Recurso dos Particulares
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ões que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos mencionados no artigo 51, a ... (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial ...
-
Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE....
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.356.723 - RO (2012/0041706-3) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... particulares" promovem ação de indenização por ... desapropriação\xC2" ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados ... ARTIGO ... ARTIGO 197 ... Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... pedido de reconsideração para o mesmo e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das deliberações tomadas sob a ... serem utilizadas por estações transmissoras e receptoras particulares, com aquêle objetivo, observados os preceitos legais e regulamentares que ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... IV - os produtos industrializados pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... V - as ... importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ...
-
Acórdão nº 2016/0125511-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Ordinário, os Mandados de Seguranç
... INSTRUMENTO. RECURSO" ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ... MONOCRÁTICA. HIPÓTESE\xC2" ... 5. Agravo Interno dos particulares a que se nega ... provimento ... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema ... e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir ... -á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas ... § 3º A ...
-
Acórdão nº 2012/0125774-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL FACULTATIVA INSTITUÍDA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA S
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.245 - SP ... (2012/0125774-8) ... REVISÃO. AGRAVO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ... ção de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: ... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à ... ção inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 5º ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado ... § 4º A reposição florestal será ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de matéria-prima florestal ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a ... f) os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, de qualquer natureza; ... g) as emprêsas, companhias e ...
-
Acórdão nº 2005/0087681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CÓDIGO DE TRÂNSITO PROCEDIMENTOS EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE IMPOSSIBILIDADE CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINS DE PREQUESTIONAMENTO INTUITO PROTELATÓRIO DESCONFIGURADO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APLICAÇÃO. 1. O pagamento da multa não convalida o procedimento administrativo viciado. 2. A...
RECURSO ESPECIAL Nº 754.451 - RS (2005/0087681-0) ... RELATORA : MINISTRA ELIANA ... 538 do CPC ... 4. Recurso especial dos particulares provido e recurso especial do DAER/RS parcialmente provido ... Vistos, ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... § 4.Ao síndico, ... ção dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que não registrados no registro de imóveis ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente ...
-
Acórdão nº 2014/0265775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. 2. Devem-se observar as tabelas e...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.488.417 - SC (2014/0265775-8) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... da União provido. Recurso adesivo dos particulares" não ... Vistos, relatados e discutidos os autos em\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá ... quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares ... Presunção de veracidade ... ARTIGO 372 ... O ...
-
Acórdão nº 2015/0066579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE TERRENO URBANO. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA NÃO EDIFICADA, COM O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE ESTA. MEDIDA INADEQUADA AO CASO DOS AUTOS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 687.296 - SC ... (2015/0066579-9) ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... particulares", tendo sido provida a Apelação para reformar a \xC2" ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: ... I - manter registro das atividades ... Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A sentença que deferir a ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.084 - SP (2016/0032106-0) ... particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário. ... -
Acórdão nº 2010/0086125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO LAGUNAR PIRATININGA-ITAIPÚ. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. OBRAS PREVIAMENTE LICENCIADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS OCUPANTES. RECURSOS ESPECIAIS DOS PARTICULARES E DO INEA PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.236 - RJ (2010⁄0086125-9) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ... RECURSOS ESPECIAIS DOS PARTICULARES E DO INEA PREJUDICADOS ... RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ...