recurso em sentido estrito cpp

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  • Acórdão nº 2008/0131723-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EMISSÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS SEM LASTRO OU GARANTIAS SUFICIENTES – NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – PRISÃO PREVENTIVA – NULIDADE – PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO SEM QUE A DEFESA FOSSE INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES – AUSÊN

    ... - PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ...
  • Acórdão nº 5927265 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-08-2021

    ACÓRDÃO Nº PROCESSO N.º 0007074-95.2018.8.14.0071 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BRASILNOVO/PA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: OZIEL DA SILVA DE FREITAS ADVOGADA: DRA. RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI– OAB/PA 25.676A APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRA. JULIANA NUNES FELIX RELATOR:DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA...

    ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - ...
  • Acórdão nº 2008/0207752-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA, POR CRIME DE DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO (ART. 183 DA LEI 9.472/97). MANEJO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO PARQUET, CONTRA DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECEBIDO A DENÚNCIA OFERTADA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO DO RECURSO E POSTERIOR CONDENAÇ

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO PARQUET, CONTRA DECISÃO ...
  • Acórdão Nº 5001118-46.2020.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO QUERELANTE.MÉRITO. ALMEJADO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA ACUSATÓRIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE SOBRE FATOS DETERMINADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE...

    Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão nº 2007/0252112-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 355, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 579 DO CPP POR NÃO TER SIDO RECEBIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. É de se declarar a extinção da punibilidade dos recorridos pela prática em tese do crime previsto no art. 355, caput, do Código Penal, em razão da ocorrênci

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.034 - SP (2007/0252112-8). ... POR NÃO TER SIDO RECEBIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINTA A ...
  • Acórdão Nº 5000761-83.2020.8.24.0071 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO A SER COMBATIDA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I) - INSURGÊNCIA CONHECIDA - MÉRITO - PRETENSO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS -...

    Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 5005318-28.2020.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA -INSURGÊNCIA QUE DEVE SER FORMULADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I) -- ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INVIABILIZADA - PRECEDENTES - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES

    ... (evento 13).Ari Turani interpôs recurso de apelação. Em suas razões (evento 19), ..., desafiam a propositura de recurso em sentido estrito  (CPP, arts. 581, I e VIII), de modo que ...
  • Acórdão Nº 5013022-32.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, XXV). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. REJEIÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. REJEIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO QUANTO AO DESTINATÁRIO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO ATENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ACERTADA.

    Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 5000703-37.2021.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO POR DOMICILIAR AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO INTEGRA UM DOS GRUPOS DE RISCO DA COVID-19.. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RETORNO DO AGENTE À UNIDADE PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRIDO PARAPLÉGICO COM DIAGNÓSTICO DE BEXIGA E...

    Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 5065282-84.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA, A DESPEITO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, IV). ERRO GROSSEIRO...

    Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 5000265-47.2021.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO E CONVERSÃO EM PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (1) ACESSO AOS DADOS EXISTENTES NO CELULAR NO MOMENTO DO FLAGRANTE QUE NÃO CONSTITUI OFENSA À GARANTIA DO ART. 5º, XII,...

    ... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 0904766-77.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA "IN ABSTRATO". ACOLHIMENTO PARCIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS NA...

    ... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 5012600-88.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. DECRETAÇÃO DA...

    Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 5023836-56.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TENTATIVA DE FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, C/C ART. 14, II). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO...

    ... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 0000417-10.2018.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE FURTO....

    ... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 0004072-15.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA MAJORADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIMEE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DO QUERELANTE. ALMEJADO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA BASEADA NAIRREGULARIDADE DA PROCURAÇAO DO QUERELADO. EQUÍVOCO CONSTATADO. PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL...

    ... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acordão da , 11-04-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZA JURÍDICA DO INCISO IV DO ART. 397 DO CPP. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃ

  • Acórdão Nº 5023836-56.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TENTATIVA DE FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, C/C ART. 14, II). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO...

    Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 0900145-03.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO...

    Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 5002587-87.2022.8.24.0035 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 35). CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. PACIENTE MÃE DE UMA CRIANÇA QUE CONTA QUATRO ANOS DE IDADE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS...

    Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 5023127-50.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO...

    Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 5004266-07.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I E V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DOS ELEMENTOS DELE DECORRENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRIT

    ... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 0903364-24.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 01-10-2020

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO...

    Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 0903376-38.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ICMS EMBUTIDO

    ... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
  • Acórdão Nº 0017287-88.2014.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, IV). CRIME CONTRA A VIDA. AGENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI SUPOSTAMENTE PRATICADO, EM TESE, DECORRENTE DE DESENTENDIMENTO EM RAZÃO DA IMPORTÂ

    ... Recurso em Sentido Estrito Nº ...

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