recurso em sentido estrito homicidio culposo

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Simples. Pronúncia. Desclassificação para Homicídio Culposo. Laudo de Exame Cadavérico da Vítima. Nos Termos do Artigo 408 do Código de Processo Penal, se o Juiz se Convencer da Existência do Crime e de Indícios de que o Réu Seja o Seu Autor, Pronunciá-Lo-á, Dando os Motivos do Seu Convencimento. Depoimentos Colhidos Tanto na Fase Policial como na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. A Sentença de Pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. A Sentença de Pronúncia, como decisão sobre a

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO AGENTE - EXAME RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A aferição acerca da intenção do agente é questão diretamente ligada ao ""meritum causae"" e, sendo assim, o juízo...

Recurso em Sentido Estrito Pretensão da defesa no sentido de desclassificação para homicídio culposo Impossibilidade - Decisão que pronunciou o acusado por homicídio simples - Existência nos autos de prova da materialidade e, até o momento, de indícios, ainda que em tese, de que o acusado tenha desferido um tiro contra a vítima - A lei não exige prova contundente para que o acusado seja...

Recurso em Sentido Estrito Pretensão da defesa no sentido de desclassificação para homicídio culposo Impossibilidade - Decisão que pronunciou o acusado por homicídio simples - Existência nos autos de prova da materialidade e, até o momento, de indícios, ainda que em tese, de que o acusado tenha desferido um tiro contra a vítima - A lei não exige prova contundente para que o acusado seja...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JÚRI. Diante das provas até então coligidas, impossível a desclassificação para a capitulação de Homicídio Culposo ou mesmo o decote da qualificadora. Nessa fase é de todo indevida a análise aprofundada da prova e a edição de juízo de certeza,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - EXAME RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL - ASFIXIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - CRIME DE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO SIMPLES - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME NECROPSIA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - INVIABILIDADE - DÚVIDA FUNDADA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da realização de exame de corpo de delito em crimes que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ACÓRDÃO Nº PROCESSO N.º 0007074-95.2018.8.14.0071 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BRASILNOVO/PA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: OZIEL DA SILVA DE FREITAS ADVOGADA: DRA. RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI– OAB/PA 25.676A APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRA. JULIANA NUNES FELIX RELATOR:DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Inexistindo prova inequívoca da ausência do ""animus necandi"", a pronúncia se impõe, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, como se sabe, o princípio ""in dubio pro societate"".

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Inexistindo prova inequívoca da ausência do ""animus necandi"", a pronúncia se impõe, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, como se sabe, o princípio ""in dúbio pro societate"".

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO -IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. Consoante o art. 563 do CPP, nenhuma nulidade se declara sem prova do prejuízo. Comprovada nos autos a materialidade delitiva e existindo indícios de que o recorrente seja o seu autor por

• Revista Bonijuris

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA DO RÉU NO ART. 121, §2º, IV, DO CPB - AUSÊNCIA DE DOLO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA CULPOSA NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA IRREFUTÁVEL NOS AUTOS - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO AO JÚRI POPULAR. Somente se profere desclassificação do delito para sua modalidade culposa em...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO INDICATIVO DO DOLO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DENOTAM INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM DOLO EVENTUAL.

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Violação ao art. 212, do CPP. Nulidade. Inocorrência. Tal irregularidade, se existente, constitui nulidade relativa, que deve ser alegada em tempo oportuno, com a efetiva demonstração de prejuízo, sob pena de preclusão. SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - Perfazem mais de dois anos até a presente data da imposição da medida, tempo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará