recurso em sentido estrito
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... a) recurso em sentido estrito; ... b) apelação ... Os que podem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito ... ARTIGO 581 ... Caberá ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento ... ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo ... ARTIGO 295 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3" ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
- Recurso em sentido estrito (RSE)
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Em vigor
Código Penal
... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV- aceleração de parto: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, ...
- Recurso em sentido estrito
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Acórdão nº 2016/0211808-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de...
... ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. ... recurso ... em sentido ... -
Acórdão nº 2016/0157513-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1
... RECURSO ... SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ... ILEGALIDADE ... MANIFESTA. ... estrito" ... 2. Ordem concedida para cassar \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0253576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... SENTIDO ... de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas ... -
STJ divulga 15 teses sobre apelação e recurso em sentido estrito
STJ divulga 15 teses sobre apelação e recurso em sentido estrito
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 15 teses sobre apelação e recurso em sentido estrito. O conjunto de entendimento está disponível na edição 66 do Jurisprudência em Teses, ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal. A... -
Acórdão nº 2016/0203663-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO ...
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Acórdão nº 2014/0117217-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E TEMPESTIVIDADE. AUS&#
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.516 - RO (2014/0117217-2) ... REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... -
Acórdão nº 2016/0168432-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível o mandado de segurança, conforme pacífica orientação desta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória (precedente
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ... a recurso em sentido estrito ... -
Acórdão nº 2016/0258883-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ ...
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOSENTIDO ... definidas como sentença em sentido estrito, ou seja, não condenatórias ou ...
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Acórdão nº 2016/0223338-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARQUET. CONCESSÃO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Afigura-se incabível, na espécie, a
... DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM ... suspensivo a recurso em sentido estrito interposto ... -
Acórdão nº 2016/0147434-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... CABIMENTO. ... LIBERDADE ... SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ... INCABÍVEL. ... CONSTRANGIMENTO ... suspensivo a recurso em sentido estrito interposto a decisão que ...
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Acórdão nº 2016/0097945-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... DECRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0027097-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HABEAS CORPUS EM QUE SE PRETENDIA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍ
... NO JULGAMENTO DO RECURSO" EM SENTIDO ESTRITO. ... MANIFESTAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0277586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ROUBO QUALIFICADO (PRISÃO EM FLAGRANTE). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA). (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL (PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA). IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO (IMPOSSIBILIDADE). (II) PRISÃ
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... -
Acórdão nº 2005/0196258-2 de T6 - SEXTA TURMA
... aproximadamente um mês para julgar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa dos ...
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Acórdão nº 2014/0259359-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR, MEDIANTE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO COM O FITO DE RESTABELECER PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERINDO A ATRIBUIÇÃO DO PLEITEADO EFEITO AO...
... SUPERVENIÊNCIA ... JULGAMENTO ... RECURSO ... suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 299, CAPUT, DO CP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que impõe à parte medida cautelar diversa da prisão não amplia o rol taxativo previsto no inciso V do art. 581 do CPP; cabe, portanto, por interpretação extensiva, a interposição de recurso em sentido estrito.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... sentido estrito ...