recurso administrativo cemig

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL LOCAL ENTENDEU QUE, NO CASO, NÃO HOUVE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE OU CONFUSÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE SE MOSTRA DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PROVA PERICIAL. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ENERGIA NÃO FATURADA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONSUMO QUE SE MANTÉM APÓS A TROCA DO MEDIDOR. IRREGULARIDADE IMPUTADA AO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS. MARCO INICIAL DESDE O RESULTADO DANOSO. HONORÁRIOS...

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ENERGIA NÃO FATURADA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONSUMO QUE SE MANTÉM APÓS A TROCA DO MEDIDOR. IRREGULARIDADE IMPUTADA AO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS. MARCO INICIAL DESDE O RESULTADO DANOSO. HONORÁRIOS...

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ENERGIA NÃO FATURADA. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONSUMO QUE SE MANTÉM APÓS A TROCA DO MEDIDOR. IRREGULARIDADE IMPUTADA AO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS. MARCO INICIAL DESDE O RESULTADO DANOSO. HONORÁRIOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA - CEMIG - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. . 1. No processo administrativo instaurado pela CEMIG com fulcro no art. 72

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA - CEMIG - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. . 1. No processo administrativo instaurado pela CEMIG com fulcro no art. 72

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - ACERTO DE FATURAMENTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No processo administrativo instaurado pela CEMIG com fulcro no art.72 da Res.456/2000 da Aneel, para implementação do direito ao contraditório...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - ACERTO DE FATURAMENTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No processo administrativo instaurado pela CEMIG com fulcro no art.72 da Res.456/2000 da Aneel, para implementação do direito ao contraditório...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - UNIDADE MEDIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIDADE AUMENTO DA MÉDIA DE CONSUMO - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que, no processo administrativo instaurado pela Cemig Distribuição S.A., no qual devidamente garantido à consumidora o direito ao contraditório e à ampla...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - UNIDADE MEDIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE - DESVIO DE MEDIÇÃO - INSTALAÇÃO DE "BY-PASS" - AUMENTO DA MÉDIA DE CONSUMO - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que, no processo administrativo instaurado pela Cemig Distribuição S.A., no qual devidamente garantido ao consumidor o direito ao contraditório

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - UNIDADE MEDIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE - DESVIO DE MEDIÇÃO - INSTALAÇÃO DE "BY-PASS" - AUMENTO DA MÉDIA DE CONSUMO - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que, no processo administrativo instaurado pela Cemig Distribuição S.A., no qual devidamente garantido ao consumidor o direito ao contraditório

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. CEMIG. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS EM APARELHOS DOS SEGURADOS. DESCARGAS ELÉTRICAS, QUEDA DE ENERGIA E OSCILAÇÃO DE...