recurso em sentido estrito cpp

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Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 21 E 64 DO STJ. RECURSO N&#x

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PRONÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PRISÃO...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA PELO JUÍZO A QUO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS (CPP, ART. 306, § 1º). MERA IRREGULARIDADE. ATRASO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALÉM DISSO, CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA PELA...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. (1) PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DOIS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 4º, 6º E 10DA LEI 7492/86. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSOCABÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIROGRAU. RESTABELECIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. "Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão quedesclassifica a conduta, declinando da...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. REDUZIDA QUANTIDADE DA ...

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Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO,FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA DAEXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 581, III, do Código de Processo Penal ? CPP previu ocabimento do recurso em sentido estrito nas hipóteses de decisão,despacho ou sentença que julgar

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS AFASTADAS. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO - ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. ART. 413, § 1º, DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação,

APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 593, I, DO CPP). RECURSO MINISTERIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CPP). DECISÃO QUE RELAXOU PRISÃO EM FLAGRANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 310, I, DO CPP. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA VEICULAR E DE NULIDADE DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RELATOS POLICIAIS EM SEDE INQUISITORIAL DE QUE TRANSITAVA NO

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS...

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Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECRETO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR...