recurso de revista processo do trabalho
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ... § 4º Ao constatar, de ofício ou ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
- O recurso de revista no processo do trabalho à luz das alterações introduzidas pela reforma trabalhista
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... IV - revista; ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
-
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... integrantes da Seo especializada em processo de dissdio coletivo; e ... e) julgar os ... interpostos contra despacho denegatrio de recurso ordinrio nos processos de sua competncia ... a) julgar os recursos de revista interpostos de decises dos Tribunais Regionais do ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... nome e sobrenome, residncia ou local de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha ... a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ... ARTIGO 14 ... Da ... em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificao da situao financeira dos ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ... no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cincia, ... Nos espetculos de teatro musicado, como revista, opereta e outros gneros semelhantes, os msicos ... ARTIGO 58 ... O processo de autuao, por motivo de infrao dos dispositivos ...
- O recurso de revista no processo do trabalho à luz das alterações introduzidas pela reforma trabalhista
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... ão pela rejeição for reconsiderada ou revista; ou ... c) a apreciação das contas estiver dente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; ... II - tenha tido ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ... cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos ... novo recurso interposto no decorrer do processo ... #Redação dada pela Lei nº 8.542, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189-38.2011.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (8ª Turma) ... GMMCP/ebb/ar RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IS ... - PROCESSO DO TRABALHO - INCABÍVEIS A condenação ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301200-24.2001.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO...
... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO ... Em face da plausibilidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4021-85.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DO TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - CONTRADITA - OITIVA COMO INFORMANTE - COTEJO DO DEPOIMENTO COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS. Não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha do autor também litigar em desfavor da empresa, ainda que haja pedidos coincidentes, ou de o reclamante ter atuado como testemunha naquele processo,...
... 7ª TURMA VMF/gor/hz/drs RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO DO TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-30.1986.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 114/TST (-É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente-). A pronúncia da prescrição, na espécie,...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1649-51.2010.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho, o deferimento dos honorários exige o preenchimento do requisito da assistência pelo sindicato, o que não se constata no caso. Incidência da Súmula nº 219 e da OJ nº 305 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.
... 6ª Turma KA/rom/rm ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No ... a enfrentar os desafios técnicos do processo; c) a necessidade de reparar o hipossuficiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168085-37.1996.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão que extingue a execução com base na prescrição intercorrente impede a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, o que viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescente-se que, nos termos da Súmula nº 114 desta Corte, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo do trabalho.
... (2ª Turma) ... GDCGL/RC/jmr RECURSO DE REVISTA ... - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão que extingue a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-21.2000.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 5.º, XXXVI, da CF/88, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CF/88. PRECEDENTES DO TST. É...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-86.1995.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 114/TST (-É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente-). A pronúncia da prescrição, na...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-96.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 466 do CPC, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... (8ª Turma) ... GMDMC/Mrm/rv/mm RECURSO DE REVISTA ... 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. LIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183-21.2012.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (8ª Turma) ... GDCJPS/ebb/ra RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS ... - PROCESSO DO TRABALHO - INCABÍVEIS A condenação ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-26.2000.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista...
... (3ª Turma) ... GMMGD/lqr/vln/rm RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-471200-90.2000.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST, Súmula 114, é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista...
... (3ª Turma) ... GMMGD/gp/jb/mag RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... proibidos, eliminando a prática de revista íntima nos familiares de presos; ... Aplicar a ... órios; restringir as hipóteses de recurso ex officio e reduzir recursos e desjudicializar ...