recurso cabivel em agravo instrumento
1036258 resultados para recurso cabivel em agravo instrumento
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora. ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"... ou de outra medida que entender cabível. Parágrafo único. O têrmo será assinado por ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso...
-
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ..., a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. § 3.Considera-se autoridade ... que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº ...§ 2.É cabível" também o pedido de suspensão a que se refere o \xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no ...ARTIGO 3. O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra ... conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a ..., quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...óveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, ... § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. #Redação dada pela Lei nº ... o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o ...
-
Acórdão nº 2016/0109183-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo...
... . AgInt no AGRAVO...RECURSOSCONSORTE. RECURSO . CABÍVEL..., trata-se de Agravo de Instrumento... -
Acórdão nº 2016/0269358-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ERRO GROSSEIRO. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão que julga exceção de incompetência tem...
... . AgInt no AGRAVO...INTERNO . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . EXCEÇÃO . DE . ...ÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE . ...instrumento e não . ... -
Acórdão nº 2015/0074115-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento em Execução Fiscal, no qual o Município de Santo André visa desconstituir a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO.... AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO . DE INSTRUMENTO. ... -
Acórdão nº 2009/0001527-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CERTIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESERÇ
... . AgRg no AGRAVO...INSTRUMENTO" EM RECURSO . ESPECIAL. DECISÃO DE \xC2"...CABÍVEL. . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . EMBARGOS . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.. 1. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de...
... . AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.973 - SC . ...INTERLOCUTÓRIA. . RECURSO . CABÍVEL. . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 131, 458, I, II e III, e 535, I e II, todos do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado...
... . AgInt no AGRAVO... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . UE A EXECUÇÃO. RECURSO . CABÍVEL. . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . INCABÍVEL . ... -
Acórdão nº 2014/0308741-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DA LIDE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento...
... . EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 616.226 - RJ . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do...
... . AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.698 - RJ . ...CABÍVEL... -
Acórdão nº 2015/0219889-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo &#
... . AgInt no AGRAVO... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE . SENTENÇA. \xC2"...ÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL". . AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0124047-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. 1. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando
... . AgInt no RECURSO...EMENTA. AGRAVO" . INTERNO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . DECIS\xC3"...INTERLOCUTÓRIA. . RECURSO . CABÍVEL. . AGRAVO . DE . ...de instrumento... -
Acórdão nº 2012/0194586-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõe
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 230.380 - RN . ... -
Acórdão nº 2015/0230988-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA INTEMPESTIVA A APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ACARRETAM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte...
... . AgRg no AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO . ...INSTRUMENTO". LEI Nº 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0051252-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3o. DO CPC....
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 873.488 - RJ . ...RECURSO CABÍVEL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0221584-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC, a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento...
... . AgRg no AGRAVO.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO" . ESPECIAL. . IMPUGNAÇÃO . AO . CUMPRIMENTO\xC2"...ÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. . ...ível por meio de agravo de instrumento. Constitui, portanto, . ... -
Acórdão nº 2014/0102551-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial...
... . AgRg no AGRAVO...INADMISSIBILIDADE DO RECURSO" ESPECIAL EM VIRTUDE DA . EXISTÊNCIA\xC2"... no sentido de não ser cabível agravo . ...instrumento... -
Acórdão nº 2015/0071895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial...
... . AgRg no AGRAVO...INADMISSIBILIDADE DO RECURSO" ESPECIAL EM VIRTUDE DA . EXISTÊNCIA\xC2"... no sentido de não ser cabível agravo . ...instrumento... -
Acórdão nº 2012/0155713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. RESOLUÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO...REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL . DA . ...DE . IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . ... -
Acórdão nº 2015/0288520-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omiss&#
... . AgRg no AGRAVO...RECURSO . ESPECIAL. . EXCEÇÃO . DE . DADE. . REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . ... -
Acórdão nº 2012/0257100-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE ALGUNS LITISCONSORTES DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...
... . AgRg no RECURSO...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. . ...CABÍVEL...é o Agravo de Instrumento...