recurso administrativo no taf

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que o recorrente não impugnou o fundamento adotado pela...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para...

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. BOMBEIRO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TAF. PROVAS CRITÉRIOS DO EDITAL IDÊNTICOS PARA HOMENS E MULHERES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTO. GRUPO TAF. VERBA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LCE 79/2000. NÃO INCIDÊNCIA AOS APOSENTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. '1. A jurisprudência desta Corte há tempos consolidou entendimento de que a verba instituída pelas Leis Complementares Estaduais 79/2000 e 234/2005 ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIROS MILITARES. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. 1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam n&#

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL. PRECEDENTE. PREVISÃO LEGAL LOCAL E NO EDITAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES. REPROVAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE REAJUSTE DA...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. GRUPO TAF. EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A verba indenizatória, instituída pelas Leis Complementares 169/04 e 234/05 do Estado de Mato Grosso, visa ressarcir os servidores do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização e os Delegados de

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LINEARIDADE E GENERALIDADE NA CONCESSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A verba indenizatória, instituída pelo art. 2º Lei Complementar Estadual 169/2004, visa ressarcir os servidores do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TAF – PROVA DE FLEXÃO EM BARRA FIXA NA PEGADA PRONADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame

PROCESSO Nº: 0809927-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMMANUEL DE SOUSA GUEDES ADVOGADO: Jullia De Paiva Fernandes Lago e outro AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA...

PJE 0809253-65.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO - TAF. CANDIDATO COM COVID-19. REQUERIMENTO DE REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal-PE, que deferiu o pedido...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DO LOCAL DO TAF. ALEGAÇÕES QUE SÓ PODERIAM TER SUA PROCEDÊNCIA VERIFICADA MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO

PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...

PJE 0808906-32.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar às rés que designassem nova data para realização do TAF pelo autor, no prazo mínimo de 15 dias...

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO – TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) – AVALIAÇÃO BIOMÉTRICA - INAPTIDÃO - CANDIDATO ELIMINADO - CONVOCAÇÃO PARA NOVO TAF - PUBLICAÇÃO SOMENTE NO SITE DA BANCA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Padece de ilegalidade o ato

PROCESSO Nº: 0812813-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STEPHERSON MATTHEUS PORTELA TAVARES ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0813435-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DE MIRANDA HENRIQUES SERPA ADVOGADO: Thyago Luis Barreto Mendes Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810810-28.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL

PROCESSO Nº: 0808679-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AIRTON ROBERTO PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: Giovanni Bruno De Araújo Savini AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA....

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO: ELIMINAÇÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO: LEGITIMIDADE PASSIVA. O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, enquanto agente público, detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança no qual se questione a eliminação de candidato em fase de...

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CANDIDATA QUE NÃO PERCORREU ADISTÂNCIA DETERMINADA NO CERTAME. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AOEDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.HISTÓRICO DA...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DO CANDIDATO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMUNICAÇÃO PESSOAL VIA TELEGRAMA. INSUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PUBLICIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA RECOMENDAM UMA POSTURA MAIS ATIVA E TRANSPARENTE POR PARTE DO ÓRG

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL. LIMITE DE IDADE PREVISTO EM LEI E NO EDITAL. ACÓRDÃORECORRIDO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDOE CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO.INCIDÊNCIA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/04. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. - A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de...