recurso adesivo juizado especial
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Acórdão Nº 5001969-05.2022.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. IMOBILIÁRIA RÉ QUE FIGURA COMO ADMINISTRADORA NO CONTRATO, ATUANDO COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO...
... RECURSO CÍVEL Nº 5001969-05.2022.8.24.0113/SC ...[..]" (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300390-40.2016.8.24.0082, do ...: "(..) NÃO SE ADMITE RECURSO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5006308-73.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA MESMO APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO CABÍVEL EM DOBRO. DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM VALOR CONSIDERÁVEL E SEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS....
RECURSO CÍVEL Nº 5006308-73.2022.8.24.0091/SC ...IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "(..) NÃO SE ADMITE SO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais ... PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO. (TJSP ...
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Acórdão Nº 0301166-27.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO TERCEIRO RÉU. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS....
RECURSO CÍVEL Nº 0301166-27.2019.8.24.0020/SC ... FONAJE, dispõe que "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL – INTEMPESTIVIDADE – ...
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Decisão Monocrática Nº 0313599-92.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 27-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0313599-92.2017.8.24.0033Recurso Inominado n. 0313599-92.2017.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Rafael Sganzerla Durand (O
... Sétima Turma de Recursos - Itajaí. Recurso Inominado n. 0313599-92.2017.8.24.0033. . ... Trata-se de recurso adesivo" interposto por Greyce Barbosa do Amaral. \xC2"...: "não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial por falta de expressão previsão ... -
Acórdão Nº 0300694-08.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APONTADA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE JUNHO DE 2015. TRÂMITE PELO RITO ORDINÁRIO. ENUNCIADO XI DO GRUPO PÚBLICO.MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE REVEZAMENTO 12X36. ACRÉSCIMO PERCENTUAL APENAS SOBRE AS HORAS...
... interposta pelo Município de Chapecó e recurso adesivo interposto por Gonçalino Nogueira, ... horas que superarem a 12ª desse regime especial.Desta Câmara de Direito Público destaca-se este ...ÊNCIA.APONTADA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA ... -
Acórdão Nº 5013207-08.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. ART. 18 DO CDC. NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE RESULTARIA EM INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER AFASTADA,...
RECURSO CÍVEL Nº 5013207-08.2021.8.24.0064/SC ...ÍCIA QUE RESULTARIA EM INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE DA NECESSIDADE DE PROVA ...: "(..) NÃO SE ADMITE RECURSO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1001104-55.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-07-2021
Recurso Inominado: 1001104-55.2018.8.11.0015Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MTRecorrente: IMOVE LOTEAMENTOS E INCORPORACOES EIRELI – EPPRecorrido: MARCOS TEIXEIRA FRANCISCO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊAData do Julgamento: 06/07/2021EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA...
...Único: 1001104-55.2018.8.11.0015Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... -
Acórdão Nº 0000058-56.2019.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO
RECURSO CÍVEL Nº 0000058-56.2019.8.24.9002/SC ...ÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO ... -
Acordao N° 1371339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial cível. Constitucional e consumidor. Recurso adesivo da autora não conhecido. Descabimento nos juizados. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Natureza objetiva. Transporte coletivo terrestre. Queda de ônibus. Rompimento da porta. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Conjunto probatório suficiente. Dano moral indenizável não configurado.
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701827-50.2021.8.07.0017. ...Acórdão Nº. 1371339. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. URSO ADESIVO. DA AUTORA NÃO CONHECIDO. DESCABIMENTO NOS ... -
Acórdão nº 50002973920188210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO ACOLHIDA. SUPOSTO ERRO ODONTOLÓGICO. ATENDIMENTO PRESTADO NO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS DE ESTÂNCIA VELHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM EXTINÇÃO DA AÇÃO E...
... . Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por ... a competência, remetendo os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do que ... -
Acórdão Nº 0303328-29.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.1) INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PLEITO EXCLUSIVO PARA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, EIS QUE INCABÍVEL SUA FIXAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NOS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO...
... . . Recurso Inominado n. 0303328-29.2018.8.24.0020. Relator: ... JUÍZO SINGULAR NOS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA ... 2) RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1400986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato verbal de serviços advocatícios. Demanda não ajuizada pelo advogado. Dever de ressarcimento do valor pago pela cliente. Dano moral. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. Enunciado 88 do fonaje. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700375-44.2021.8.07.0004. ...Acórdão Nº. 1400986. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL ...RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO" NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. 1. Acórd\xC3"... -
Acórdão Nº 0313147-86.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO E ADESIVO. SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 13.763/06. BENESSE INSTITUÍDA AOS SERVIDORES EFETIVOS COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS....
RECURSO CÍVEL Nº 0313147-86.2017.8.24.0064/SC ...: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS ... neste processo.Por outro lado, o recurso adesivo não pode ser conhecido, porquanto não há ... DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM SEDE RECURSAL. AFASTAMENTO, DE ... -
Acórdão Nº 0307756-19.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ. INACOLHIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF). DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO. INCABIMENTO. DECISÕES JUDICIAIS NÃO DEVEM...
... Vitoraldo Bridi. . . Recurso Inominado. n. 0307756-19.2018.8.24.0064, de São ...RECURSAIS.1RECURSO. ADESIVO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE. SÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 88 DO. FONAJE. RECURSO NÃO ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... os atos do processo, inclusive em grau de recurso. . FONAJE, enunciado 77. . O advogado cujo nome .... Recurso adesivo. . Questão interessante diz respeito ao recurso ...
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Acórdão Nº 0301253-13.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VEÍCULO DO AUTOR DANIFICADO PELOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO AUTORAL, INCLUSIVE TENDO UM DOS RÉUS AFIRMADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA A DANIFICAÇÃO DO BEM. TESE AUTORAL NÃO DERRUÍDA A CONTENTO PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, ART.
... RECURSO CÍVEL Nº 0301253-13.2019.8.24.0010/SC ...IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "(..) NÃO SE ADMITE SO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5007470-24.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DÉBITO ADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. MEROS PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. "A PROVA DOCUMENTAL DEVE SER PRODUZIDA NO
RECURSO CÍVEL Nº 5007470-24.2021.8.24.0064/SC ...IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "(..) NÃO SE ADMITE O ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5018649-52.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. ABUSIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO DERRUÍDAS PELA PARTE RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. MERA ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECE OS NÚMEROS. INACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "CONSUMIDOR. TELEFONIA. LIGAÇÕES INCESSANTES...
RECURSO CÍVEL Nº 5018649-52.2021.8.24.0064/SC ...IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "(..) NÃO SE ADMITE SO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5054870-15.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ENUNCIADO 90 DO FONAJE: "A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO,...
RECURSO CÍVEL Nº 5054870-15.2021.8.24.0038/SC ...IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "(..) NÃO SE ADMITE SO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5003980-77.2021.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS PARA FIRMAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTE: "NÃO HÁ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NESSES CASOS, POIS O...
RECURSO CÍVEL Nº 5003980-77.2021.8.24.0004/SC ...IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "(..) NÃO SE ADMITE SO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA ... -
Acórdão Nº 0309559-27.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO/ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO RECONHECIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR TEMA N. 3). "O servidor público estadual tem direito à indenização por licenças-prêmios e especiais quando encerrado seu vínculo com a Administração, afastado o art. 190-A da Lei Complementar
... . . . . . . . . . Recurso Inominado. n. 0309559-27.2016.8.24.0090, da ...LICENÇA. PRÊMIO/ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PLEITO DE. INDENIZAÇÃO. ...RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE. AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA E PREVISÃO. LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO. ENUNCIADO 88 DO ... -
Acórdão Nº 0303920-10.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
1) AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCUMBÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA AFASTADA. REQUISITOS DO...
... . . Recurso Inominado n. 0303920-10.2017.8.24.0020, de .... 3) RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão ... -
Acórdão Nº 0311995-72.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCUMBÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA AFASTADA. REQUISITOS DO ART.
... . . Recurso Inominado n. 0311995-72.2016.8.24.0020, de .... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão ...