Recurso ao Provedor de Justiça Europeu
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... primeira vez, em uma reunião do Conselho Europeu, onde se elaborou o “White Paper on ... Por sua vez, Provedor de Serviços de Informações é a entidade que ... Recurso provido. Unânime.” (TJRS, Recurso Cível ... SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Consulta: jurisprudência. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... ção à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do ... Conselho, relativa à proteção de ... údo ilícito e à responsabilização do provedor (Tema 987, RE ... 1037396-RG, DJe de 4/4/18) ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... genérica toda e qualquer espécie de provedor, não se atentando nem à robustez da empresa que ... ÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO – INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao art ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há lógica ... , Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa aos ...
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Direitos da Personalidade
... O caso acabou sendo submetido, em grau de recurso, ao Cons elho de Estado, órgão de cúpula da ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... , com aquele preciso título, depois de o provedor ter sido formal-mente notificado de sua ... , houve decisão do Tribunal de Justiça europeu, em maio de 2014, reconhecendo a obrigação de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... qual visa comparar o direito comunitário europeu com o brasileiro, a partir da análise da ... O caso do recurso em habeas data n. 22, do Distrito Federal, ... Direitos fundamentais e justiça , Belo Horizonte, v. 12, n. 39, p. 185-2016, ... , que fixou a responsabilidade do provedor ... 81. COTS, Márcio. Lei Geral de ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... chamado dever geral de vigilância pelo provedor de serviço de Internet. Especialmente, após a ... ção utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para mitigar a responsabilidade por danos morais ... p. 307. 8. Cf. STJ – Recurso Especial 1193764 /SP – TERCEIRA TURMA – ... , Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa aos ...
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Direito digital
... O Tratado do Conselho Europeu sobre Crime Cibernético usa o termo ... Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal ... No Reino Unido o direito ao ... Mais uma vez, no entanto, o recurso a ferramentas tecnológicas e à participação ... e sem estar sujeito à fiscalização do provedor".”. 3 ... Diferentemente do que se acreditava h\xC3" ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... Foi o que o Tribunal de Justiça do Estado do Parará decidiu ao analisar se para ... usuários são extraídos do Facebook: “Recurso inominado. Ação de indenização por danos ... 123 ... 2.3.1.3 O Sistema Europeu" de Não Responsabilização do Provedor de Aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do recurso extraordinário. - Inexiste, no caso, ofensa ao ... ; c) testagem como serviço, no qual o provedor disponibiliza ... espaço para que o cliente, ou ... Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ... ao Comitê Econômico e Social e ao Comitê ... os preceitos da efetividade e da justiça, a ... tributação deve ‘produzir a quantidade ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em vigor até então, o Marco Civil institui o ... afasta o inconveniente da imposição de recurso ao Poder Judiciário para deflagração da ... da Diretiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... E A TUTELA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO PROVEDOR DE BUSCA ... Conforme mencionado no Capítulo ... ção não tem sido, ao menos por ora, um recurso largamente utilizado por políticos e pessoas com ... Ponderação, caso concreto e acesso à justiça. Tutelas específica e indenizatória ... Parecer ... Embora o modelo europeu de desindexação não seja ideal e ainda esteja ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... E A TUTELA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO PROVEDOR DE BUSCA ... Conforme mencionado no Capítulo ... ção não tem sido, ao menos por ora, um recurso largamente utilizado por políticos e pessoas com ... Ponderação, caso concreto e acesso à justiça. Tutelas específica e indenizatória ... Parecer ... Embora o modelo europeu de desindexação não seja ideal e ainda esteja ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam ... digital — especialmente, no contexto europeu, em razão da Diretiva Europeia de Proteção de ... Houve recurso, ainda em âmbito da jurisdição espanhola, para ... GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... ** Mestre em Direito Europeu e Alemão (UFRGS/CDEA). Especialização em ... 525-534. 44. BRASIL, STJ, 2ª Seção, Recurso Especial 1.846.649, em recurso repetitivo, tema ... écima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: ... Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... objeto da demanda, eis que o recurso extraordinário, à época ... interposto pela ... Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e Social e ao ... Comitê ... preceitos da efetividade e da justiça, a tributação deve “produzir a ... quantidade ... necessidade, usando um provedor de nuvem [ ... ]” 19, sendo os principais ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, no dia 11 de ro de 2021, no julgamento do Recurso" Extraordinário nº 1010606, em sede de repercuss\xC3" ... No Direito Europeu, a questão do direito ao esquecimento voltou a ... princípio, responsabilização civil do provedor de conexão à internet 15 , salvo se, após ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... 18. O provedor de conexão à internet não será ... Sentença vergastada. 6. Recurso a que se nega provimento ... Disse o maior ... com o caso analisado pelo Tribunal Europeu que se iniciou com a queixa de um cidadão ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... de regulação de conteúdo por parte da Justiça Eleitoral, bem como por parte de órgãos ... em junho de 2022 pelo Parlamento Europeu. 34 Através da definição de maior ... uma ação civil pública contra o provedor de serviços e aplicação “Decolar.com”. 81 ... a existência da repercussão geral em recurso extraordinário interposto pelo Facebook ...
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O direito ao esquecimento na internet
... pela Comissária Europeia para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, Viviane ... “ leading case ”, o Tribunal Europeu reconheceu a responsabilidade das ferramentas de ... Provimento parcial do recurso" para ampliar o prazo para o cumprimento da obriga\xC3" ... 6.2012), isentou de responsabilidade o provedor de pesquisa da ré, não obstante se tratar de ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... europeu. No final do capítulo, é desenvolvida proposta ... a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial nº 1.784.156/SP, ... da melhor resposta, segundo o provedor. O autor questiona: se aprendermos com a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... são indispensáveis para que haja justiça, porque é óbvio que na desordem não é ... – de um Estado ativo, provedor solitário do bem público, em um Estado ... conclusões da Comissão de Inquérito (Recurso Especial n. 480.387/SP – 1ª Turma – Rel ... (RGPD, ou GDPR, na sigla em inglês) europeu 107 , uma das peculiaridades mais notáveis desta ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Dispõe o enunciado 274 do Conselho da Justiça Federal que: “Os direitos da personalidade, ... na Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 70 ; um número, ... 66 ... p. 172-174.) ... 81. Interessante recurso" que vem sendo aplicado a partir dos nossos dados \xC3" ... departamento é um grande provedor de soluções de software para as secretarias ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... ** Mestre em Direito Europeu e Alemão (UFRGS/CDEA). Especialização em ... 525-534. 44. BRASIL, STJ, 2ª Seção, Recurso Especial 1.846.649, em recurso repetitivo, tema ... écima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: ... Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de ... évia, ausente no artigo 10 do documento europeu. A Corte Interamericana de Direitos Humanos ... exemplo, da relação entre usuário e provedor de uma rede social, ao término da conta. 48 A ... com a decisão no Tema 786, referente ao Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ, conhecido como Caso ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 280 Provedor de Aplicações de Intenet ... 299 Superior Tribunal de Justiça (STJ) ... AIRR Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Tribunal Superior do Trabalho) ... DRM Digital Radio Mondiale (padrão europeu de rádio digital). DS-CDMA Múltiplo Acesso por ...