recurso adesivo juizado especial
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Acórdão Nº 0300302-15.2017.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DEINFRA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. MERAS SUPOSIÇÕES. DANO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂN
... Vitoraldo Bridi ... Recurso Inominado ... 0300302-15.2017.8.24.0034, de ... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... ADESIVO INCABÍVEL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE
... – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 ... ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ...
- Acórdão, Processo nº 0003461-60.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-09-2022
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Acórdão Nº 0300852-47.2015.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. LEI ESTADUAL 6.185/1982. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM MONTANTE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 27, I E 203, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....
... Primeira Turma Recursal ... Recurso" Inominado n ... 0300852-47.2015.8.24.0012, de Ca\xC3" ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. LEI ... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. FALTA DE ... PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 DO ... do microssistema do Juizado Especial, conforme já sedimento no ... Enunciado ... -
Acórdão Nº 0300622-82.2014.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO ADESIVO DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TAXATIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO DE CONTRA-CAUTELA, DE SEIS MESES PARA UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZORAZOÁVEL PARA A APRESENTAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0300678-05.2017.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E PREJUDICIAIS À SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR AO LAUDO - DESCABIMENTO - LAUDO QUE CONSTATOU AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E INSALUBRES DO LOCAL - ANÁLISE SUFICIENTE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO QUE
... Recurso Inominado n ... 0300678-05.2017.8.24.0065, de ... RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ... em 23.07.2020) – RECURSO ... ADESIVO DA AUTORA – ... IMPOSSIBILIDADE NO ... -
Acórdão Nº 0000915-23.2019.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECLAMATÓRIATRABALHISTA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANELINHA - PROFESSORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – RECONHECIMENTO PELO TJSC DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0300600-24.2014.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELA CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DO RECEITUÁRIO. PLEITO PARA PERIODICIDADE ANUAL. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA EM PERÍODO SEMESTRAL QUE SE ENCONTRA RAZOÁVEL PARA O CASO EM QUESTÃO.PRETENSÃO DE...
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Acórdão Nº 5000731-55.2020.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MOTORISTA. ABONO DE PRODUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRANSITÓRIA DO ABONO DE PRODUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO.BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI...
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Acórdão Nº 0305186-27.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS OPERADOS PELO PRÓPRIO BANCO RECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IRRELEVANTE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ANTECESSOR CRUZEIRO DO SUL. MÉRITO.
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Acórdão Nº 5000346-61.2020.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
... Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / ... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Recursos no juizado especial federal
... RECURSO DE SENTENÇA JUDICIAL – INOMINADO; art. 41 DA LEI 9099/95 ... RECURSO ... 300).” ... 21.7.7. RECURSO ADESIVO" ... O recurso adesivo em razão de ausência de previsão legal na Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 2018.600062-3 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
APELAÇÕES. APELAÇÃO ADESIVA. MUDANÇA DE RITO NA FASE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO RECONHECIDA. REMESSA À TURMA RECURSAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO DE DUAS APELAÇÕES COMO RECURSOS INOMINADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA FONAJE ENUNCIADO N. 88. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS
... SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES ... Recurso Inominado n. 2018.600062-3 ... Relator: Juiz ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO RECONHECIDA. REMESSA À ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA FONAJE ENUNCIADO N. 88 ... -
Anexo II - Enunciados do fonaje sobre os recursos
... Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 ... ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ...
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Acórdão Nº 5001316-30.2020.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. CRITÉRIO PARA DEFINIR A INCIDÊNCIA DE ITR OU IPTU. DESTINAÇ
... RECURSO CÍVEL Nº 5001316-30.2020.8.24.0159/SC ... Inicialmente, não conheço do recurso adesivo interposto por Carlos Martins e Fátima Regina ... : "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão ... -
Acórdão Nº 5006407-13.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE SEM O DEVIDO REPASSE DOS VALORES AO CREDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PARA CONHECIMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃ
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Decisões Monocráticas nº 793254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PREVIDENCIÁRIO ... JUIZADO ESPECIAL ... RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0300065-76.2016.8.24.0046 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR EXECESSO DA ÁGUA NA PISTA E MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NEXO CAUSAL. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE PROVOCADO PELO EXCESSO DE ÁGUA NA PISTA E MÁ CONSERVAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 08114247020188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-05-2019
... DO NORTESEGUNDA TURMA RECURSAL Processo:RECURSO" INOMINADO - 0811424-70.2018.8.20.5004 \xC2" ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO ... NÃO CABE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ...
- Acórdão, Processo nº 0005310-83.2020.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0069637-98.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0069637-98.2021.8.19.0001 Recorrente: TIM S/A Recorrida: VINICIUS DA SILVA Origem: 9º Juizado Especial Cível/Universidade Veiga de Almeida - Comarca da Capital Juiz Relator: Dr. Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso do autor, LHE NEGANDO ... PROVIMENTO nos termos ... -
Acórdão Nº 0300552-68.2018.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. COBRANÇA IRREGULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. REITERADAS COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE "TV" E "SERVIÇOS DIGITAIS". FATURA RETIFICADA A CADA MÊS, SEMPRE APÓS
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0300552-68.2018.8.24.0113, de ... INOMINADO E ADESIVO. COBRANÇA IRREGULAR. SENTENÇA ... SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO ... -
Acórdão Nº 2015.702022-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-04-2017
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA MUNICIPALIDADE SEM A INFORMAÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - EXECUÇÃO FISCAL INICIADA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA EM FACE DA RECORRIDA, QUE NADA DEVIA AO MUNICÍPIO - PENHORA DE SUA MOTOCICLETA -...
... SÉTIMA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n.º 2015.702022-5 ... Sétima Turma de Recursos (Itajaí) ... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ... DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... -
Acórdão Nº 0311778-92.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO DOS ARTS. 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. PARECER FAVORÁVEL DE COMISSÃO PARITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSÁRIA AVERBAÇÃO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO CONDENAÇÃ