recurso deserto juizado especial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RMS MANTIDA.1. A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado, por insuficiência das custas.2. Em tal caso, não tem o STJ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL RECURSO INOMINADO N. 0303257-50.2014.8.24.0090 RELATORA: MARGANI DE MELLODECISÃO MONOCRÁTICA:Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, é cabível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - RECURSO DO AUTOR - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 48 HORAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA DO RECORRENTE - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA -INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO. "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. REGRAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL. Não merece conhecimento o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial, que nega seguimento a recurso inominado considerado deserto, pois o recurso cabível...

Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Preparo Recursal. Não Recolhimento. Prazo Peremptório. Recurso Deserto. Recurso Não Conhecido. A deserção do recurso inominado impõe seu não conhecimento.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESERTO. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Trata-se de Recurso Inominado no qual o recorrente juntou aos autos apenas os comprovantes de pagamento das custas processuais e do preparo recursal. No entanto, as respectivas guias não foram carreadas aos autos, em descumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria Conjunta TJDFT nº 50/2013, o que inviabiliza a verificação da correção dos pagamentos, assim como de sua pertinência com este...

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099/95 determina que o prazo máximo para recolhimento ou complementação do preparo será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da interposição do recurso inominado.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099/95 determina que o prazo máximo para recolhimento ou complementação do preparo será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da interposição do recurso inominado.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099/95 determina que o prazo máximo para recolhimento ou complementação do preparo será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da interposição do recurso inominado.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS FINAIS FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER REALIZADO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 42, § 1º, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099/95 determina que o prazo máximo para recolhimento ou complementação do preparo será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da interposição do recurso inominado. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002282-02.2020.822.0001,...

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO MESMO COM PREPARO EFETUADO. ILEGALIDADE INCONTROVERSA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO MESMO COM PREPARO EFETUADO. ILEGALIDADE INCONTROVERSA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI INTIMADO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO §2° DO ART. 1.007 DO CPC. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, QUE NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCLUI TAMBÉM AS CUSTAS FINAIS, QUE INDEPENDE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO...

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO DESERTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REITERADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrante: Fábio Luis Miron MüllerImpetrado: Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Balneário CamboriúMANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ILEGAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS E PREPARO RECURSAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 E 54 DA LEI 9.099/95. SEGURANÇA DENEGADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA REALIZAR O PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO §2° DO ART. 1.007 DO CPC. PAGAMENTO DO PREPARO QUE INDEPENDE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42...

Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil. Recurso julgado deserto. Omissão e contradição quanto a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Omissão e contradição verificada. Efeitos infringentes para sanar a omissão e julgar o mérito do recurso da parte autora. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. Os embargos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrante: Assurant Seguradora SAImpetrado: Juizo de Direto da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Brusque -scMANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ILEGAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS E PREPARO RECURSAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 E 54 DA LEI 9.099/95. SEGURANÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE RECOLHIDO PREPARO. TESE REJEITADA. ERRO NÃO VERIFICADO. MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO A RESPEITO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO REJEITADO.