Recurso de Responsabilidade Administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154900-80.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PESSOA ... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221800-62.2009.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO - MULTA ADMINISTRATIVA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se na decisão embargada encontrarem-se...
... DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ... - MULTA ADMINISTRATIVA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ... , Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro ... ária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da ... Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ... º Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... ao rgo em cuja estrutura administrativa estiverem integrados ... 4 As unidades de ... haveres, garantias e obrigaes de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientao ... II - punidas, em deciso da qual no caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-08.2009.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... 6ª Turma KA/cbb/tbc ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DE ... que a execução fiscal de multa administrativa, imposta contra infração a normas trabalhistas, ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... consignou que "a responsabilidade do poluidor por danos ao meio ... responsabilidade ambiental administrativa, que exige a demonstração de culpa ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ção são irrecorríveis na esfera administrativa ... Art. 5º Compete ao Ministério da ... inciso II do caput serão passíveis de recurso" ao Conselho Pleno do CNE, na forma do art. 9º, \xC2" ... g) termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal da ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... os pendentes de decisão administrativa ou judicial ... No cálculo das quotas de ... , por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida judicial, será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1152-46.2011.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-86.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-70.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-31.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-78.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5079-10.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-48.2006.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-13.2009.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-33.2009.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215500-38.2007.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135000-90.2009.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224-42.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-62.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 ... - RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão nº 2007/0302881-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.609 - PE (2007/0302881-3) ... INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS DIRIGENTES. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0098660-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 678.599 - MG (2004/0098660-7) ... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0113728-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8) ... TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM ... PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ...