Recurso dos Particulares

Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A PREFERÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. ACÓR

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. VALIDADE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIADE ORIGEM QUE NÃO PODE SER DESACOLHIDA NESTA SEARA RECURSAL, SEJAPOR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTACORTE, SEJA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REVISITAR O ACERVOPROBATÓRIO DA CAUSA, JÁ EXAMINADO À SACIEDADE PELA CORTE LOCAL.REDIREC

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSOEM MANDADO DE SEGURANÇA. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRAATO JUDICIAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE IDENTIFICAR MANIFESTAILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DOSPARTICULARES DESPROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.1. O writ manejado na origem buscou atacar decisão judicial contra aqual é...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.TRANSFUSÃO DE SANGUE. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO COM O VÍRUS HIV. AUSÊNCIADE PROVA DO NEXO CAUSAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZARPOR PARTE DO HOSPITAL, DO LABORATÓRIO E CONSEQUENTEMENTE DO ESTADO.ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO OBSTÉTRICO. COMPROMETIMENTO DOS MOVIMENTOS DO BRAÇO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVAS DOCUMENTAIS, PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE NÃO APONTAM COM PRECISÃO QUANDO OCORREU A LESÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREMISSAS DO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL 1.239.203/PR, REPRESENTATIVO DA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO. ITCMD. MULTA. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM OUTRO ESTADO, E NÃO DIFERENÇA DE VALOR DO BEM DECLARADO. CONCLUSÃO ESSA ALCANÇADA DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃ

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LOCAL QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO HÁ DANOS A SEREM REPARADOS, POIS A ADMINISTRAÇÃO ATUOU DENTRO DA ESTRITA LEGALIDADE. O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA, POSTERIORMENTE RECONSIDERADO, NÃO CONFIGURA AGRESSÃO À DIGNIDADE DA...

PROCESSO Nº: 0807608-44.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SONIA MARIA PEREIRA COSTA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA DE BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. A Corte Regional manteve a decisão de 1º Grau que determinara o prosseguimento da execução na pessoa dos sócios, adotando a teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Portanto, a matéria foi dirimida com amparo na legislação ordinária, não alcançando a seara constitucional. Apenas ofensa...

PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...