recurso em sentido estrito legitimidade

Processual penal. Carta testemunhável. Denegação de processamento do recurso em sentido estrito. Decisão recorrida. Ausência de legitimidade recursal. Requerente não habilitada como assistente de acusação. Incabível recurso em sentido estrito na hipótese dos autos. Carta testemunhável conhecida e não provida. 1. Nos termos do artigo 639, inciso i, do código de processo penal, é cabível carta...

PROCESSO Nº: 0815279-45.2020.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: RUTH UCHOA CAVALCANTI RIBEIRO e outro ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

Direito penal e processual penal. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Não admtido. Decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Legitimidade recursal da vítima. Assistente de acusação. Requerimento implícito. Pressupostos processuais atendidos. Carta testemunhável provida. 1. Trata-se de carta testemunhável interposta pela ofendida insurgindo-se contra inadmissão de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. CARGO EM COMISSÃO. DESLOCAMENTO. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE "CONDIÇÕES" EM REGULAMENTOS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE DA GESTÃO PÚBLICA. PRECEDENTES...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCARGOS DE ENERGIA ELÉTRICA. 'SEGURO-APAGÃO'. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. 1. O Ministério Público, por força do art. 129, III, da Constituição Federal, dos arts. 81 e 82, do CDC e art. 1º, da Lei n.º 7.347/85, é legitimado a promover Ação Civil Pública na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART.121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENDIDA INSERÇÃO DE QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MANIFESTAÇÃO...

Carta testemunhável interposta pelo assistente de acusação. Homologação do arquivamento do inquérito policial. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Não cabimento. Irrecorribilidade. Ausência de legitimidade recursal. Legitimidade. Art. 271 do cpp. Recurso conhecido e desprovido. 1. É irrecorrível a decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a...

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (POR DUAS VEZES). PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRONÚNCIA. A intimação pessoal de pronúncia é exigida no primeiro grau de jurisdição, desde que esteja em local certo e sabido, e estando em local incerto e não sabido [foragido] a via intimatória ocorre por Edital,

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CORREIÇÃO PARCIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECLAMO RECEBIDO NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. VÍCIO VERIFICADO. COMPETÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO ASSISTENTE. EXEGESE DO ART. 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECLAMO CASSADA.O rol descrito no art. 271

Recurso em Sentido Estrito - Legitimidade do Ministério Público para propor ação penal face crime contra os costumes ante a miserabilidade da vítima e seus pais - Representação ofertada - Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES ATINENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NÃO ENFRENTARAM OS VÍCIOS APONTADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIAS ARGUIDAS NOS ACLARATÓRIOS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP.O art. 581 do Código de...

Carta Testemunhável - Insurgência contra Decisão Que Deixou de Receber Recurso em Sentido Estrito - Carta Testemunhável Provida - Recurso em Sentido Estrito Suficientemente Instruído - Ausência de Interesse em Recorrer e Legitimidade - Recurso em Sentido Estrito Não Conhecido.

Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Manifestação do ministério público. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Não cabimento. Irrecorribilidade. Crime de ação penal pública. Titularidade do ministério público. Ausência de legitimidade recursal. Atuação...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS CAUTELARES DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A BARES E CASAS NOTURNAS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO."[...] E, ainda que estivesse habilitada no processo como assistente de acusação, não

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do art. 4º, incisos VII e...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 271 DO CPP. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela assistência de acusação, contra decisão que revogou a prisão do acusado Manoel Moraes Lopes, requerendo nova decretação da custódia cautelar, por

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTATUTO DO ÍNDIO. 1. PROCURADOR DA FUNAI. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ENVIO DE OFÍCIO PARA LOCAL ERRADO. NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. ANULAÇÃO DO PROCESSO. SUPERVENIENTE EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. 1. A Procuradoria da...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de ação penal pública. Ausência de legitimidade. Titularidade do ministério público. Representação. Crimes contra a honra. Falta de legitimidade e interesse de agir. Adequação. Ausência de imputação de fato certo e determinado. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme o art. 41 do código de processo penal, ?a denúncia ou queixa conterá

PROCESSO PENAL. PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO: LEGITIMIDADE. CPP, arts. 271, 584, § 1º, e MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR: AUSÊNCIA: NULIDADE. C.F., art. 5º, LV. I. - O assistente do Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença de pronúncia. Precedente do Supremo Tribunal Federal: HC 71.453/GO, Ministro Paulo...

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número : 5211220-47.2021.8.09.0006 Comarca : Anápolis Recorrente : Hanny Havilla De Morais Luiz Recorrido : Ministério Publico Relator : Dr. Wilson da Silva Dias ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1 ? Da decisão que determina o arquivamento do Inquérito Policial, não cabe recurso da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTO IMPORTADO. LEGITIMIDADE. 1. Cumpre esclarecer que eventual discussão acerca da incompatibilidade entre a legislação infraconstitucional reguladora do IPI (Lei 4.502/64, CTN e Regulamento do IPI) e a Constituição Federal não pode ser dirimida em sede de recurso especial, porquanto requer a apreciação acerca da existência...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXTORSÃO E DANO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Embora o Assistente de Acusação tenha ampla intervenção no processo penal, a sua atuação está limitada às hipóteses elencadas no art. 271 do Código de Processo Penal, não possuindo...