recurso em sentido estrito legitimidade

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  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCLUSÃO DE NOVA CONDIÇÃO NA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o ..., em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no ... razões para duvidar da legitimidade" das pessoas que, nas referidas dilig\xC3"...CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito. ARTIGO 581. Caberá ...

  • Acórdão nº 2006/0100459-3 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Abril de 2007

    CRIMINAL. RESP. ART. 589 DO CPP. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS SEM EFEITO EFEITO SUSPENSIVO. PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que foi realizado juízo de retratação da decisão objeto de recurso em sentido estrito, em conformidade com o disposto no art. 589 do CPP. II. Legitimidade da atuação do...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 881.425 - SP ...LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE ...ão objeto de recurso em sentido estrito, em conformidade com o ...

  • Acórdão nº 108187 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGITIMIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE DIREITO A RECURSO EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. A Súmula nº 691 do Supremo...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

  • Acórdão nº 2013/0095253-6 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, E CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO EM...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Abril de 2018

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGENTE FINANCEIRO ATUANDO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a

  • Acórdão nº 2015/0160918-6 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros

  • Acórdão nº 2015/0224007-9 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. EXISTÊNCIA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECOTE DE QUALIFICADORA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. REFERÊNCIA DO MAGISTRADO AO PRIMEVO DECRETO DA PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELAS PECULIARIDADES DOS FATOS. 1 - Resta ...

  • Acórdão nº 2015/0316113-4 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA SÚPLICA COMO IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA.

  • Acórdão nº 2015/0321010-0 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA À DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROPOSTA POR ELE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE O PRECEDENTE UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO PARQUET

  • Acórdão nº 2014/0089178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MUTUÁRIOS. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. NECESSITADOS. SENTIDO AMPLO. PERSPECTIVA ECONÔMICA E ORGANIZACIONAL. 1.Cinge-se a controvérsia a saber se a Defensoria Pública da União detém legitimidade para ...

  • Acórdão nº 2015/0299972-0 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, ...

  • Acórdão nº 2016/0246838-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE ATACA DESPACHO PROFERIDO CERCA DE TRINTA DIAS ANTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MEROS DESPACHOS DE EXPEDIENTE. 1. Opera-se a preclusão temporal quando a parte não impugna oportunamente o fato que traz como causa de recorrer. 2. .O despacho hostilizado foi...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULAS N° 5 E 7, DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão...

  • Acordão nº 1937 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Febrero de 2008

    Carta Testemunhável - Insurgência contra Decisão Que Deixou de Receber Recurso em Sentido Estrito - Carta Testemunhável Provida - Recurso em Sentido Estrito Suficientemente Instruído - Ausência de Interesse em Recorrer e Legitimidade - Recurso em Sentido Estrito Não Conhecido.

    ...ÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO" EM SENTIDO ESTRITO - CARTA TESTEMUNH\xC3"... INTERESSE EM RECORRER E LEGITIMIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO ...

  • Acórdão nº 84022 de 2ª Turma, 01 de Outubro de 2004

    PROCESSO PENAL. PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO: LEGITIMIDADE. CPP, arts. 271, 584, § 1º, e MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR: AUSÊNCIA: NULIDADE. C.F., art. 5º, LV. I. - O assistente do Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença de pronúncia. Precedente do Supremo Tribunal Federal: HC 71.453/GO, Ministro Paulo...

    ...Indexação. - LEGITIMIDADE", ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, INTERPOSI\xC3"ÇÃO, RECURSO EM. SENTIDO ESTRITO, OBJETIVO, ...

  • Acórdão nº 2011/0116080-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MAIS DE 11.000 LOTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE "TAXA DE CONSERVAÇÃO". INTERESSE COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Lei 7.347/1985, que estabelece a legitimidade do Ministério Público para a propositura de

  • Acórdão nº 2008/0053364-2 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DISPONÍVEIS. INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensão social que coincida com o interesse público. 2.

  • Acórdão nº 2015/0182875-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL. IMPUGNAÇÃO A ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, PRATICADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE ANULOU DECRETO LOCAL, QUE AUTORIZAVA A REMOÇÃO DA IMPETRANTE, POR PERMUTA, PARA O 9º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE ...

  • Acórdão nº 2014/0192888-4 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709/STF. DESRESPEITO. 1. A via especial não se presta à...

  • Acórdão nº 71453 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 1994

    'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE, arts. 271, 584, PAR. 1., e 598 CPP. Desclassificação de homicidio qualificado para simples. Ausência de recurso do Ministério Público. Recurso do assistente provido pelo tribunal, a fim de reintroduzir as qualificadoras imputadas na denuncia. Matéria controvertida na...

    ...Indexação. PP1038, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, LEGITIMIDADE ...

  • Acórdão nº 2016/0007228-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. SÚMULAS NºS 5, 7 e 83/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, concluído que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, a inversão do decidido atrai os ób

  • Acórdão nº 2005/0194836-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCARGOS DE ENERGIA ELÉTRICA. 'SEGURO-APAGÃO'. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. 1. O Ministério Público, por força do art. 129, III, da Constituição Federal, dos arts. 81 e 82, do CDC e art. 1º, da Lei n.º 7.347/85, é legitimado a promover Ação Civil Pública na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos

    . RECURSO ESPECIAL Nº 799.669 - RJ ...'SEGURO-APAGÃO'. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ... coletivo (tomado em sentido estrito), ainda aqui é preciso ...

  • Acórdão nº 2011/0124924-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Outubro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. CARGO EM COMISSÃO. DESLOCAMENTO. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE "CONDIÇÕES" EM REGULAMENTOS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE DA GESTÃO PÚBLICA. PRECEDENTES EM OUTROS SISTEMAS. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES