recurso em mandado segurança

1756312 resultados para recurso em mandado segurança

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado. ... atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação ... de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ...ARTIGO 5. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:. I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;. II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;. III - ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...
  • Indeferido Lei do Mandado de Segurança
    ...ARTIGO 5. Não se dará mandado de segurança quando se tratar:. I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis ...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;. IV- embaraçar o uso das ...§ 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ...recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse. ARTIGO 172. Providenciará ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ...; caso contrário, será expedido mandado de despejo. ARTIGO 62. Nas ações de despejo ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
  • Recurso ordinário em mandado de segurança: variáveis e cuidados

    Mouta Araújo: Recurso ordinário em mandado de segurança

    Este ensaio pretende enfrentar aspectos ligados ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS), abordando situações diferenciadas que foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. . ...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
    ... forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ... esfera administrativa e desistência do recurso" acaso interposto. ARTIGO 39. A Fazenda Pública n\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...MANDADO... Recurso ordinário em mandado de segurança que visa a anulação do resultado de . ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:. I ...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
  • Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...MANDADO DE SEGURANÇA - . ...
  • Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.684 - RJ ...
  • Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
    ... não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § ...ARTIGO 3. O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE

    ... . AgInt no RECURSO...  INTERNO  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE . ... origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado ao fundamento de que, na . ...
  • Acórdão nº 2006/0201015-2 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA. INVIABILIDADE. ISONOMIA RESPEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A alteração de nota de concurso público decorrente de correção de prova não se identifica com mero arredondamento, especialmente quando este não encontra respaldo no edital do certame. II - O princípio da isonomia não resta violado quando as razões...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.705 - ES ...
  • Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO APÓS LIMITE TEMPORAL FIXADO PELO EDITAL. RESOLUÇÃO 81/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO...

    ...DE . EFEITO . SUSPENSIVO  A  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE . ...
  • Acórdão nº RMS 30563 / BA de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PRELIMINAR DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). INCLUSÃO NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 7.800/2001. 1. No tocante à alegada omissão no julgamento do mandado de segurança,...

  • Acórdão nº 2009/0200656-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MAGISTRATURA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PARA REMOÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL....

    ... . EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.660 - . ...
  • LEI 13165 de 29/09/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
    ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ..., os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da ..., ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR). "Art. 368-A. A prova ...
  • Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. INVALIDADE PARCIAL DA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL PELA REVISTA QUE PUBLICOU OS TEXTOS JURÍDICOS DO CANDIDATO. RETIRADA DE PONTOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE DESEMPATE POR IDADE. APLICAÇÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...  ao  recurso  ordinário  em  mandado...segurança...
  • Acórdão nº 2004/0161303-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO POR DEZ DIAS. INEXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEI N. 10.098/94. HIERARQUIA IGUAL OU SUPERIOR A DO SINDICADO. NÃO CUMPRIMENTO. NULIDADE....

    ... . EDcl no AgRg no RECURSO...ORDINÁRIO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUSÊNCIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2002/0143589-7 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação firmada por esta Corte, o ato que implica na redução de proventos é de efeitos concretos, razão pela qual a impetração de mandado de segurança contra tal ato deve ocorrer no prazo legal de cento e vinte dias, sob pena de decadência.

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.463 - SC ...

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