recurso adesivo cpc

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº 9.668, de 1998. ARTIGO 18. O juiz ...O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:. #Redação dada ...

  • Acórdão nº 2005/0022530-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. GRADUAÇÃO DA PENALIDADE. ARTIFÍCIO DOLOSO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL INADMITIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. A multa imposta pela Administração Tributária, a título de fraude na exportação, fundada em procedimento administrativo, que obedeceu o due process of law,...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 724.358 - RS (2005/0022530-1)RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL ...SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL INADMITIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A multa imposta pela Administração Tributária, a título de fraude na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-30.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Junho de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A jurisprudência firmada pela SBDI-1 estabelece que, aos acidentes ocorridos posteriormente à EC 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no art.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cb I. - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL E MATERIAL ...Recurso de revista de que não se conhece. II. - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Nos termos do art. 500, III, do CPC, não se conhece do recurso de revista adesivo ...

  • Acórdão nº 2004/0101045-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. CPC, ART. 511. PREPARO. DESERÇÃO. - O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). - O preparo do recurso adesivo será devido quando também o for para o apelo principal (REsp 40.220/SP). Precedentes 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 619.684/RJ,

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. CPC, ART. 511. PREPARO. DESERÇÃO. . 1 - O preparo do recurso deve ser comprovado no ato ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0382.13.011292-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2016

    PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEÇA RECURSAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO SUPRIMENTO DA FALTA - RECURSO JURIDICAMENTE INEXISTENTE - RECURSO ADESIVO - ART. 500, DO CPC.

    ... CÍVEL - PEÇA RECURSAL APÓCRIFA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO SUPRIMENTO DA FALTA - RECURSO JURIDICAMENTE INEXISTENTE - RECURSO ADESIVO - ART. 500, DO CPC. - Considera-se juridicamente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-414-17.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Não comprovada, pela Reclamada, a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, descabe o processamento do seu Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO ESPÓLIO DA RECLAMANTE. Prejudicada a análise do Recurso de Revista adesivo (art. 500, III, do CPC)

    ...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/dpa/v/rh RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Não ...Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO ESPÓLIO DA RECLAMANTE. Prejudicada a análise do Recurso de Revista adesivo (art. 500, III, do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8600-28.2005.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BASF S.A. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTAMINAÇÃO QUÍMICA. ARSÊNIO E ENXOFRE. 4. SUCESSÃO TRABALHISTA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 6. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS.

    ...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMDMC/Mrm/cb/cd A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BASF S.A. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ...Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Uma vez não provido o agravo de instrumento em recurso de revista ...

  • Acórdão nº 2003/0073226-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE EM 1º GRAU. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. CPC, ART. 500. EXEGESE. VOTOS VOGAIS. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. O pressuposto de cabimento do recurso adesivo se faz em relação à vitória e derrota parciais na ação por inteiro, e não quanto a um

    . RECURSO ESPECIAL Nº 543.133 - PR (2003/0073226-9)RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO ...DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE EM 1º GRAU. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. CPC, ART. 500. EXEGESE. VOTOS VOGAIS. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. O pressuposto de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13700-32.2009.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO PRÉ-75. NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE ADESÃO. O Regional consignou que os reclamantes optaram por se manter no antigo regulamento de pessoal. Nesse contexto, não fazem jus ao reajuste da complementação de aposentadoria na forma prevista no novo regulamento, conforme disciplina a...

    ...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMDMC/Rlj/cb/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO PRÉ-75. NOVO ...Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANESPREV. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo, em face da ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1243209 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ART. 500 DO CPC. O Tribunal a quo asseverou a responsabilidade da Administração por acidente de trânsito fatal, ante a negligência na conservação da rodovia, e condenou o DNIT ao pagamento de pensão e indenização às dependentes do falecido. O Recurso Especial do DNIT teve seguimento negado por falta de...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.209 - PR (2011⁄0052602-8)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:APARECIDA ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ART. 500 DO CPC. 1. O Tribunal a quo asseverou a responsabilidade da Administração ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1083-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ADAILCE DE LIMA GIROLDO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (SÚMULA 126 DO TST E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Em

    ...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/ama/vln/ef RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ADAILCE DE LIMA GIROLDO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS ...Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Em face da não admissibilidade do apelo principal, fica prejudicado o exame do ...

  • Acórdão nº REsp 1239060 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Maio de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM INSETO DENTRO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC, o próprio recurso adesivo também deve reunir...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.060 - MG (2011⁄0039560-0) (f)RELATORA:MINISTRA NANCY ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM INSETO DENTRO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. ...

  • Acórdão nº 2006/0144458-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC – CABIMENTO – PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUTÔNOMO: IRRELEVÂNCIA. O art. 500 do CPC estabelece os requisitos objetivos que ensejam a interposição de recurso adesivo. Conquanto fique patente a manobra da recorrente para contornar a perda de prazo para interposição de recurso de apelaç

    . RECURSO ESPECIAL Nº 864.579 - SP (2006/0144458-6)RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:DROGARIA VERA ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC - CABIMENTO - PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0066257-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (SUBSTITUIÇÃO POR INFORMATIVO JUDICIAL) E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. Deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal documento comprobatório...

    ... JUDICIAL) E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. . 1. Deve o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1393840-97.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ARTIGO 500 DO CPC. O recurso adesivo tem sua admissibilidade subordinada ao do apelo a que se adere. Logo, não sendo conhecido o recurso de revista principal interposto pela reclamada, a análise do presente agravo de instrumento em recurso de revista adesivo resta prejudicada, ante o óbice contido no artigo 500 do CPC. Agravo de instrumento...

    ...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/acsf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ARTIGO 500 DO CPC. O recurso adesivo tem sua admissibilidade subordinada ao do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1957-16.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ARTIGO 500 DO CPC. O recurso adesivo tem sua admissibilidade subordinada à do apelo a que se adere. Logo, não sendo conhecido o recurso de revista principal interposto pelos reclamantes, a análise do presente agravo de instrumento em recurso de revista adesivo resta prejudicada, ante o óbice contido no artigo 500 do CPC. Agravo de instrumento...

    ...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/cf. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ARTIGO 500 DO CPC. O recurso adesivo tem sua admissibilidade subordinada à do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-632000-20.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - ESTABILIDADE NO EMPREGO - BESC - BANCO DO BRASIL - COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DE PESSOAL - OPÇÃO PELO PLANO MAIS MODERNO. Havendo a coexistência de dois regulamentos de pessoal no âmbito da empresa, a livre opção do obreiro em migrar para o plano mais moderno implica renúncia às regras de pessoal anteriormente estabelecias, impedindo a aplicação de suas...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª TURMA VMF/afnhe RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - ESTABILIDADE NO EMPREGO - BESC - BANCO DO BRASIL - COEXISTÊNCIA DE ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. - INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. Consoante o disposto no art. 500, ...

  • Acórdão nº 304595 de 2ª Turma, 31 de Outubro de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRINCIPAL NÃO ADMITIDO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ADESIVO. CPC, ARTIGO 500 E RISTF, ARTIGO 321, § 2º. Recurso extraordinário interposto pela alínea 'b' do inciso III do artigo 102 da Carta Federal: processamento obstado, por ausência da decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 2. Afigura-se...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-09.2006.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. Hipótese em que a tese emitida pela Corte local, no sentido de que o trabalhador avulso não faz jus ao recebimento em dobro das férias não gozadas, encontra-se em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte acerca do

    . A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/EAR/ras. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM ...Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. Em face do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.11.060350-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREPARO - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - DESERÇÃO - recurso principal e adesivo não conhecidos. - Não comprovada a regularidade do preparo recursal, na forma preconizada pelo artigo 511, do CPC, deve ser decretada a deserção do Recurso Principal e, via de consequência, não conhecido o Recurso Adesivo, nos termos do art. 500, III, do CPC.

    ...�O CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREPARO - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - DESERÇÃO - recurso principal e adesivo não conhecidos. - Não comprovada a regularidade do preparo recursal, na forma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-639500-46.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - ANOTAÇÃO INVARIÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os controles de ponto que demonstram horários invariáveis de início e término da jornada são imprestáveis como meio de prova do horário do trabalho, o que conduz à inversão do ônus probatório em prol do obreiro. Como a reclamada não se desincumbiu desse encargo, impõe

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - ANOTAÇÃO ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. - INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. Consoante o disposto no art. 500, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-57.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISA DOS RECLAMADOS - FRAUDE TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A contratação de trabalhador por empresa meramente interposta para prestar serviços ligados à atividade fim da empresa tomadora gera o reconhecimento da relação empregatícia do obreiro diretamente com o tomador dos serviços. Incide a Súmula nº

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª TURMA VMF/afn/pcp/drs RECURSOS DE REVISA DOS RECLAMADOS -. FRAUDE TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR EMPRESA ...Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. Consoante o disposto no art. 500, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-54.2012.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIRA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAJUSTES VINCULADOS A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. ART. 7º, IV, IN FINE, CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que...

    . A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/vln/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIRA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO ...Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Em face do não conhecimento do apelo principal, resta prejudicado o exame do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-54.2012.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIRA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAJUSTES VINCULADOS A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. ART. 7º, IV, IN FINE, CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que...

    . A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/vln/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIRA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO ...Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Em face do não conhecimento do apelo principal, resta prejudicado o exame do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2163-62.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO. PCS. REG/REPLAN. QUITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896 NÃO SATISFEITOS. Não comprovada a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, não merece ser conhecida a Revista obreira. Recurso de Revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC. Nos termos do art. 5

    . A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r4/dpa/r/h RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO. PCS. REG/REPLAN. QUITAÇÃO. ...Recurso de Revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC. Nos termos do art. 500, III, do CPC, não conhecido o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33500-74.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso de revista...

    ...VALOR DA INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, culpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, nos termos do ...