recurso em sentido estrito legitimidade
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Acórdão nº 1.0637.12.006047-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXTORSÃO E DANO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Embora o Assistente de Acusação tenha ampla intervenção no processo penal, a sua atuação está limitada às hipóteses elencadas no art. 271 do Código de Processo Penal, não possuindo...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO ... de Processo Penal, não possuindo legitimidade, portanto, para interpor Recurso em Sentido ... -
Acórdão nº 1.0637.12.006047-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXTORSÃO E DANO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Embora o Assistente de Acusação tenha ampla intervenção no processo penal, a sua atuação está limitada às hipóteses elencadas no art. 271 do Código de Processo Penal, não possuindo...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO ... de Processo Penal, não possuindo legitimidade, portanto, para interpor Recurso em Sentido ... -
Acórdão nº 0001028-51.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2014
... Classe : Recurso em Sentido Estrito ... Processo n.º : ... LEGITIMIDADE PARA PROPOR RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO CONTRA ...
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Acórdão nº 1.0231.07.092720-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
... QUE REJEITA OU NÃO RECEBE A DENÚNCIA - RECURSO CABÍVEL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ... LEGITIMIDADE" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 2173850-71.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... ça, para deferir efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto, ... Pertinência ... Legitimidade do órgão acusador. Notícia de ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.876 - DF (2009⁄0028809-8) ... 5. A legitimidade da conduta, neste caso, deve ser compreendida de ... ção, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) ... 7. Frise-se: apesar de a ...
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Acórdão nº 71453 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1994
... PP1038, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-95.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 4ª Turma GMFEO/FDAN/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITOS DE FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que, em conformidade com o art. 129, III, da ... os interesses coletivos em sentido estrito e os interesses individuais homogêneos" ...
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Acórdão Nº 0002410-25.2023.8.16.00920000955-25.2023.8.16.0092Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... PERDA DECRETADA EM FAVOR DA ... UNIÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE, ... AO ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE ... DECISÃO QUE ... DECIDIR. LEGITIMIDADE RECURSAL. PROVIMENTO DO RSE PARA ... DETERMINAR O ...
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nº 2001.01.00.038251-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Junio de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para se atribuir efeito suspensivo a recurso interposto que não o tenha, a fim de evitar risco de lesão grave ou de difícil reparação. 2. Sendo o Ministério
... a concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra a referida ... é parte no processo penal, ele tem legitimidade para impetrar mandado de segurança quando ... - Acórdão nº REsp 1243386 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0007623-95.2023.8.16.01290005201-50.2023.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... Recurso em Sentido Estrito n° 0005201-50.2023.8.16.0129 ... LEGITIMIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA APELANTE ... TERCEIRO ...
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Acórdão Nº 0013344-27.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... AFASTADAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INCABÍVEL NO ÂMBITO ... DOS ...
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Acórdão nº 0174485-25.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2015
... 02 Recurso em Sentido Estrito nº 0174485-25.2004.8.05.0001 ... ACOLHIMENTO PARCIAL ... LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE SE APRESENTA ...
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Acórdãos nº 2121293-44.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... EFEITO SUSPENSIVO ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Efeito suspensivo ... se decide a situação de legitimidade da liberdade conferida. Descabimento ...
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Acórdão Nº 0700007-12.2018.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
... Washington Luiz D. Freitas ... Recurso em Sentido Estrito n. 0700007-12.2018.8.02.0026 ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO ... COM O MÉRITO. INDÍCIOS ...
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Acórdãos nº 0013151-04.2012.8.26.0005 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016
... , relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº ... Ação penal incondicionada - Legitimidade do Ministério Público para ...
- Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.00.295789-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2002
""Habeas corpus"". Recebimento de recurso em sentido estrito. Nulidade. Inexistência. Admissibilidade do recurso. Ministério Público. Legitimidade para a ação penal. Legitimidade para recorrer. Ausência de ilegalidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
EMENTA: "Habeas corpus". Recebimento de recurso em sentido estrito. Nulidade. Inexistência ... Ministério Público. Legitimidade para a ação penal. Legitimidade para recorrer ... - Acórdão nº 2007/0047268-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdãos nº 0203071-06.2021.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Decisão Monocrática Nº 0300150-22.2017.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 12-02-2020
... casos de extinção da punibilidade, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito (art ... Penal), verifica-se a ausência de legitimidade da apelante para tanto ...
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Acórdão Nº 0033789-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. OBRA QUE NÃO FOI EDIFICADA ... DECISÃO ... CORRETA. RECURSO DESPROVIDO ... “ ... 2. Nas hipóteses em que ua na condição de agente financeiro em sentido ... estrito, não ostenta a CEF legitimidade para ...
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nº 2001.01.00.038251-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Junio de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para se atribuir efeito suspensivo a recurso interposto que não o tenha, a fim de evitar risco de lesão grave ou de difícil reparação. 2. Sendo o Ministério
... com o objetivo de dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto de decisão do ... o Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, não ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 581 a 638) ... 1. O recurso em sentido estrito 1.1. Noções didáticas ... do STF, o Ministério Público tem legitimidade para inter-por recurso em sentido estrito da ...