recurso adesivo juizado especial

29323 resultados para recurso adesivo juizado especial

  • Acórdão Nº 0314000-06.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MILHAS AÉREAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA OFERTA DE BÔNUS DE MILHAS AÉREAS APENAS PARA PARTE DE SEUS CLIENTES. AUTOR QUE NÃO ESTARIA NESTE SEGMENTO. TESE RECHAÇADA. OFERTA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER CUMPRIDA.

    ... . Terceira Turma Recursal. . . . . Recurso Inominado n. 0314000-06.2016.8.24.0008 . .... RECURSO. ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ...: Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado. Especial, por falta de expressa previsão legal. ...
  • Acórdão Nº 5000022-81.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGADO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. 2. LEGITIMIDADE...

    RECURSO CÍVEL Nº 5000022-81.2020.8.24.0113/SC ... do réu e não conhecer do recurso adesivo da parte autora, porquanto incabível no sistema ... ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "(..) NÃO SE ...
  • Acórdão nº 1015164-38.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-11-2021

    Recurso Inominado: 1015164-38.2019.8.11.0002Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDERecorrente(s): UNIVERSO ONLINE S/ARecorrido(s): MAFALDA MORENOJuíza Relatora: lúcia peruffoData do Julgamento: 30/11/2021 EMENTARECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE

    ...Único: 1015164-38.2019.8.11.0002Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ...                      JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE. ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO" NOS JUIZADOS ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE APRESENTA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0304301-18.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E...

    ... . . Recurso Inominado n. 0304301-18.2017.8.24.0020, de .... 3) RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão ...
  • Acórdão Nº 0306338-18.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E...

    ... . . Recurso Inominado n. 0306338-18.2017.8.24.0020, de .... 3) RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão ...
  • Acórdão nº 1001438-59.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-05-2021

    EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATAÇÃO DE PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE AGRICULTUTA FAMILIAR (PRONAF) – QUITAÇÃO DA PARCELA ANUAL POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS APÓS A QUITAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM

    ...Único: 1001438-59.2019.8.11.0046Classe: RECURSO INOMINADO ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – JUNTADA DE COMPROVANTE ..., não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal. ...
  • Acórdão Nº 0302327-91.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM VALOR QUE NÃO ADMITE DIMINUIÇÃO/MAJORAÇÃO, PORQUE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO -...

    ... Quinta Turma de Recursos - Joinville. Recurso Inominado n. 0302327-91.2014.8.24.0038.  . ...Julgado em: 19/03/2015). RECURSO ADESIVO PELA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO - ENUNCIADO 88 ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal". ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803913-20.2022.8.19.0021 (Cível), 22-11-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0803913-20.2022.8.19.0021 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (2º RÉU) Recorrido: MARCIA MARIA DA SILVA GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. (1º RÉU) VOTO Informa a parte autora que no dia 12/08/2021 efetuou a compra de passagens aéreas junto à 1ª ré, com saída

    ..., relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado, ACORDAM os Juízes que compõem a ...
  • Acórdão Nº 0300548-78.2017.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ORLEANS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO RECONHECENDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTE: "(...)

    ... . . . . . . . . . Recurso Inominado n. 0300548-78.2017.8.24.0044, de ...RECURSO. INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. DE ...DE RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. ...
  • Acórdão Nº 0001579-78.2013.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VISTORIA FALHA QUE NÃO CONSTATOU ADULTERAÇÕES NOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGULARIDADE DO VEÍCULO ATESTADA EM VISTORIA ANTERIOR REALIZADA PELO DETRAN. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES EM NOVA VISTORIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA...

    RECURSO CÍVEL Nº 0001579-78.2013.8.24.0035/SC ... DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADULTERAÇÃO ... derradeiro, não se conhece do recurso adesivo interposto pela parte autora, em razão da ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VISTORIA FALHA QUE ...
  • Acórdão Nº 5004263-81.2020.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022

    FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE REDUÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A EXCLUSÃO DA...

    RECURSO CÍVEL Nº 5004263-81.2020.8.24.0054/SC ...RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NO O DO JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. ...
  • Acórdão Nº 0301300-07.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-11-2018

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO - NO SHOW NO VOO DE IDA - CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE RETORNO - PRÁTICA AFINADA COM OS TERMOS CONTRATUAIS - TESES AFASTADAS - CONDUTA ABUSIVA EXECUTADA PELA COMPANHIA AÉREA - DESOBEDIÊNCIAS AOS PRINCÍPIOS LIGADOS À BOA-FÉ OBJETIVA - PRESSUPOSTOS...

    ... Sétima Turma de Recursos - Itajaí. Recurso Inominado n. 0301300-07.2016.8.24.0005.  . ... EM CONTRARRAZÕES TRAVESTIDO DE RECURSO ADESIVO - VIA ELEITA INCABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ...
  • Acórdão Nº 5002099-61.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA À CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ. NÃO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. PREJUÍZO OU ABALO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. MERO...

    RECURSO CÍVEL Nº 5002099-61.2022.8.24.0091/SC ...IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "(..) NÃO SE ADMITE SO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA ...
  • Acórdão Nº 0305595-85.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. PRAZO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE...

    RECURSO CÍVEL Nº 0305595-85.2016.8.24.0038/SC ...IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "(..) NÃO SE ADMITE SO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA ...
  • Acórdão Nº 0301260-53.2017.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR NO DIA DO VENCIMENTO. PROTESTO REALIZADO NA MESMA DATA DO VENCIMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ADEQUADO AOS...

    ... Vitoraldo Bridi. . . Recurso Inominado. n. 0301260-53.2017.8.24.0049, de ...PRECEDENTE DESTA TURMA1RECURSO. ADESIVO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE. SÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. EXEGESE DO. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. ...
  • Acórdão Nº 0002562-50.2018.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. MOTORISTA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E CONSEQUENTES REFLEXOS REMUNERATÓRIOS CUJA BASE DE CÁLCULO INCLUI VANTAGENS FUNCIONAIS. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DE ADICIONAIS POR...

    ...Autos nº. 0002562-50.2018.8.16.0124. Recurso: 0002562-50.2018.8.16.0124. Classe Processual: ...NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. INSTRUMENTO PROCESSUAL. INADMISSÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. PÚBLICA. ENUNCIADOS DO FONAJE Nº ...
  • Acordao N° 1635591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022

    Juizados especiais cíveis. Consumidor. Recurso adesivo não conhecido. Cartão de crédito. Compra não reconhecida. Banco. Administradora de cartões de crédito. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do stj. Dívida inexistente. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 5º juizado especial cível de brasília, a qual julgou...

    ...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0705468-15.2022.8.07.0016. ...CONSUMIDOR.RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. ... em face da sentença proferida pelo 5º Juizado Especial. Cível de Brasília, a qual julgou ...
  • Acórdão nº 1025232-45.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023

    RECURSO INOMINADO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – REFINANCIAMENTO – AVERBAÇÃO DE PARCELAS EM QUANTIDADE ACIMA DA CONTRATADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RECLAMADO - DIREITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS PARCELAS EXCEDENTES - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO SINGULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO...

    ...Único: 1025232-45.2022.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Empréstimo ...RECURSO ADESIVO" NÃO RECEBIDO. .                 \xC2"...ÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. .  .  . ...
  • Acórdão Nº 5005196-34.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022

    RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PEDIDO DE GRATUIDADE. DESERÇÃO. "O...

    RECURSO CÍVEL Nº 5005196-34.2022.8.24.0038/SC ... FONAJE, dispõe que "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ...
  • Acórdão Nº 0303416-67.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019

    JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (LEI 9.099/95, ART. 55). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.Dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95: "A sentença de...

    ... Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Recurso Inominado n. 0303416-67.2018.8.24.0020.  . ...Ana Lia Moura Lisboa Carneiro. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ...Assim, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a ... RECLAMO DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ...
  • Acórdão Nº 0303330-96.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019

    JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (LEI 9.099/95, ART. 55). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.Dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95: "A sentença de...

    ... Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Recurso Inominado n. 0303330-96.2018.8.24.0020.  . ...Ana Lia Moura Lisboa Carneiro. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ...Assim, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a ... RECLAMO DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ...
  • Acórdão Nº 0301478-37.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019

    JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (LEI 9.099/95, ART. 55). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.Dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95: "A sentença de...

    ... Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Recurso Inominado n. 0301478-37.2018.8.24.0020.  . ...Ana Lia Moura Lisboa Carneiro. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ...Assim, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a ... RECLAMO DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ...
  • Acórdão Nº 0303475-55.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019

    JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (LEI 9.099/95, ART. 55). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.Dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95: "A sentença de...

    ... Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Recurso Inominado n. 0303475-55.2018.8.24.0020.  . ...Ana Lia Moura Lisboa Carneiro. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ...Assim, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a ... RECLAMO DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ...
  • Acórdão Nº 0303332-66.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019

    JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (LEI 9.099/95, ART. 55). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.Dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95: "A sentença de...

    ... Quarta Turma de Recursos - Criciúma. Recurso Inominado n. 0303332-66.2018.8.24.0020.  . ...Ana Lia Moura Lisboa Carneiro. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ...Assim, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a ... RECLAMO DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ...
  • Acórdão Nº 0302894-59.2015.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020

    RECURSO INOMINADO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OBRAS EM TERRENO LINDEIRO AO DO RECORRIDO. DESMORONAMENTO QUE CAUSOU A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO COM SEU VEÍCULO À SUA GARAGEM. FOTOGRAFIAS, LAUDO TÉCNICO E DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A OBRA, O OBSTÁCULO E O PERÍODO ALEGADO. CULPA OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE BEM EVIDENCIADO. "A responsabilidade...

    ... . . . . . . . . . Recurso" Inominado n. 0302894-59.2015.8.24.0080, de Xanxer\xC3"...RECURSO ADESIVO. DESCABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. ...

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