impossibilidade de aferição da autenticação bancária constante das guias relativas ao preparo, uma vez que é da parte a responsabilidade pela qualidade dos...

    ... VARIG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não ...EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ...
  • Acórdãos nº 2217395-94.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Execução contra empresa devedora em recuperação judicial e dois sócios avalistas – Pedido de extinção da execução contra um dos sócios, que acabou por se submeter à recuperação judicial própria, como empresário individual – Acolhimento do pedido – Aplicação do art. 5°, inc. I da Lei n. 11.101/05: não são exigíveis do devedor, no curso da...

    ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Execução contra empresa devedora em recuperação judicial e dois sócios avalistas ...
  • Acordao N° 1323776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Empresa em recuperação judicial. Crédito anterior ao pedido de recuperação. Exclusão do polo passivo da execução. Decisão mantida. 1. O art. 49 da lei nº 11. 101/2005 é expresso ao estabelecer que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2. Compete...

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
    ... do documento de constituição da empresa;. II - nome fantasia;. III - CGC;. IV - ...extrajudicial." (NR). "Art. 24. Sempre que ocorrer ... o cargo na hipótese de condenação judicial transitada em julgado. § 3º No prazo que lhe ... extrajudicial e os procedimentos de recuperação financeira;. j) normas de aplicação de ...
  • Acórdãos nº 2139737-91.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    Ação de execução de título extrajudicial. Empresa devedora em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em face do avalista. Agravo de instrumento. Preliminar de irregularidade na representação processual afastada. No mérito, a eventual novação operada com a aprovação do plano de recuperação judicial não atinge as garantias do crédito. Inteligência do art. 59 da Lei 11.101/05. Jurisprudênci

    ...ão de execução de título extrajudicial. Empresa devedora em recuperação ...ção do plano de recuperação judicial não atinge as garantias do crédito. ...
  • Acórdãos nº 2208286-56.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERCENTUAL DE 5% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2208286-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 3

    ... (em recuperação judicial) AGRAVADA(O)(S):Maria Aparecida de ...EXTRAJUDICIAL PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
  • Acórdão Nº 0031076-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE – FATO DE A EMPRESA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PESSOA JURÍDICA –...

    ...B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial. Agravante:. JESSICA PASCHOAL EPP. ...EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA –. IGNAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE – FATO DE A EMPRESA. SE ENCONTRAR EM ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092885920204050000), 25-02-2021

    PROCESSO Nº: 0809288-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNA BITTENCOURT DE ALMEIDA ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO...

    ... que os Embargos não foram opostos pela empresa em recuperação judicial, mas sim por pessoa ... Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos pela ora Agravante em desfavor da Caixa ...
  • Acordao N° 1417160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Direito empresarial e processual cível. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresa ré em recuperação judicial. Destinação dos valores obtidos com arrematação de imóvel. Competência do juízo da recuperação judicial. 1. Consoante entendimento consolidado pelo c. Stj, a destinação de valores obtidos com a arrematação de imóvel pertencente a empresa em processo de recuperação...

    ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO(S). KELLY CRUZ DA SILVA. ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO. JUDICIAL. ...
  • Acordao N° 1335400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Suspensão da ação executiva. Cabimento. Prejudicialidade externa. 1. Compete ao juízo universal decidir sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, aí compreendidos os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação. 2. A suspensão das ações executivas em face do devedor, bem assim dos...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO ... universal decidir sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, aí. compreendidos os ...
  • Acórdãos nº 2171030-45.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018

    *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Recuperação judicial da devedora principal – Alienação fiduciária – Vedação à execução de bens essenciais à atividade da empresa – Prosseguimento do feito em relação aos devedores solidários – Cabimento – Permanência dos direitos e privilégios do credor em relação aos coobrigados mesmo após deferimento do processamento da recuperação judicial - Inteligência do...

    ... S/A *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Recuperação judicial da devedora ... essenciais à atividade da empresa Prosseguimento do feito em ...
  • Decisão Monocrática N° 07213798620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. CREDORA INCLUÍDA NO EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO

    ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... do crédito no plano de recuperação da empresa. Todavia, a habilitação de crédito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1747-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada violação literal de dispositivo de lei federal ou constitucional, nem dissenso jurisprudencial válido. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO...

    ...AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que ... termos da Lei nº 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse ...
  • Acórdão Nº 0070404-55.2023.8.16.00000017453-84.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO JULGADOS CONJUNTAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DEFERINDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIO COOBRIGADO. 1. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. 2. MÉRITO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DO

    ... COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA - em Recuperação Judicial e ELIFAS. ANTÔNIO SEOLIM. Relator: ...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO ...SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO À EMPRESA. DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIO COOBRIGADO. 1. ...
  • Acórdão Nº 0017453-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO JULGADOS CONJUNTAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DEFERINDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIO COOBRIGADO. 1. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. 2. MÉRITO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DO

    ...Recuperação Judicial. Relator: Desembargador Substituto ...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO ...SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO À EMPRESA. DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIO COOBRIGADO. 1. ...
  • Acórdãos nº 2033913-75.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019

    DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Empresa executada em processo de recuperação judicial. Natureza propter rem da obrigação condominial. Verba necessária para a conservação da própria coisa que não admite postergação. Crédito extraconcursal, conforme dicção do art. 84 da Lei 11.101/2005. Possibilidade de prosseguimento da execução. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo

    ... DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Empresa executada em processo de eração judicial. Natureza propter rem da obrigação ... 2017 o processamento de sua recuperação judicial foi deferida judicialmente; ...
  • Acordao N° 1341688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Direito processual civil. Execução. Plano de recuperação judicial. Deferimento. Novação da dívida. Extinção da ação de execução. Honorários. Sucumbência. Princípio da causalidade. Cabível. Executada. Homologação do pedido de recuperação judicial. Posterior ao ajuizamento da ação. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por credor de empresa que requereu recuperação...

    ...EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ... de ação de execução de título extrajudicial proposta por credor de empresa que requereu. ...
  • Acórdãos nº 2204903-36.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS(DUPLICATAS) GARANTIDA POR PROMISSÓRIAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA EM PROCESSAMENTO – CRÉDITO CONCURSAL, SUJEITO À RECUPERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO – IRRELEVÂNCIA – HABILITAÇÃO – FACULDADE DO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA INCLUSÃO NA LISTA DE CREDORES – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO ACOLHIDA –...

    ... INTERESSADO: ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA VOTO Nº 44.467 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CESSÃO DE DIREITOS ... GARANTIDA POR PROMISSÓRIAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA EM ...
  • Acórdãos nº 2108485-41.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015

    *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Empresa devedora em recuperação judicial – Suspensão da execução por prazo superior a 180 dias – Pretensão ao prosseguimento da execução individual, em razão do decurso do prazo de suspensão – Inadmissibilidade – Mitigação do prazo – Jurisprudência do STJ – Decisão mantida – Recurso negado.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2108485-

    ...extrajudicial Empresa devedora em recuperação judicial Suspensão da execução por prazo ...
  • Acórdãos nº 2173745-65.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Agravo de instrumento. interposto contra decisão que não recebeu embargos à execução de título extrajudicial, no efeito suspensivo. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução, bem como dos embargos, em face da pessoa jurídica recuperanda que se impõe, por força de comando legal (artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.0101/05). Recurso não conhecido em razão de...

    ... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é embargado CONDOMÍNIO LE ... à execução de título extrajudicial, no efeito suspensivo. Empresa em ...
  • Acórdãos nº 1000493-75.2018.8.26.0180 de 37ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018

    Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. A recuperação judicial da empresa devedora não impede a responsabilização de outras pessoas físicas e/ou jurídicas que eventualmente figuram como responsáveis/garantidores. Novação da Lei de Falência que não se estende aos garantidores/avalist

    ... Título executivo extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. ... Preliminar rejeitada. A recuperação judicial da empresa devedora não ...

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