recurso em sentido estrito efeito suspensivo
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nº 2000.01.00.129023-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. 1. O Habeas Corpus não é instrumento idôneo para a pretensão de se dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. 2. Por outro lado, é no recurso próprio que se deve decidir se as pacientes têm ou não direito à suspensão condicional do processo.
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado em: ... do Distrito Federal, com o objetivo de dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito ... -
Acórdão Nº 0800267-96.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... PLEITO DE CONCESSÃO DE ... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E ...
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Decisão Monocrática nº 51274618820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO NA ORIGEM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (CADASTRADA COMO MANDADO DE SEGURANÇA), CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEOSTO PELO MINISTÉRIO LICO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE EFEITO" SUSPENSIVO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. TRATA-SE DE\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... ajuizou Medida Cautelar visando atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito ...
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Acórdão nº 1007061-77.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-07-2021
CAUTELAR INOMINADA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – EFEITO SUSPENSIVO AO RESE – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM –PERICULUM IN MORA INEXISTENTE – FALTA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA – IMPROCEDÊNCIA – DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ.É possível atribuir-se efeito suspensivo ao Recurso em Sentido...
... decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO" ... \xC2" ... CAUTELAR INOMINADA - RECURSO EM SENTIDO" ESTRITO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVIS\xC3"ÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – EFEITO" SUSPENSIVO AO RESE – IMPROCEDÊNCIA – INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 1016803-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – EXTORSÃO – PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO EM ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA – IMPROCEDÊNCIA. Se decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado mediante medidas cautelares diversas da prisã
... ÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO EM ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE ... -
Acórdão nº 1007308-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PEDIDO MINISTERIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E AÇÕES PENAIS – INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DEVEM SER MELHOR ANALISADOS
... – PEDIDO MINISTERIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ... -
Acórdão nº 0014782-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... PRETENSÃO DE SE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...
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Acórdão nº 0014796-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Enero de 2017
... PRETEN- ... SÃO DE SE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ...
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Acórdão nº 0014778-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... PRETENSÃO DE SE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...
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Decisão Monocrática nº 52532769520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO À AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE É DESTITUÍDO DE EFEITOS SUSPENSIVO. ARTIGO 584 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA....
... Menciona que houve a interposição de Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que ... ência, sendo que busca "a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito ... -
Acórdão nº 0014779-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Enero de 2016
... PLEITO DE CONCESSÃO DE ... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... NÃO ...
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Acórdão Nº 1000696-20.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-05-2020
... INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...
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Acórdãos nº 2154582-65.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Processo Penal - Interposição de recurso em sentido estrito Liminar indeferida para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto ...
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Relatório e Voto com número 5707625-71.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. O Habeas Corpus é o remédio constitucional destinado a resguardar a liberdade de locomoção, não sendo a via adequada para pleitear a concessão de efeito suspensivo em Recurso em Sentido Estrito, razão pela qual o pedido não deve ser conhecido....
... Comarca de Goiânia, até o julgamento do recurso em sentido estrito ... interposto pela defesa ... recebido sem efeito suspensivo, sustentando risco de cerceamento na ... -
Acórdão Nº 5063649-05.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 27-03-2024
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MÉRITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APRECIADO POR ESTE FRACIONÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.
... do Ministério Público visando obter efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito ... -
Acórdão nº 2005.01.00.072356-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 1 de Marzo de 2006
... , o Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito (cf. fl. 13), tendo, ainda, ... o pedido de liminar, para atribuir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, pelo ...
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Acórdão nº 1014014-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO E SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) E AFASTAR DO LOCAL DO SINISTRO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PEDIDO MINISTERIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – A FIM DE RESTABELECER A...
... decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO" ... \xC2" ... – PEDIDO MINISTERIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – A ... -
Acórdão nº 2006.01.00.031765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2007
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONCESSÃO. 1. O recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concluiu pela incompetência do juízo não tem efeito suspensivo, impõe-se a admissão e concessão da segurança, para se evitar danos irreparáveis. 2....
... , conceder a segurança, para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito ... 2ª ... -
Acórdão nº 2006.01.00.031765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2007
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONCESSÃO. 1. O recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concluiu pela incompetência do juízo não tem efeito suspensivo, impõe-se a admissão e concessão da segurança, para se evitar danos irreparáveis. 2....
... , conceder a segurança, para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito ... 2ª ... -
Acórdão nº 1016039-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO REQUERIDO. INADIMISSIBILIDADE DE EXAME DESTA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA. MEDIDA...
... decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO" ... \xC2" ... REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO ... -
Acórdão nº 71890 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRETENDIDA NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA, AO EXPLICAR A SIGNIFICAÇÃO LEGAL DOS QUESITOS, TERIA CONFUNDIDO OS JURADOS - INOCORRÊNCIA - ESCLARECIMENTO AUTORIZADO PELO ART. 479 DO CPP - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ
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Acórdão nº 52467545220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLEITO MINISTERIAL DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I. A jurisprudência desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, vem reconhecendo que, excepcionalmente, há situações que reclamam a tomada de providências urgentes, por parte do magistrado, notadamente quando constatado perigo concreto que possa comprometer a eficácia e a utilidade do...
... MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito ... - Acórdão nº 108187 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdãos nº 2215067-94.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ça deste "mandamus", atribuindo efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do ...