recurso adesivo juizado especial
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Acórdão Nº 0300265-90.2016.8.24.0076 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO - PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL N. 470/2006 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ÍN
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Acórdão Nº 5001070-87.2019.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
PROCESSO CIVIL – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUÍZO COMUM – ADOÇÃO EQUIVOCADA DA LEI 10.253/2009 – FALTA DE PREJUÍZO – UNIDADE COM COMPETÊNCIA CUMULATIVA – CONHECIMENTO DO RECURSO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDAMENTE DIRECIONADOS AO AUTOR – ERRO DA ADMINISTRAÇÃO AO PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL – DANO MORAL CONFIGURADO NA VISÃO JURISPRUDENCIAL –...
... civil nesses casos.Já no apelo adesivo, o particular busca a majoração da ... 17), o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública porquanto superior ... Recurso Especial não provido.(REsp. 1.755.463 - SP, rel ... -
Decisao Nº 0000797-10.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... Ação: Cumprimento de sentença ... Recurso nº 0000797-10.2023.8.05.0113 ... Processo nº ... No mesmo sentido, não se admite recurso adesivo" em juizados especiais, como dispõe o enunciado n\xC2" ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal) ...
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Acórdão Nº 08001259120188205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-10-2019
... DO NORTESEGUNDA TURMA RECURSAL Processo:RECURSO" INOMINADO - 0800125-91.2018.8.20.5135 \xC2" ... EMENTA: direito do CONSUMIDOR. Juizado especial. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0300890-78.2017.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO POSTERIOR À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM...
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0300890-78.2017.8.24.0080, de ... INOMINADO E ADESIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO ... -
Decisão da Presidência nº 793254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PREVIDENCIÁRIO ... JUIZADO ESPECIAL ... RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO ...
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Decisão da Presidência nº 1101241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão ssim ementado: I RECURSO ADESIVO ... Não conhecimento ... Descabimento de seu anejo no sistema do juizado especial ... II CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1101241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão ssim ementado: I RECURSO ADESIVO ... Não conhecimento ... Descabimento de seu anejo no sistema do juizado especial ... II CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0300004-71.2020.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO DE MM TURISMO & VIAGENS S.A. INTERMEDIAÇÃO APENAS DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DE SUA PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DE BRUNA VISOLI. NÃO CABIMENTO NO...
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Acórdão Nº 5000094-88.2020.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ABALOS MORAIS. ACIDENTE RESULTANTE DE NEGLIGÊNCIA NA SINALIZAÇÃO DE OBRAS NA VIA PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM PILHA DE CASCALHO QUE RESULTOU EM FRATURA E NO PULSO E ESCORIAÇÕES PELO CORPO DA AUTORA.
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Acórdão Nº 01008228120138200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-05-2020
... NORTEPRIMEIRA TURMA RECURSAL Processo:RECURSO INOMINADO CÍVEL - ... RECURSO ADESIVO PELA AUTORA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 88 ... “Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão ...
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Acórdão Nº 2017.600039-0 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE DAR/FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SC SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO. NORMAS RESTRITIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.O STJ (RESP 1121067/PR) decidiu que os planos de saúde de autogestão, tal como o SC Saúde, por se tratar de um plano de saúde fechado, os regulamentos e normas restritivas buscam a proteção e o equilíbrio atuarial, caracterizando-se...
... SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES ... RECURSO INOMINADO Nº 2017.600039-0, DE CAMPOS NOVOS [2ª ... RECURSO ADESIVO. SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 88 DO ... -
Férias
... O adicional especial de 1/3 foi determinado pela Constituição ... 7 do TST) ... Jurisprudência: ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE ... Recurso adesivo conhecido e não provido ... TJ-DF – o Civel do Juizado Especial ACJ 20130111834549 DF ...
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Decisão da Presidência nº 954667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... Juizado" Especial Federal da 3ª Região \u0096 Seção Judici\xC3" ... MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi ... São Paulo, para não conhecer do recurso adesivo da parte ora recorrente e dar provimento ao ...
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Enunciados cíveis
... 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 ... ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ...
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Acórdão Nº 08156257120198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 05-10-2021
... RECURSO INOMINADO CÍVEL - ... RECURSO ADESIVO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ...
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Decisao Nº 8000477-10.2018.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 28-04-2021
JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. ENUNCIADO 88 FONAJE. INCOMPATIBILIDADE ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ...
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 ... ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ...
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 ... ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ...
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Decisao Nº 0004349-92.2022.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... No mesmo sentido, não se admite recurso adesivo" em juizados especiais, como dispõe o enunciado n\xC2" ...
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Acórdão nº 7000282-80.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-12-2021
Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de transporte aéreo. Readequação da malha aérea. Excludente não configurada. Danos morais. Indenização Devida. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Não Provido. Sentença Mantida. 1 – A alteração injustificada do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 – A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta
... Processo: 7000282-80.2021.8.22.0005 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... 9.099/95. VOTODO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORANão obstante a peça denominada ... :Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão ... -
Acórdão Nº 0308510-30.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32....
... Recurso Inominado n ... 0308510-30.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ... -
Acórdão Nº 0307459-81.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32. PREFACIAL
... Recurso Inominado n ... 0307459-81.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ... -
Acórdão Nº 0306224-79.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32....
... Recurso Inominado n ... 0306224-79.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ... -
Acórdão Nº 0306594-58.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32. PREFACIAL
... Recurso Inominado n ... 0306594-58.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...