recurso em sentido estrito penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... a) recurso em sentido estrito; ... b) apelação ... Os que podem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3" ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito ... ARTIGO 581 ... Caberá ...
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Em vigor
Código Penal
... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV- aceleração de parto: ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo ... ARTIGO 295 ...
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Acórdão nº 2014/0117217-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E TEMPESTIVIDADE. AUS&#
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.516 - RO (2014/0117217-2) ... PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO ... REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... -
Acórdão nº 2016/0253576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... óteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas ... -
Acórdão nº 2016/0157513-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1
... PROCESSO PENAL ... RECURSO ... SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ... ILEGALIDADE ... MANIFESTA. ... estrito" ... 2. Ordem concedida para cassar \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.819 - GO ... ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ARQUIVAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0298053-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. PREVENÇÃO DO RELATOR, ...
... : EDSON MACHADO (PRESO) ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE \xC2" ... corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto ... sentido ... -
Acórdão nº 2015/0301245-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL ... SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O POSSUI. DENÚNCIA RECEBIDA. ... sentido" estrito ... 3 - Cassado referido acórdão,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0252897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.790 - SC (2016/0252897-0) ... ESPECIAL. PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM ... SENTIDO" ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0210762-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ... RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE TRASLADO ...
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Acórdão nº 2015/0075855-3 de T5 - QUINTA TURMA
... no acórdão que, em sede de recurso ... seguimento da ação penal. ... Ordem denegada. ...
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Acórdão nº 2011/0194353-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no RECURSO ... PENAL E ... HOMICÍDIO ... NULIDADE. ... julgamento do recurso em sentido estrito, encontra-se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ção de bem apreendido. Nesse sentido: ... manejar recurso em sentido estrito" (art. 581, XVI, do Código de \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSOSENTIDO ... definidas como sentença em sentido estrito, ou seja, não condenatórias ou ...
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Acórdão nº HC 191494 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTES IMPRONUNCIADOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0116064-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. O...
... AgInt no RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL ... ÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ... estrito ... -
Acórdão nº 2016/0240548-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO SEM AS RAZÕES. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1 - Se foi o advogado constituído devidamente intimado, mas quedou-se inerte na apresentação das razões do recurso em sentido estrito, o julgamento deste sem aquela peça é nulo, pois fica a defesa prejudicada. Precedentes...
... PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ... ões do recurso em sentido estrito, o ... -
Acórdão nº 2015/0210376-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO. RECURSO ... interposição de recurso em sentido estrito para impugnar ... -
Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECURSO ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... SENTIDO ... o recurso em sentido estrito ... -
Acórdão nº 2015/0304789-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
... : MARCOS ANTONIO TAVARES MARIANO ... PENAL ... APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE RECURSO" EM SENTIDO ... ESTRITO. INOCORRÊNCIA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0027818-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No sistema recursal
... RECURSO ... SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... ILEGALIDADE ... MANIFESTA. ... No sistema recursal processual penal ... -
Acórdão nº 2016/0168432-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível o mandado de segurança, conforme pacífica orientação desta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória (precedente
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ... a recurso em sentido estrito ...