recuperação judicial empresas
- Recuperação judicial dos grupos de empresas por: Editora Foco, 2023
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei.” (NR). “Art. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas" estatais dependentes;. II – serão observados os conceitos e as definiç\xC3"...écnico na área de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por ...ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto ... como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3"... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração ... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. § 11. O depósito recursal poderá ...
- A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
..., ou a seus sucessores, a ação de recuperação prevista nos arts. 336 e 341 do Código do ..., hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o ...Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ..., apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...IX – autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ções, ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, cujo risco parcial ... e parcerias entre produtores rurais e empresas rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ ...judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ...ção, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. '. § 2.No caso do ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência. #Incluído pelo ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... I - a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma do ...ção necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o. § 4o O Governo ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ... a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. #Redação dada pela Lei nº 14.195, ...
-
Os efeitos da recuperação judicial de empresas sobre o custo do crédito no Brasil e seus impactos sociais
O presente estudo objetiva analisar se o instituto da Recuperação judicial de empresas possui viabilidade frente no âmbito da Análise Econômica do Direito, levando-se em consideração seus reflexos sobre custo do crédito no Brasil e consequentemente sobre a sociedade como um todo. O método de abordagem seguido foi o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e legislativa. Em...
-
A recuperação judicial nas empresas aéreas
Ana Paula Babbulin: Recuperação judicial nas empresas aéreas
Apesar de a recuperação judicial ser um meio para recuperar e transformar empresas, redirecionando-as para uma reestruturação positiva e tr... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, ..., até posterior determinação judicial; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ...recuperação...
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou ... por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... extraordinário de serviço de outras empresas;. ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...45;. II – verificação da recuperação da capacidade laborativa, por meio de ...
- Execução de título executivo judicial trabalhista em desfavor de empresas em recuperação judicial
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"... (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata ...
-
Considerações sobre a recuperação judicial para empresas estatais
Daniel Assis: Sobre a recuperação judicial para empresas estatais
Muito se falou em 2021 sobre recuperação judicial, pandemia e economia. Quiçá, nunca abordamos tanto o instituto falimentar à vista da macroeconomia e dos elementos extravoluntários do empresário. Falamos muito sobre a abertura desse próprio... -
Tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas na recuperação judicial
Bruno Portugal: Tratamento diferenciado na recuperação judicial
O mundo inteiro assiste atônito a pandemia da Covid-19, o novo coronavírus que tem provocado diversas mortes países afora. No Brasil, em pouco tempo, já foram contabilizadas quase 3 mil óbitos, sequer tendo chegado ao pico da cur... -
A consolidação substancial
... substituído por reabilitação , recuperação ou qualquer outro que expresse essa mesma ideia ...ção da empresa em recuperação judicial : entre a manutenção e o afastamento do ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 265 . EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS ...
- O negócio jurídico processual e as empresas em crise: mitigação do requisito da recuperação judicial para efetiva garantia da função social das empresas
- Recuperação Judicial de Empresas