recurso em sentido estrito mp

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MP. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RSE. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No sistema recursal processual...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. (2) LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MP. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3)...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RSE POR MEIO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS ENUMERADOS NA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Não se mostra...

Ementa: PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MP. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RSE. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. 1. No contexto de racionaliza

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIDÃO QUE ATESTA A SIMPLES REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À DATA DE ENTRADA NA INSTITUIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DO MEMBRO DO PARQUET. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE. CERTIDÃO...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO, INVASÃO DE DOMICÍLIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. FATOS OCORRIDOS EM 29.04.01. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ EM 28.06.01. PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MP PARA DETERMINAR O ENCARCERAMENTO CAUTELAR DO PACIENTE EM 16.04.04. GRAVIDADE DO DELITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA EM 14.06.06, CONCEDENDO AO...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na linha da jurisprudência de ambas...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Ataque do MP à rejeição parcial da denúncia (art. 395, I e III, do CPP) – Rejeição fundamentada – Inépcia e falta de justa causa – Decisão atacada que, após a apresentação de resposta à acusação por todos os denunciados, de modo fundamentado expôs a inviabilidade do recebimento da denúncia com relação aos recorridos – Decisão mantida – Recurso improvido (voto 34174).  

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. 1. MUTATIO LIBELLI. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PELO MP. INCLUSÃO DE DUAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE O REJEITA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELO TRIBUNAL A QUO. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA ARROLAR TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 2. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA À RECORRIDA. Recurso em sentido estrito improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO PRIMEIRO RECEBIMENTO DADENÚNCIA, POSTERIORMENTE RECONSIDERADO PELO JUÍZO SINGULAR.RESTAURAÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA PELO TRIBUNAL LOCAL, EM RECURSO DAACUSAÇÃO. MATÉRIA JULGADA POR ESTA QUINTA TURMA EM PROCESSO CONEXO,ORIUNDO DA MESMA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, C/C A LEI Nº 11.340/06. JUIZ ENTENDEU PELA INÉPCIA DA PEÇA INCOATIVA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPLÍCITA E ESPECÍFICA ÀS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5202488.91.2022.8.09.0087 COMARCA :ITUMBIARA RECORRENTE :MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDOS :ROGÉRIO DELFINO LUCAS CINTRA FERREIRA RELATORA :DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (mlcotolentinotjgo.jus.br) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MP. DECRETAÇÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a liberdade provisória, mediante monitoramento eletrônico dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DE UM DELITO NÃO PODE SER LEVADA EM CONTA PARA UM DECRETO PREVENTIVO, SOB PENA DE INSTITUCIONALIZAR A PRISÃO POR DETERMINADO CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO, POR MAIORIA.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MP CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE ENTENDEU NÃO ESTAR CONFIGURADO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MAS SIM O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA É PREMATURA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP E SUFICIENTE LASTRO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE MAIOR ANÁLISE PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAR A...

Ementa: Embargos Infringentes. Artigos 35 e 40, Inciso Iv, Ambos Da Lei Nº 11.343/06. Acórdão Que, por Maioria, Deu Provimento Ao Recurso Em Sentido Estrito Interposto Pelo Mp Visando Ao Restabelecimento Da Prisão Cautelar Dos Réus. Recurso Defensivo Pleiteando a Prevalência Do Voto Vencido, que Negava Provimento Ao Recurso Ministerial. Com Efeito, Compulsando Os Autos OBSERVA-SE que Está...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. JUIZ ENTENDEU PELA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, I E II, DO CPP. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. RECURSO PROVIDO. A denúncia descreve...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, C/C A LEI Nº 11.340/06. JUIZ ENTENDEU PELA INÉPCIA DA PEÇA INCOATIVA E FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. EXORDIAL COM NARRATIVA PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. RECURSO PROVIDO. A denúncia descreve, de forma...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIR JUSTA CAUSA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. PROVAS ORAIS QUE CONFEREM UM SUPORTE MÍNIMO PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. Narra a denúncia que, inconformado com o fim do relacionamento, o Acusado invadiu a residência de sua ex-

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELOS CRIMES DE FURTO, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. JUIZ ENTENDEU PELA INÉPCIA DA PEÇA INCOATIVA EM VIRTUDE DE NARRATIVA CONFUSA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. EXORDIAL COM NARRATIVA PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. A denúncia descreve, de forma pormenorizada, as circunstân

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 171, 304 C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA E EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM 2009. INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MP O MAGISTRADO DE PISO RESTABELECEU A PRISÃO PREVENTIVA EM 2019. 1) TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO DECRETO PRISIONAL.CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O RECORRIDO JÁ ESTÁ EM LIBERDADE HÁ MAIS DE TRÊS MESES E MEIO, DEVENDO ASSIM PERMANECER ATÉ O JULGAMENTO DA CAUSA, INCLUSIVE PARA EVITAR O DESACONSELHADO “PRENDE, SOLTA E PRENDE NOVAMENTE”, SEM A EXISTÊNCIA DE MOTIVO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A EVENTUAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 306 DO CTB. JUIZ ENTENDEU PELA INÉPCIA DA PEÇA INCOATIVA E PELA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ASSISTE RAZÃO AO MP. EXORDIAL COM NARRATIVA PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA DEMOSNTRADA NA CONFISSÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 306, §1º, II, LEI Nº 9.503/97. JUIZ ENTENDEU PELA INÉPCIA DA PEÇA INCOATIVA E PELA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ASSISTE RAZÃO AO MP. EXORDIAL COM NARRATIVA PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, C/C A LEI Nº 11.340/06. JUIZ ENTENDEU PELA INÉPCIA DA PEÇA INCOATIVA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPLÍCITA E ESPECÍFICA ÀS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. EXORDIAL COM NARRATIVA PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO...