recurso em sentido estrito legitimidade
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, ... CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito ... ARTIGO 581 ... Caberá ...