recurso em sentido estrito legitimidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-828/2003-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2008
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. I - A substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os interesses individuais...
...LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. I - A substituição ..., interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os interesses individuais ...Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-558/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇAO- FUNÇÃO CONSTITUCIONAL- INTERESSE PÚBLICO.Pelo disposto no artigo 82, inciso III, do CPC, o Ministério Público tem legitimidade para atuar nos feitos, como custos legis(fiscal da lei), em razão da qualidade da parte e da natureza da lide que evidenciem interesse público.Portanto, é o interesse público que justifica a intervenção ministerial, sendo, assim,...
...Público tem legitimidade para atuar nos feitos, como custos legis(fiscal ....Não versando a demanda sobre salário em sentido estrito, acolhe-se o Recurso e, reformando-se o ... -
Processo nº 114 de Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Brasil), 9 de Octubre de 2006
LEGITIMIDADE PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA ENTE PÚBLICO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1684/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. 1 - Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula nº 310 do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual firmou-se a jurisprudência de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter...
...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/plc. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ..., interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. 2 - Os interesses individuais ...-1, segundo a qual -o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual ... -
Acórdão nº 1.0000.00.271916-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2002
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JÚRI POPULAR - SOBERANIA - LEGITIMIDADE. A desclassificação do delito de homicídio qualificado para o culposo, previsto no Código de Trânsito (art. 302), só é aplicável ante a existência, nítida, do aludido delito culposo não narrado na exordial acusatória e sua real ocorrência seja...
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - ... - JÚRI POPULAR - SOBERANIA - LEGITIMIDADE. A desclassificação do delito de homicídio ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO OU A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO....
RECURSO ESPECIAL Nº 2032228 - AL (2022/0093474-0). ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA. DECISÃO EXTINTIVA DA ... recurso parcial, de forma a atrair a legitimidade subsidiária. prevista na norma processual, ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... (julgar, administrar a justiça) e, em sentido técnico-jurídico é indicativo da pessoa que, ... entre estes e o processo penal em sentido estrito. O que se nota é o vínculo funcional decorrente ...Anulação do julgamento que se impõe. Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; ...: “O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2.015. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi...
...ça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Decisões Monocráticas nº 3504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013
..., para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão ... Gerais, com a seguinte ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PÚBLICO ...
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Decisão da Presidência nº 3504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013
..., para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão ... Gerais, com a seguinte ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 08028939320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-07-2023
... . . . . . Processo: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ...AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. FUNDAMENTO SUFICIENTEINATACADO. SÚMULA 283/STF. REPRESENTAÇÃO. CONDOMÍNIO. ADMINISTRADOROU SÍNDICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃOCOLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. ART.81, II, DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA BASE. AQUISIÇÃO DE UNIDADESIMOBILIÁRIAS. PREEXISTÊNC
..., porunanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,negar-lhe provimento, nos ... -
Decisao Nº 0000735-59.2018.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELOS DELITOS EM QUE FOI ABSOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, §4° DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO
...APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS, ...40, INCISO VI DA MESMA LEI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. ...FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 220771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS OU AÇÕES DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃ
...RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER. DE ...ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSTO. PELO. ASSISTENTE. DE. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS. LIMITES. DA. ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TESE DECONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL DORECURSO, PONDERANDO A ABSOLUTA LEGITIMIDADE INICIAL DO CÁRCERE COM ALONGA PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA.DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE COMO MEDIDA EFETIVA. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidadese...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIES. LEGITIMIDADO PARA RECEBER OS VALORES. FNDE. INTERPRETAÇÃO DE PORTARIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE...
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1939458 - CE (2021/0154358-1). ...FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das. demandas ...deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de. ... -
Decisao Nº 0002206-76.2019.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O SEU RECURSO DE APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LO PARTE ILEGÍTIMA PARA VERGASTAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE O CONDENA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DE DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
ACÓRDÃO. Classe : Recurso Criminal em Sentido Estrito n.º ...RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 0225859-57.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO CONTRA NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ACERTADA. NÃO CABÍVEL RECURSO NA HIPÓTESE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1- Trata-se de
...Processo: 0225859-57.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito. Recorrente: Centro Fashion ...AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO. CONHECIDO. 1- Trata-se de ... -
O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... do pedido, interesse para agir e legitimidade de parte), mais o elemento inafastável da justa ...ção dada pela Lei nº 11.719/2008, no sentido de agora admitir seja o acusado citado por hora ...(TJSP — 4ª Câm. Criminal; Recurso em Sentido Estrito nº 218.141-3/9 — Penápolis ...
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Acórdão Nº 0000820-55.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DO ART. 581, XV, DO CPP. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 230 E 232 DO ECA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO
...Processo: 0000820-55.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito. Recorrente: Marcelino ...AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE. ... -
Acórdão Nº 0706421-07.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-02-2018
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATOS DE MÚTUO POR CONSIGNAÇÃO. IDOSOS E ANALFABETOS. VÍCIOS DE FORMA. DESCONTOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO E ACIMA DOS VALORES DEVIDOS. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL.INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIAL E
...PÚBLICA. INTERESSES. COLETIVOS. EM. SENTIDO. 1. Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via ...Segunda Câmara Cível. ESTRITO. E. INTERESSES. INDIVIDUAIS. DEFENSORIA. . HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. ATIVA. CONTRATOS DE MÚTUO POR CONSIGNAÇÃO. ...E. ACIMA. AUSÊNCIA. RECURSO. DOS. ÔNUS. PARCIAL. E. MINIMAMENTE PROVIDO. 1. ... -
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO ÀLUZ DO ART. 485, IV, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃOEXAMINOU QUESTÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de "'o pedido é oque se pretende com a instauração da...
...ça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o ... a associação impetrante detém legitimidade para tanto, que a omissão imputada do ... necessidade de aplicação do teste estrito de proporcionalidade para ... sido cometido utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ...
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Processo nº 1999.051.00169 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2000
Recurso em sentido estrito. Suspensao condicional do processo. Falta de legitimidade do assistente de acusacao para recorrer. Recurso nao conhecido. Nao sendo a reparacao do dano requisito para admissibilidade da suspensao do processo, mas condicao a que submetera' o reu se puder faze-lo, nao tem o assistente de acusacao legitimidade para recorrer da sentenca que a concede. (FJB) Declaracao de...
...Embargos de Declaracao: em 23/03/2000 . Recurso Especial: (2000.188.00118) em ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
. @1 Recurso em sentido estrito eleitoral. @@1.1 Conceito. O ... cabimento; • tempestividade; • legitimidade recursal; • se já não ocorreu a prescrição ...