recurso apelação processo civil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - ... a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até ...

  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

    ...I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito ... de 1973 - Código de Processo Civil. § 6.O pedido de mandado de ... de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o ...

  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos

    ...ções de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... ganha aproximadamente ou os recursos" de que dispõe. § 1º Dispensar-se-\xC3"... e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do ...Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. #(Redação ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº 9.668, ..., o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. #Incluído ...

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial

    ...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação ... recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído ...

  • Indeferido Lei do Mandado de Segurança

    ...I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito ... 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas ... concedendo o mandado cabe apelação. #(Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Lei do Habeas Data

    ...ão se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou ... a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e ... de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15. ARTIGO 11. ... negar o habeas data cabe apelação. Parágrafo único. Quando a ...

  • Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
  • Acórdão nº 2014/0033471-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 1. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para interpor recurso, pleiteando a revisão dos honorários advocatícios. 2. Agravo regimental provido.Acordao: Vistos,...

  • Acórdão nº 2012/0152659-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. REQUISITO FORMAL. PREENCHIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. A reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição

  • Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCEÇÃO AO DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO...

  • Acórdão nº 2016/0033451-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na...

  • Acórdão nº 2013/0354786-9 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM RATIFICAÇÃO POSTERIOR. SÚMULA N. 418/STJ. A RATIFICAÇÃO É NECESSÁRIA APENAS SE HOUVER ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Junho de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE E COLOCA FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há exclusão de um litisconsorte e a demanda prossegue em relação aos demais, não colocando fim ao processo, mas somente à ação, em relação àquele, é cabível agravo de instrumento. Contudo, na ...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo ...

  • Acórdão nº 2016/0224914-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO. QUESTÕES PERTINENTES E RELEVANTES NÃO APRECIADAS. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO NÃO FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15. 1. Impugnação à gratuidade de justiça oferecida em 20/10/2014. Recurso especial interposto em 02/06/2016, concluso ao...

  • Acórdão nº 2016/0185958-2 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE RÉ. 1. Falta interesse recursal à parte ré interpor recurso especial, visto que mantida, quando do julgamento de apelação, sentença em relação a qual a parte ora...

  • Acórdão nº 2016/0139308-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO, POR MAIORIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. 1. O acórdão de apelação, por maioria, reformou a sentença de mérito. Todavia, o recorrente não interpôs os embargos infringentes nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil de 197

  • Acórdão nº 2016/0170640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. "Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo ...

  • Acórdão nº 2014/0313836-3 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ADIADO. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA NA TERCEIRA SESSÃO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO EM EXAME. 1. Pacificou-se o entendimento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é necessária nova publicação dos processos adiados na pauta, desde que

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 336349 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos

    . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 336.349 - SP ...DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO ... 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os ... suspensivo do recurso de apelação, mas de decisão que homologou ...

  • Acórdão nº REsp 1261902 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2012

    PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. LIMITES. 1. O art. 557 do CPC é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.902 - RJ ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n. 12.010/2009, adotou-se a...

  • Acórdão nº REsp 1172829 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - "A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.829 - RS ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2015/0205780-5 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 418/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça, "é...