recurso em sentido estrito efeito suspensivo
-
Acórdão nº 2009/0204307-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, os Embargos Infringentes em matéria penal são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em sede de Apelação e Recurso em
...EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ... em sede de Apelação e Recurso em Sentido Estrito. Precedentes. 2.Portanto, além do Habeas ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ...III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos ...I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ... de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital ... (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ... processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, efesa ou recurso. ARTIGO 40. As consultas relativas ao Simples ...á, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas ...
-
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. ART. 244 C/C O ART. 9º, II, E, DO CPM. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DO DELITO. TEMOR CAUSADO À VÃTIMA E À TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, aplicável por analogia ao caso, não se admite,...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DOFUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I - É...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar ... do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:. I – for confirmado pelo comportamento das ... o disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, ... data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\xC3"...
-
Acórdão Nº 0004635-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO REVOGADORA DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem...
...ÉRIO PÚBLICO com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito aviado ... -
Acórdão Nº 0627007-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SITUAÇÃO TERATOLÓGICA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. IMPETRANTE QUE DEIXOU DE ANEXAR
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO. SUSPENSIVO. ... -
Acórdão nº 50659941120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREVÊ EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO QUE CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO SINGULAR, DIANTE DE DÚVIDAS DA LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL; NÃO CONDUÇÃO DOS FLAGRADOS À AUDIÊNCIA DE...
...ério Público requer a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CAUTELARINOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LAVAGEMDE DINHEIRO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADANULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DEORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A
-
Acórdão nº 1004618-56.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: HELIO RODRIGUES DIAS PACIENTE: FERNANDO DE MATOS SILVA IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO- ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PACIENTE PRONUNCIADO -AUSÊNCIA DE
... APARELHO ESTATAL - OPOSIÇÃO DE RECURSO PELO PACIENTE – DILIGÊNCIAS - CONSTRANGIMENTO ... razão da interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. . O recurso em sentido trito possui efeito suspensivo, o que obsta a realização do ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 604/STJ. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS...
-
Julgamento 0000071-19.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. É cabível Mandado de Segurança contra ato judicial do qual o recurso previsto não possua efeito suspensivo. Por outro lado, a via mandamental não comporta a apreciação exaustiva da matéria que foi objeto do recurso a que se pretende ver conferido o efeito suspensivo, bastando, pois, quanto a essa matéria, a aferição da sua...
... cabí vel n ã o p o s s u i efeito su s p en s iv o . E m h a r m o n i a ...ível n ã o ti v e r ef ei to suspensivo d o a t o j u d i c i a l im p u g n a d ... ibuir ef ei to su sp en siv o a recurso que nã o o 5 . S U P E R I O R T R I B ... -
Acórdão nº 50333138520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, VISANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE APLICANDO A VEDAÇÃO DA SÚMULA Nº 604 DO STJ, QUE É ESPECÍFICA QUANTO AO MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES EM RELAÇÃ
... Grande do Sul, buscando a concessão de efeito suspensivo ativo, de forma antecipada, o em sentido estrito nº 50028941920228210037, interposto ... forma antecipada, ao pedido formulado no recurso em sentido estrito interposto contra a decisão ... -
Acórdão nº 1019807-74.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-08-2023
E M E N T AAÇÃO CAUTELAR INOMINADA – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, FRAUDE PROCESSUAL, ESTELIONATOS SIMPLES E QUALIFICADO – DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA – IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET – NECESSIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO – PRETENSÃO EM PARTE, PREJUDICADA – SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTELIONATOS...
...EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... -
Acórdão nº 2016/0203663-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...
...DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO . ... decisão judicial ou conferir efeito . ... -
Acórdão nº 1012003-89.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2021
E M E N T AAÇÃO CAUTELAR INOMINADA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET –ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO – INVIABILIDADE – DECISÃO COMBATIDA FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA – AÇÃO CAUTELAR IMPROCEDENTE.Embora a pretensão de atribuição de efeito...
...ÇÃO DO PARQUET –ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... -
Acórdão Nº 1000748-16.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-12-2020
Penal. Processual Penal. Cautelar Inominada. Recurso em Sentido Estrito. Efeito suspensivo. Concessão de liberdade provisória. Perda do objeto. Medida prejudicada.- Constatado que os pedidos contidos na Cautelar Inominada foram atendidos por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, o pleito contido na petição inicial resta sem objeto e prejudicado.- Cautelar Inominada
...Processual Penal. Cautelar Inominada. Recurso em. Sentido Estrito. Efeito suspensivo. ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061158-22.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA. 1. Medida Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Central de Audiências de Custódia que concedeu...
...MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO. SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... -
nº 2001.01.00.038251-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Junio de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para se atribuir efeito suspensivo a recurso interposto que não o tenha, a fim de evitar risco de lesão grave ou de difícil reparação. 2. Sendo o Ministério
...Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito ... -
Acórdãos nº 2121293-44.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Efeito suspensivo (efeito ativo) em recurso em sentido estrito, de forma a determinar prisão provisória enquanto não se decide a situação de legitimidade da liberdade conferida. Descabimento. Decisão de revogação da prisão preventiva devidamente fundamentada, não se justificando a via extrema para...
... LIBERDADE PROVISÓRIA . EFEITO SUSPENSIVO . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... -
Acórdão nº 0003601-43.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 24 de Septiembre de 2016
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO (PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA). INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. ART. 584 DO CPP. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 267 DO STF. WRIT. EXTINÇÃO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA....
...PRISÃO. PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO EM SENTIDO. ESTRITO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA A ATRIBUIR. EFEITO SUSPENSIVO (PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE. PRISÃO ... -
Processo nº 0007532-30.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Liberdade Provisória. Insurgência Ministerial. Pleito de Concessão de Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito. Impossibilidade. a Interposição de Mandado de Segurança, para Conferir Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito, Recebido Apenas Do Efeito Devolutivo, trata-se de Hipótese Excepcionalíssima, Devendo Ser Admitida Somente Em Casos de Violação...
...DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO . ESTRITO". IMPOSSIBILIDADE. A interposição de\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0270102-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...
...DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO . ... decisão judicial ou conferir efeito . ...