recurso efeito devolutivo
460095 resultados para recurso efeito devolutivo
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O ... O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
-
Em vigor
Lei do Habeas Data
... Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15 ... ARTIGO 11 ... Feita a ... ça conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo ... ARTIGO 16 ... Quando o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... , consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro ... #Redação dada ... criação de ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... interpostos contra as sentenças terão efeito" somente devolutivo ... CAPÍTULO II Das aç\xC3" ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... efeito apenas devolutivo, será apresentado ao ...
-
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... proferidas nos díssidios coletivos terão efeito meramente devolutivo ... § 1º O ... Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do recorrente em petição ...
-
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO ... DEVOLUTIVO ... SUPRESSÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A ...
-
Acórdão nº 2009/0129459-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
... HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ... CAPITULAÇÃO ... como substituto de recurso" próprio, sob pena de desvirtuar \xC2" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do ...
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ...
-
Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
... AgRg no RECURSO ... foi recebida no duplo efeito, ... devolutivo ... -
Acórdão nº 2015/0273385-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/06. TESE POSTULADA NA DENÚNCIA E NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DA CORTE LOCAL CONHECER DA MATÉRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.355 - SP (2015/0273385-1) ... APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... DEVOLUTIVO. ... RECURSO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0035497-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO GARANTIDO POR DECISÃO DO RMS 38.416/SP/STJ. INATIVOS. RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO COM EFEITO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... COM EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0211808-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de...
... ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. ... SEGURANÇA ... IMPETRADO ... recurso ... -
Acórdão nº 2015/0266593-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. O artigo 34, inciso XX do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipóte
-
Acórdão nº 2016/0280080-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA N&#x
... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO ... EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ... -
Súmula nº 393 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
Súmula nº 393 do TST ... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE ...
-
Acórdão nº 2015/0180670-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPF. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBJETO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... EFEITO" ... DEVOLUTIVO. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0314589-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.786 - RS ... EFEITO" DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ... I\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0261137-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ SEU JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 542,
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 268.898 - SP (2012/0261137-2) ... EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0310630-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, IMPUGNANDO DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO: PERDA DE OBJETO. 1. Forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse em recorrer em relação ao pedido de reintegração do...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... EFEITO ... , que somente comporta o efeito devolutivo ... -
Acórdão nº 2015/0212904-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. ART. 558 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE NÃO DEBATIDA, NA ORIGEM. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERE OU CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECEBIMENTO DO...
... AgInt no RECURSO ... RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO" ... DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\xC2" ...