recurso em sentido estrito legitimidade

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para se atribuir efeito suspensivo a recurso interposto que não o tenha, a fim de evitar risco de lesão grave ou de difícil reparação. 2. Sendo o Ministério

PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. TRIBUNAL. DESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. MEIO AMBIENTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. PREJUDICIALIDADE. 1) O Ministério Público Federal tem legitimidade para impetrar mandado de segurança no Tribunal em defesa de seus interesses. 2) Entretanto, o procurador signatário da

RECURSO DE AGRAVO, IMPROPRIAMENTE RECEBIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IDENTIDADE DE RITOS - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A SUA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO - RECOMENDAÇ

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. O assistente tem legitimidade e interesse para, na omissão do Ministério Público, interpor recurso de apelação, mesmo que contra sentença penal condenatória, quando pretender a exata aplicação da lei penal. Dá-se provimento ao recurso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, contra rejeição de queixa crime – Crime de ameaça. Ação penal pública. Ausência de legitimidade. Crimes contra a honra. Procuração sem poderes especiais para propositura da queixa – Vício insanável após o decurso do referido prazo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 3000832-94.2013.8.26.0270; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE CRIME DE MOEDA FALSA, LAVRADO PELA POLÍCIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE. 1. Legitimidade do auto de prisão em flagrante por crime de moeda falsa (Código Penal, art. 289), lavrado pela Polícia Civil Estadual, uma vez que no poder de prender em flagrante delito se inclui, de acordo com a doutrina dos poderes implícitos, o de lavrar o auto...

• Manual do Júri

PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Em regra, absolvido o réu, este não possui legitimidade para recorrer da sentença. 2. Entretanto, pode ficar constatado o interesse de modificação da decisão, quando a absolvição ocorre por insuficiência de provas e o acusado tem a pretensão de ver proclamada a negativa de autoria ou...

2. A União Federal não tem legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus que envolve matéria administrativa pertinente à prisão disciplinar de militar. Precedentes desta Corte.3. Em que pese os arts. 142, § 2º, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal prevejam expressamente a impossibilidade de impetração de habeas corpus em se tratando de prisão disciplinar...

2. A União Federal não tem legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus que envolve matéria administrativa pertinente à prisão disciplinar de militar. Precedentes desta Corte.3. Em que pese os arts. 142, § 2º, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal prevejam expressamente a impossibilidade de impetração de habeas corpus em se tratando de prisão disciplinar...

JÚRI. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AVIADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IIEGITIMIDADE DO ASSISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ASSISTENTE. IDENTIDADE DE OBJETOS. APELAÇÃO DO ASSISTENTE NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES....

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. I - Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 desta Corte, motivado pela jurisprudência consolidada no STF de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual, impõe-se a ilação de esta não se achar mais circunscrita aos casos previstos na CLT, abrangendo doravante os...

Carta testemunhavel. Decisao que nao recebeu recurso em sentido estrito contra rejeicao de denuncia. Ilegitimidade do recorrente em sentido estrito. Inteligencia dos artigos 268, 271 e 584, par. 1., todos do C. P. Penal. Improcedencia. Da decisao que nao recebe recurso em sentido estrito cabera' Carta Testemunhavel. Correto, porem, o nao recebimento do recurso em sentido estrito contra decisao...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N

Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado pela torpeza do motivo, e pelo uso de meio que impediu a defesa da vítima - Pronúncia - Recurso do Assistente do Ministério Público - Conhecimento - Inteligência do art. 271 do CPP - Assistente do Ministério Público com legitimidade para interpor tão-somente recurso em sentido estrito da sentença que impronunciar o réu; que decretar a prescrição;

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE, POSTERIORMENTE, RECONHECERAM A AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA DECISÃO VERGASTADA, PUGNANDO

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. 1 - Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula nº 310 do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual firmou-se a jurisprudência de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂN

Recurso em Sentido Estrito. Furto de energia elétrica.Denúncia recebida.Juiz que julga extinta a punibilidade pelo pagamento do débito. Legitimidade do ofendido para recorrer. Artigo 584, par. 1. do C.P.P. Interesse de agir do ofendido não só para obter a reparação civil, como para a correta aplicação da lei penal. Aplicação analógica dos artigos 168-A, par. 2., do C.P. e 34 da Lei 9.249/95....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DECLATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATORIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA .1. A orientação dessa Corte Superior é no sentido de que o agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito....