Recurso de Responsabilidade Administrativa
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... Art3.A sede do Conselho ... e das infraes desta lei e decidir, com recurso, para o Conselho Federal de Qumica; ... c) ... Art17. A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao ...
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 338.744 - RJ (2013/0137793-2) ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... procedência ou não do débito, cabendo recurso" de acordo com o Capítulo III do Título II ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” (NR) ... “Art ... do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente ... pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de vinte dias ... § 1o O recurso ...
- Acórdão nº MC 15207 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... estrangeira: juiz ou autoridade administrativa que dirija ou supervisione um processo ...
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Acórdão nº 2007/0307756-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.636 - ES (2007/0307756-8) ... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO ILÍCITA ... 1. O Estado nde administrativa e civilmente por morte provocada por tiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... XVII ? reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Secionais, nos casos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-53.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 265 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. O Tribunal Regional atribuiu...
... RECURSO" DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVEN\xC3"ÇÃO ADMINISTRATIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... praticados fssem, sem prejuzo da responsabilidade criminal a que tambm ficam sujeitos os mesmos ... Qualquer autoridade judiciria ou administrativa poder, ex-offcio ou a requerimento de parte ... , depois de confirmada pela deciso do recurso, se o houver, importa concomitantemente na ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12623 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12.623 - SP (2011⁄0066433-1) ... RESPONSABILIDADE" ADMINISTRATIVA. CASO FORTUITO. REVISÃO. FATOS. S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-93.2007.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista ... Agravo de Instrumento a que se ... ção ao trabalho", sob pena de responsabilidade administrativa (art. 628 da CLT) ... Recurso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista que receba recurso da União apenas em virtude de: ... a) ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao ... de decisão definitiva na esfera administrativa, inclusive de compensação efetuada nos termos ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... I - tiver solução favorável no recurso interposto; ... II - cessar sua situação de ... , como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação ... II - responsabilidade: avaliação da maneira como o militar se dedica ...
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Acórdão nº 2010/0099005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.581 - RJ (2010⁄0099005-7) ... ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. CRIME DE RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12882-12.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
... a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação dos arts ... preceito legal ( ... ) sob pena de responsabilidade administrativa." Recurso de revista de que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9220000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. ATRASO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. COMINAÇÃO DE MULTA. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento pela virtual violação do art. 5º, II, da Carta Magna. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. ATRASO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
... CARP/jm/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. ATRASO ... DADE ADMINISTRATIVA. COMINAÇÃO DE MULTA. Dá-se provimento ao ... PRECATÓRIO. ATRASO. RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVA. COMINAÇÃO DE MULTA ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... VI - possibilidade de recurso, no prazo de até 15 (quinze) dias após a ... que necessitem de autorização administrativa da operadora; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 10248 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 10.248 - PR (2011⁄0064518-2) ... DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306000-26.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA VA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO CONSTATAÇÃO DAS HIPÓTESES ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33700-21.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535, II, do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA VA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Não constatados os vícios de ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ... A Sexta Turma ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... á ser de índole penal, civil ou administrativa ... 3. Tal responsabilidade ... Convenção que se cometam mediante o recurso de tecnologia moderna ... Investigações ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Conselho Nacional de Trânsito caberá recurso para o Ministro da Justiça e Negócios ... não caberá recurso na esfera administrativa ... Art. 7º Em cada Estado haverá um Conselho ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no ... pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II - a contribuinte ou ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de ...