recurso em sentido estrito cpp
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Acórdão Nº 0002115-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
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Acórdão nº 2011/0016049-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal - CPP, o Magistrado, ao...
... TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123878920174058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0812387-89.2017.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO TIAGO SOUSA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE HABEAS CORPUS...
PROCESSO Nº: 0812387-89.2017.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITORECORRENTE: FRANCISCO TIAGO ... Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por FRANCISCO TIAGO SOUSA SILVA contra ... -
Acórdão nº 0502822-45.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0502822-45.2015.8.05.0039 ...
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Decisão Monocrática Nº 0893156-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-10-2019
APELAÇÕES CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRO FEITO QUE APUROU A PRÁTICA DO MESMO CRIME. MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 598 DO CPP. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... EM SENTIDO ESTRITO PELO ASSISTENTE DO ... -
Acórdão nº 2015/0201608-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA...
... PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM ... ACUSAÇÃO. ... PROVIMENTO. ... em sede de recurso em sentido estrito mostra-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132534520184058300), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0813253-45.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PERICLES MARTINS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO
PROCESSO Nº: 0813253-45.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... RECORRENTE: MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2015/0298991-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRISÃO
... PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECURSO" ... EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2008.01.00.022700-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 4 de Febrero de 2009
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPP, ARTIGO 581. CABIMENTO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. AÇÃO PENAL. PROCESSAMENTO E SOBRESTAMENTO. EFEITOS. CONFIRMAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Da decisão que conclui pela incompetência do juízo, cabe a interposição de recurso em sentido...
... , até decisão final neste mandamus e no recurso em sentido estrito, o cumprimento da ordem já ... -
Acórdão Nº 5011167-54.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO V, DO CPP). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO...
Recurso em Sentido Estrito N ... -
Acórdão nº 2006/0233094-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ... SENTIDO" ESTRITO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-S\xC3" ...
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Acórdão nº 2007.01.00.012101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL DE DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO IMPUGNANDO DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Da decisão denegatória da apelação, por expressa disposição legal, cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, XV), e não carta testemunhável. 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio...
... contra a decisão que não admitiu o recurso de apelação interposto pelo requerente ... cabível à espécie é o recurso em sentido estrito, previsto no art. 581, X, do CPP ... -
Acórdão nº 2007.01.00.012101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL DE DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO IMPUGNANDO DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Da decisão denegatória da apelação, por expressa disposição legal, cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, XV), e não carta testemunhável. 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio...
... contra a decisão que não admitiu o recurso de apelação interposto pelo requerente ... cabível à espécie é o recurso em sentido estrito, previsto no art. 581, X, do CPP ... -
Decisão Monocrática Nº 0968975-10.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-11-2020
... EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... MINISTÉRIO ... APRESENTADA DENTRO DO PRAZO ... RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ... PRESCRIÇÃO ... ANTECIPADA ... de ser cabível o recurso em sentido estrito da sentença ... que decreta a prescrição, nos ...
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Acórdão nº 2014/0277461-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANO E RESISTÊNCIA COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO MEDIANTE CONDIÇÕES POR DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA...
... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO" ESPECIAL CABÍVEL. ... IMPOSSIBILIDADE. \xC2" ... SENTIDO ESTRITO ... ACUSAÇÃO. ... PROVIMENTO. ... -
Acórdão Nº 0023107-15.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, INCISO VIII, DO CPP. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 71, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RETORNO DO PROCESSO
... APELAÇÃO ... CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. ART. 581, INCISO VIII, DO ... -
Acórdão Nº 0140419-40.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021
... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
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Acórdão nº 2015/0300631-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA...
... PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003456320174058405), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800345-63.2017.4.05.8405 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...
... Nº: 0800345-63.2017.4.05.8405 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVANILDO ... -
Decisao Nº 0318286-67.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP INSURGÊNCIA REJEITADA RECONHECIMENTO CONFIRMADO NA FASE JUDICIAL - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ÍNDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DIRECIONADOS AO RECORRENTE ELEMENTOS INQUISITORIAIS RATIFICADOS EM JUÍZO NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO TRIBUNAL...
Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0318286-67.2015.8.05.0080 ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 381, INCISO III DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA ETAPA POLICIAL. POSSIBILIDADE DE QUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTEM A PRONÚNCIA. OFENSA AO ARTIGO 15
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Decisão Monocrática Nº 0000627-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-09-2019
... Processo: 0000627-98.2019.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Benedito ...
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Acórdão nº 2014/0032445-9 de T5 - QUINTA TURMA
... firmou-se no sentido" de que o habeas corpus não \xC2" ... como substituto de recurso" próprio, sob pena de desvirtuar \xC2" ... da culpabilidade em sentido estrito, terceiro substrato do ...
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Acórdão Nº 0457694-31.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-11-2019
... Processo: 0457694-31.2011.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: João Xavier ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 427 DO CPP. DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41 E 395, I, DO CPP. DENÚNCIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUTORIA COLATERAL. 4)