Recurso de Responsabilidade Administrativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... providências (Lei de Improbidade Administrativa) ... CAPÍTULO VII ... DO FINANCIAMENTO E DAS ... vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... CAPÍTULO II ... Da Organização Administrativa" do Trânsito ... Art. 4º Compõem a administraç\xC3" ... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... , ressalvado o caso de haver interposto recurso ainda não julgado ... Art. 126. Em caso de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Acórdão nº 2008/0127404-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. SEGURO. ACIDENTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é
... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... AUSÊNCIA. ... ADMINISTRATIVA. ... DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2007/0291819-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.647 - RJ (2007⁄0291819-6) ... INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... , em todos os documentos de responsabilidade profissional ... § 2º VETADO ... Não caberá ao infrator outro recurso por via administrativa ... ARTIGO 45 ...
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... MILITAR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS ... responsabilidade do proprietário do imóvel atingido ... Da ... à Reurb se o impugnante não apresentar recurso no prazo de quinze dias, contado da data da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede ... Da decisão da SUSEP caberá recurso para o Ministro da Indústria e do Comércio, no ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219100-52.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 265 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. O Tribunal Regional atribuiu...
... ª Turma PPM/rfs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVEN\xC3"ÇÃO ADMINISTRATIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... VII - responsabilidade socioambiental; ... VIII - valorizao da ... contrapartidas oramentrias locais para o recurso federal alocado ... 1.5. 3 Estimular a ... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder ... do prazo para apresentação do pedido de reconsideração ou recurso cabível ou da publicação de sua decisão final, quando lhe for ...
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Acórdão nº 2012/0070152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVA ...
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Em vigor
Código de Águas
... e regulamentos da circunscrição administrativa a que pertencerem ... CAPÍTULO I ... dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e ... c) a resolução, em grau de recurso, das questões suscitadas entre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, ... suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ... § 1° Os atos ... prejuízo do disposto no § 1°, caberá recurso para a Aneel, sem efeito suspensivo, no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... , abrindo-se prazo para interposio de recurso, conforme disposto na alnea b do inciso I do art ... prejuzo da apurao de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 1o Controle é a verificação administrativa da produção, da manipulação, da ... Art. 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas ... de primeira instância cabe recurso à instância central da área de bebidas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33700-21.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA VA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... de multa fiscal com efeito de pena administrativa ... O disposto no art. 23, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-69.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... GMJRP/cs/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ... fim, foi atribuída a ela a responsabilidade pela infração ... O artigo 628 da CLT ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da ... responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a ... dias contados da data do protocolo do recurso, entender-se-á que sua decisão está mantida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, ... para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; ... II - Fixar residência fora do Município; ... III - Proceder de modo ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com ... qualquer outra unidade tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, ... ção administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, ...