recurso em sentido estrito homicidio culposo

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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I – CTB VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SER SUPOSTAMENTE INEPTA (ART. 395, I, DO CPP). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. INICIAL QUE EXPÔS O FATO CRIMINOSO E TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO CADAVÉRICO. AUTORIA DEMONSTRADA POR MEIO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PROVA INDICIÁRIA SATISFATÓRIA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP.RECURSO CONHECIDO

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Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR À PAISANA, EM HORÁRIO DE FOLGA, CONTRA CIVIL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FATOS OCORRIDOS HÁ CINCO MESES, SEM HAVER DEMONSTRAÇÃO DE SUBVERSÃO DA ORDEM PÚBLICA OU PREJUÍZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA NÃO COMPROVADA. AUTO DE NECROPSIA QUE DEU, COMO CAUSA DA MORTE DO INFANTE, MORTE SÚBITA DE CAUSA INDETERMINADA....

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO(CRIME DE TRÂNSITO). INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE LIAME ENTRE A CONDUTA E O NEXO CAUSAL, APTO A DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO DO DEVER GERAL DE CUIDADO OBJETIVO, SEJA ELE PELA IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A inépcia da denúncia

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMÍCIDIO DOLOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A decisão de mérito, quando pairam dúvidas acerca do elemento animador da conduta do agente, cabe ao Soberano Tribunal do Júri Popular. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.503/97). PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA AGENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE DA SENTENÇA. MARCO TEMPORAL. ART. 389 DO CPP....

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO RECEBIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. RÉU SOLTO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. PRECEDENTES STJ. RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA DEVIDAMENTE DOSADA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADA - ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO DO JUÍZO AO ERRO - INOCORRÊ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO CADAVÉRICO. AUTORIA DEMONSTRADA POR MEIO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PROVA INDICIÁRIA SATISFATÓRIA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP.RECURSO CONHECIDO

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DOLOSO. INDÍCIOS DO DOLO EVENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.01. O acusado insurge-se contra a decisão do juízo a quo que o pronunciou como incurso nas sanções do homicídio doloso em concurso formal, afirmando que ele não quis o resultado, tampouco assumiu o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DOS QUERELANTES.LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I; CPP, ART. 257, I). AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA (CPP, ART. 29). DESÍDIA OU INÉRCIA. INQUÉRITO POLICIAL INCONCLUSO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO. FALTA DE 

ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES MILITARES. HOMICÍDIO CULPOSO, POR TRÊS VEZES, E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL, QUE PEDE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO PROVIMENTO RECURSAL. VÍTIMAS QUE, DURANTE EXAME, CONSTITUIDO DE CORRIDA DE 10 (DEZ) QUILÔMETROS, PARA O CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR, E, POR AUSÊ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE QUAL DEVER DE CUIDADO NÃO FOI OBSERVADO PELO ACUSADO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA MERITÓRIA. AFASTAMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. REFORMA. NECESSIDADE. 1. A teor do quanto expressamente prevê o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter "a exposição do fato criminoso, com

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIAMINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL (ART. 131, § 3º, C/C ART. 70, DO CP). DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO DE INTERRUPÇÃO REGULADO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO. SÚMULA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INCISOS II E IV, DO CTB). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SER SUPOSTAMENTE INEPTA (ART. 395, I, DO CPP). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. INICIAL QUE EXPÔS O FATO CRIMINOSO E TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO...

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, 302, § ÚNICO, INCISOS III E V, E 303, § ÚNICO). RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 438, DO STJ. REITERADO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, § 3º, DO CTB). REMÉDIO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO QUANTO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES...

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio culposo. Revogação do recebimento da denúncia. Possibilidade. Mero juízo de admissibilidade. Rejeição da denúncia. Cabimento. Artigo 395, iii, cpp. Justa causa. Ausência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ainda que inicialmente a denúncia tenha sido recebida, não há que se falar em preclusão pro judicato como óbice ao exercício do poder-dever

Recurso em sentido estrito – Homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificado por estar sob a influência de álcool – Recurso contra decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar da habilitação – Decisão bem fundamenta – Negado provimento ao recurso.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0001575-55.2018.8.26.0279; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio culposo no trânsito. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Recurso desprovido. 1. Não havendo indícios mínimos do crime culposo imputado ao investigado, notadamente porque a perícia realizada no local não foi capaz de concluir que ele conduzia seu veículo em condições anormais ou em velocidade superior à permitida para a via no