recurso em sentido estrito legitimidade

RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 8º, III, DA C.F/88. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Segundo entendimento da Egrégia Corte Suprema, o artigo 8°, III, da C.F/88 é merecedor de interpretação ampla, tanto no que diz respeito ao conteúdo dos direitos e interesses a serem tutelados, quanto no que tange à natureza da pretensão deduzida - condenatória ou mesmo executória. A sedimentação desse...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CREDORFIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELODESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. REVISÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ART.19, IV, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 8º, II, DA CF/88. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo 8°, III, da CF/88, é merecedor de interpretação ampla, tanto no que diz respeito ao conteúdo dos direitos e interesses a serem tutelados, quanto no que tange à natureza da pretensão deduzida - condenatória ou mesmo executória. A consolidação desse...

ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICAOBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCOCENTRAL DO BRASIL NAS OBRIGAÇÕES DE REGULAMENTAR E FISCALIZAR ASOPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civilpública contra a União e o Banco Central do Brasil com o propósitode buscar a condenação dos demandados na...

PROCESSO Nº: 0802260-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVANILZA DA SILVA SANTOS MARANHAO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA - QUALIFICADORA - DECOTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - JÚRI POPULAR - SOBERANIA - LEGITIMIDADE. A absolvição sumária, aplicável na fase processual da sentença de pronúncia, pelo reconhecimento da excludente de criminalidade da legítima defesa, só acontece nos casos em que

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA - QUALIFICADORA - DECOTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - JÚRI POPULAR - SOBERANIA - LEGITIMIDADE. A absolvição sumária, aplicável na fase processual da sentença de pronúncia, pelo reconhecimento da excludente de criminalidade da legítima defesa, só acontece nos casos em que

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA - QUALIFICADORA - DECOTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - JÚRI POPULAR - SOBERANIA - LEGITIMIDADE. A absolvição sumária, aplicável na fase processual da sentença de pronúncia, pelo reconhecimento da excludente de criminalidade da legítima defesa, só acontece nos casos em que

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - NULIDADE - REFORMA - TERMINOLOGIA - FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO - CO-AUTORIA - PARTICIPAÇÃO - LEGITIMIDADE - SOBERANO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. A eventual nulidade de sentença de pronúncia não prescinde da existência e demonstração de atitude tendenciosa como tal nela inserida. A terminologia manifestamente técnica desenvolvida na fundamentação da...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE ADSTRITA AO ROL DOART. 271 DO CPP. ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, alegitimidade do assistente da acusação...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO ERESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DEDADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESASPROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DE E-MAIL, COMBASE EM...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171 C/C ART. 71, AMBOS DO CP). ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. HIPÓTESE PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 271 DO CPP. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRIDA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 438 DO STJ. SENTENÇAPENA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RÉU PRONUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o juízo de primeira instância pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado consumado, mas não impediu que respondesse à ação penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento de inquérito policial constitui medida excepcional e só deve ser adotado em casos de falta de comprovação da materialidade e de indícios mínimos de autoria, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 8º, II, DA CF/88. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo 8°, III, da CF/88 é merecedor de interpretação ampla, tanto no que diz respeito ao conteúdo dos direitos e interesses a serem tutelados, quanto no que tange à natureza da pretensão deduzida - condenatória ou mesmo executória. A consolidação desse...

PROCESSO Nº: 0807578-24.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIVANIA CHACON VIANA e outro ADVOGADO: Fernando Bezerril De Araujo Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. AUSÊNCIA DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ESTATUTÁRIA. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da

• Código de Processo Civil. Articulado