recurso de revisão do valor da causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...CAPÍTULO V Da revisão. Cabimento. ARTIGO 550. Caberá revisão dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... vinculados, inclusive para fins de revisão" de ofício do lançamento e de repetição de ind\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ...recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ... não poderá ser inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte. § 3.As ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. #Incluído pela Lei ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ...á os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma ...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ... anteriormente realizado, poderão pedir revisão" judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao pre\xC3"... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ...á, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...VI - possibilidade de recurso, no prazo de até 15 (quinze) dias após a ... domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. #Incluído pela Lei nº ...XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias. XII - ...ção do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...valor da herança ou do patrimônio transferido.” ... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão ..., mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... o Juiz, antes de passar à instrução da causa", fixar-lhe-á o valor para a determinação da al\xC3"... fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) ... sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ... procedência ou não do débito, cabendo recurso" de acordo com o Capítulo III do Título II. § 4\xC2"...II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão. Art. 144. O INSS ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor:. I - dos restos a pagar do PAC; e. II - do ...IV - tipo de causa julgada;. V - data da autuação do precatório;. ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ...II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução ... - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;. XXVI -. #Revogado pela Lei ...ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ...II - embargos de declaração;. III - revisão. Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ..., residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou confirmada. § 3º As ...revisão total ou parcial de seus dispositivos;. VII - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ...Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso. § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ... da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...IV - faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no ... será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios. § 2º A não ... contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência ... decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 990-06.2013.5.10.0010) 27-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se esclarecer o decisum, salientando que o Regional deverá analisar o recurso ordinário da reclamante pelo rito ordinário e não sumário, porque preclusa a oportunidade de impugnar a primeira decisão de estabelecer o rito ordinário, sem que as partes houvessem interposto o recurso típico (revisão do valor da causa,...
... que o Regional deverá analisar o recurso" ordinário da reclamante pelo rito ordinário e n\xC3"... houvessem interposto o recurso típico (revisão do valor da causa, regulado pela Lei 5.584/70). ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos ...ão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o ... do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. #Redação ...causa da perda prevista e justificar, com as razões de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 5o É cabível ..."Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a ... partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao ... intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR). ARTIGO 7. O ...