Recurso de Responsabilidade Administrativa
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARECERES OPINATIVOS PROFERIDOS POR PROCURADORES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE. GRAUS. PRETENSÃO RECURSAL CUJO EXAME SE ENCONTRA ATRELADO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se conhece da peça de impugnação apresentada pelo Distrito Federal às e-S
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 976.188 - DF (2016/0230720-6). ...ESPECIAL. . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . RESPONSABILIDADE. . GRAUS. . PRETENSÃO . ... -
Acórdão nº 2009/0147958-0 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OBJETO METÁLICO CRAVADO EM BOLACHA DO TIPO "ÁGUA E SAL". OBJETO NÃO INGERIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A simples aquisição de bolachas do tipo "água e sal", em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.139 - SP (2009⁄0147958-0). ...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OBJETO ... apurar eventual responsabilidade administrativa. 4. Recurso especial principal provido e adesivo ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em ... qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, ...ção administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, ...
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Acórdão nº 2007/0126560-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta aus&
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...CORPUS . . CRIME . DE . RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO . DA . ESFERA . ADMINISTRATIVA. . DESNECESSIDADE. . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ..., poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;. XXVI -. #Revogado pela Lei ...- o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder ... do prazo para apresentação do pedido de reconsideração ou recurso cabível ou da publicação de sua decisão final, quando lhe for ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... trinta dias, contado da decisão administrativa definitiva. § 2º O não-pagamento da multa no ... no prazo para a interposição do recurso com redução de trinta por cento. ARTIGO 5. Sem ... e quatro horas, sob pena de responsabilidade, comunicará a ocorrência à autoridade ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.'" . Art. 8º A Lei nº 9.503, de 23 ...É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para ... média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ..., da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ...recurso hierárquico. § 1º Os licitantes que desejarem ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.638 - SC (2011⁄0176449-5). ...SÚMULA 7⁄STJ. . 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação ... fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7⁄STJ. Agravo ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária. § 1° O Banco ...§ 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ...ção e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda. ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ...ência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial ..., de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...CAPÍTULO II. Da Organização Administrativa do Trânsito. Art. 4º Compõem a administração ... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3"..., ressalvado o caso de haver interposto recurso" ainda não julgado. Art. 126. Em caso de transfer\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ...
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Acórdão nº 2008/0127404-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. SEGURO. ACIDENTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é
... . AgRg no RECURSO...NO . RECURSO . ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE...MERA . INFRAÇÃO . ADMINISTRATIVA. . DECISÃO MANTIDA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 6º ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 5o É cabível ... dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas ... deslinde a controvérsia em sede administrativa. ARTIGO 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
..., em todos os documentos de responsabilidade profissional. § 2º VETADO. ARTIGO 30. Ao ...Não caberá ao infrator outro recurso por via administrativa. ARTIGO 45. As denúncias ...
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Acórdão nº 2007/0291819-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. ABSOLVIÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DO FATO. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. 1. As responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.647 - RJ (2007⁄0291819-6). ... INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA QUE DECLAROU A INCAPACIDADE DO RECORRENTE DE PERMANECER NA RESERVA REMUNERADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A INSTAURA&
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO... MILITAR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE . ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A ...º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias corridos, a ... de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... de mineração implica a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das ... a utilidade da exploração industrial do recurso mineral, a critério do Ministério de Minas e ...á, até que seja obtida decisão administrativa definitiva, a tramitação de requerimentos ...