recurso em sentido estrito cpp

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  • nº 2007.38.00.035184-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junho de 2008

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. Contra decisão que concede liminar em habeas corpus não cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581).

    ...Processo Originário: 20073800035184-5/mg. RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 2007.38.00.035184-5/MG Processo na Origem: ...116/117). 2. Inconformada, a União Federal recorre em sentido estrito, dizendo (fls. 137/138, 139/140):. Conforme se depreende ...

  • nº 2007.38.00.035184-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junho de 2008

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. Contra decisão que concede liminar em habeas corpus não cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581).

    ...Processo Originário: 20073800035184-5/mg. RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 2007.38.00.035184-5/MG Processo na Origem: ...116/117). 2. Inconformada, a União Federal recorre em sentido estrito, dizendo (fls. 137/138, 139/140):. Conforme se depreende ...

  • Acórdão nº 2008.38.00.020220-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DO ART. 138 C/C ART. 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO - INOCORRÊNCIA

    ...138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2008.38.00.020220-6/MG Processo na Origem: ...

  • nº 2007.38.00.026390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Maio de 2008

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPP ART. 654. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. Confirmação da sentença que concedeu habeas corpus de ofício em favor do indiciado por não haver fato típico a se apurar.

    ...Processo Originário: 20073800026390-9/mg. RECURSO DE HABEAS CORPUS (EX-OFFICIO) Nº 2007.38.00.026390-9/MG Processo ...Nesse sentido, recentemente decidiu essa Corte Regional:. PENAL. PROCESSUAL ...

  • Acórdão nº 1998/0090376-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

    RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 83 C/C 618 DO CPP. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 3º, 581, X, DO CPP, ALÉM DOS ARTS. 522 E 162, § 2º, DO CPC. PRERROGATIVAS DE DEFESA DO ADVOGADO. ART. 7º, INCISO X, DA LEI N.º 8.906/94. No âmbito interno dos Tribunais, a competência por...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 197.661 - PR (1998/0090376-3) RELATORA : MINISTRA ...83 C/C 618 DO CPP. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 3º, 581, X, DO CPP, ALÉM DOS ARTS. 522 E 162, § ...

  • nº 1999.01.00.055195-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2005

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. Contra sentença de pronúncia o recurso cabível é o recurso em sentido estrito (CPP art. 581, IV). Não é de ser conhecido recurso em sentido estrito interposto sem razões, não lhe sendo aplicável a norma do art. 600, § 4º do CPP. Recurso não conhecido.

    ...Processo Originário: 960000182-0/rr. RECURSO CRIMINAL Nº 1999.01.00.055195-5/RR Processo na Origem: ..., por unanimidade, não conhecer do presente recurso em sentido estrito. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 17/05/2005. MARCUS ...

  • Acórdão nº 0007630-05.2011.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Maio de 2013

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 577 DO CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. O recurso em sentido estrito (fl. 1-B/8) foi interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que suspendeu a ação penal e o curso da prescrição antes mesmo da certeza acerca da inclusão do débito fiscal, objeto da ação penal, em programa...

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007630-05.2011.4.01.3801/MG Processo na ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.022700-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 04 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPP, ARTIGO 581. CABIMENTO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. AÇÃO PENAL. PROCESSAMENTO E SOBRESTAMENTO. EFEITOS. CONFIRMAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Da decisão que conclui pela incompetência do juízo, cabe a interposição de recurso em sentido...

    ... e se impeça, até decisão final neste mandamus e no recurso em sentido estrito, o cumprimento da ordem já exarada de remessa ...

  • Acórdão nº 0002022-85.2006.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julho de 2016

    EMENTA: Recurso em Sentido Estrito - Decisão que pronunciou o acusado por tentativa de homicídio qualificado. Denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do CPP. -Existência nos autos de prova da materialidade do fato e de indícios de autoria delitiva - A lei não exige prova contundente para que o acusado seja pronunciado, porque o mérito dos delitos intencionais contra a vida só deve ser...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

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  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

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  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

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  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

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  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

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  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...