recurso em sentido estrito legitimidade
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Decisões Monocráticas nº 1093398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão ... 487): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ARTIGO ... PARA RECORRER REJEITADA A LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ESTÁ PREVISTA NOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... Em seu recurso sustenta a CEF, em preliminar, a sua ... na condição de agente financeiro em sentido estrito, já que eles (os vícios de ... a obra, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no feito ... Em razão ... -
Acordao N° 1304065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita. Descumprimento de sursis processual. Fato anterior à vigência da lei nº 13. 964/19. Acordo de não persecução penal. Recusa do ministério público. Remessa de ofício pelo magistrado a pgj. Erro de procedimento. Recurso provido. 1. A remessa dos autos pelo magistrado, de ofício, ao procurador-geral de justiça para manifestaçã
... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0011636-81.2011.8.07.0009 ... o qual atribui tal legitimidade apenas ao acusado ... 2. Recurso ministerial ... -
Acordao N° 1302604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Embriaguez ao volante. Descumprimento de sursis processual. Fato anterior à vigência da lei nº 13. 964/19. Acordo de não persecução penal. Recusa do ministério público. Remessa de ofício pelo magistrado a pgj. Erro de procedimento. Recurso provido. 1. A remessa dos autos pelo magistrado, de ofício, ao procurador-geral de justiça para manifestaç
... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0003689-29.2018.8.07.0009 ... o qual atribui tal legitimidade apenas ao acusado ... 2. Recurso ministerial ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE
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Acórdão nº 1014811-04.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA RACIAL MAJORADA PRETEXTADA (ART. 140, §3º,C/C ART. 141, INC. III E §2º, AMBOS DO CP) – REJEIÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REFORMA DA DECISÃO PARA O RECEBIMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – VIABILIDADE PARCIAL – 1. RECORRENTE
... : 1014811-04.2021.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [(Fato até ... RECORRENTE QUE OSTENTA LEGITIMIDADE CONCORRENTE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 714 DO ... -
Parte prática: modelos de recursos e demais peças estudadas
... 10.1 RECURSO ESPECIAL COM INVOCAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO ... Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ : O tratamento ... houve insurgência via recurso em sentido estrito pela ora recorrida, ao qual foi dado provimento ... PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DEMONSTRADA – REQUISITOS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000346-68.2017.5.06.0193), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 8º, II, DA CF/88. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo 8°, III, da CF/88, é merecedor de interpretação ampla, tanto no que diz respeito ao conteúdo dos direitos e interesses a serem tutelados, quanto no que tange à natureza da pretensão deduzida - condenatória ou mesmo executória. A consolidação desse entendimento...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 8º, II, DA CF/88. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... O Supremo Tribunal Federal ... apenas a tutela dos direitos coletivos em sentido estrito, mas também dos direitos individuais ... -
Decisao Nº 8017779-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-08-2021
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ... SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. VÍTIMA NÃO TERIA CONSTITUÍDO A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080047920214050000), 19-10-2021
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente...
... Colhe da peça inaugural deste recurso que o Parquet Federal propôs Ação Civil ... Neste sentido: ... ( ... ) 4. A União, o Estado, o Distrito ... ão envolva medicamentos, em seu conceito estrito, deve ser observado a necessidade do produto ... Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito ... -
Acórdão nº 0003921-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... EFEITO SUSPENSIVO DO ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGITIMIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ... PRONÚNCIA. NEGATIVA DE ...
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Acórdão nº 0000315-37.2016.8.05.0136 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Enero de 2016
... Recurso em Sentido Estrito nº ... possui legitimidade" para oferecer a presente ... irresignação, se n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021190-81.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO ... Recurso do autor provido ... JUSTIÇA GRATUITA ... visa a defesa de direitos coletivos em sentido estrito, aplica-se a isenção conferida pelo ...
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Acórdão Nº 5000574-63.2023.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... do processo, diante da ausência legitimidade e de interesse recursal (doc. 2547 da ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097385620194058400), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0809738-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO
... reconhecer a natureza de vencimento, em sentido estrito, relativamente à Gratificação de ... recai, preliminarmente, sobre a legitimidade do sindicato para substituir a categoria ... NÃO INTEGRA O VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão Nº 08028939320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-10-2023
... Processo: ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ... ão seriam elementos para admitir a legitimidade no caso concreto”, não se tendo como saber ...
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Acórdão Nº 0101770-64.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-03-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. DECISÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO
... Processo: 0101770-64.2018.8.06.0001 – Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Francisco ... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção Federal, ou seja, a lei em sentido formal e material, por decreto emanado do ... legitimidade do título de propriedade, mediante ... o espaço reservado à lei em sentido estrito. Aduz, também, que o citado diploma normativo ... POSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ...
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Decisao Nº 0004381-73.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-08-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2°, IV, c/c art. 29, do CP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU MARCOS DA CONCEIÇÃO BARBOSA. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS CORRÉUS JOSÉ HUMBERTO E FAGNER. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PLAUSIBILIDADE DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E...
Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0004381-73.2012.8.05.0080 ... FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS ... -
Acórdão nº 0045831-49.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
... 08 Recurso em Sentido Estrito nº 0045831-49.2006.8.05.0001 ... IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ... PARA RECORRER DE ...
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Acórdãos nº 0014260-62.2010.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2018
... e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº ... , ALIÁS, QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO, UMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... RELATÓRIO ... Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) ... PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE ... 1. Nos termos da Súmula 706/STF, é ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o ... a associação impetrante detém legitimidade para tanto, que a omissão imputada do ... necessidade de aplicação do teste estrito de proporcionalidade para ... sido cometido utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1137-12.2014.5.06.0009)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE. A jurisprudência do STF e desta Corte Superior tem reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou...
... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ... SINDICATO. LEGITIMIDADE ... A jurisprudência do STF e desta ... índices pactuados para os salários em sentido ... estrito, razão por que, sendo a ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 08/04/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SÃO PAULO ... ável o CDC à hipótese, persiste a legitimidade ... ativa do IDEC; não havia litispendência; e ... Se assim ... não fosse, o sentido da ação civil pública restaria esvaziado e com ... direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, como para aquelas que ... tratam de direitos ...