recurso em sentido estrito prazo

244969 resultados para recurso em sentido estrito prazo

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... a) recurso em sentido estrito; ... b) apelação ... Os que podem ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito ... ARTIGO 581 ... Caberá ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3" ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento ... ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo ... ARTIGO 295 ...
  • Em vigor Código Penal
    ... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV- aceleração de parto: ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
    ... de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei ... XVI - deixar de ordenar ... afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, ...
  • Acórdão nº 2015/0313560-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. Julgado o Recurso em Sentido Estrito, resta superada a alegação de excesso de prazo...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÍDIO  QUALIFICADO.  EXCESSO  DE  PRAZO"  PARA  ... JULGAMENTO  DO  RECURSO  EM \xC2" SENTIDO"  ESTRITO.  PREJUDICADO.  ... EXCESSO  DE \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0145683-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... QUALIFICADO.  EXCESSO  DE  PRAZO"  PARA  JULGAMENTO  DO  ... RECURSO  EM \xC2" SENTIDO  ESTRITO.  JULGAMENTO  REALIZADO.  ...
  • Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSOSENTIDO ...  definidas como sentença em sentido estrito, ou seja, não condenatórias ou  ...  estrito deve ser interposto no prazo  ...
  • Acórdão nº 2016/0169602-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, que deve ser analisado à luz do princípio

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PRAZO ... sentido ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ...  DA  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  ... O ESTRITO AO TRIBUNAL DE  ... sentido ...
  • Acórdão nº 2015/0220375-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO TENTADO. RÉU PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. DESIGNADA DATA DE JULGAMENTO PELO JÚRI. SÚMULA 21/STJ. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO H

    ... RÉU  PRONUNCIADO.  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  ... DESISTÊNCIA  ... prazo"  para  o  julgamento  do  recurso  em\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0157666-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INVALIDADE DE BUSCAS E APREENSÕES E DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES PROCEDIDA NO INQUÉRITO, COM RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DA VALIDADE DAS MEDIDAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. 1.

    ... ção  da  Apelação  ou  do  Recurso  em  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... DE  PRAZO ...  o efeito suspensivo atribuído ao recurso em  ...   suspensivo  ao  recurso  em  sentido  estrito  interposto  pelo  ...
  • Acórdão nº 2016/0203663-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DE  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO  INTERPOSTO  ... INCÊNDIO.  EXCESSO  DE  PRAZO"  PARA  O  ENVIO  DO  ... RECURSO  EM \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0252897-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.790 - SC (2016/0252897-0) ... SENTIDO"  ESTRITO  INTERPOSTO  PELO  MINISTÉRIO \xC2" PÚBLICO  ... NÃO  CONFIGURADA.  PRAZO  QUE  DEFLUI  A  PARTIR  DA  ...
  • Acórdão nº 2015/0022287-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DOS CAUSÍDICOS. NÃO INTERPOSIÇÃO RECURSAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. IMPUTADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELOS NOVÉIS DEFENSORES.  ... prazo ...
  • Acórdão nº 2014/0048478-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. DEFERIMENTO DE PUBLICAÇÃO SUCESSIVA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO NORMAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Hipótese em que a Defesa requereu ao Desembargador relator do recurso em sentido estrito a devolução...

    ... HABEAS  CORPUS .  PRONÚNCIA.  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO  ... DEFERIMENTO  ...   estrito  a  devolução  do  prazo  para  interposição  do  recurso  ...
  • Acórdão nº 2016/0178683-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEMPESTIVO. 1. A teor de disposições expressas dos arts. 420 e 370, § 1º, do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte Superior, a...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.442 - AM (2016/0178683-7) ... DESNECESSIDADE.  ... RECURSO EM SENTIDOESTRITO INTEMPESTIVO ... 1.  A  teor  de\xC2" ... após  o  decurso  do  prazo ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECRETO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR...

    ... RECURSO ... PRAZO  NA  FORMAÇÃO  DA  CULPA.  ...
  • Acórdão nº 2012/0150501-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PRAZOSENTIDO  ESTRITO.  IMPOSSIBILIDADE.  HABEAS  ...   o  writ  em  substituição a recurso especial e ordinário, ou  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm

    ... QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  EM  SENTIDO  ... PRAZO.  RAZOABILIDADE.  HABEAS  CORPUS   ...
  • Acórdão nº 2015/0161799-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE APETRECHOS PARA A PREPARAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE DROGAS PARA A REVENDA E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO SINGULAR. RESTABELECIMENTO DA CONSTRIÇÃO POR FORÇA DE RECURSO EM SENTIDO...

    ... APELO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0141716-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) TIDO POR COATOR. 1. Se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do magistrado, acerca da...

    ... ÊNCIA.  PRISÃO.  EXCESSO  DE  PRAZO.  ... RECURSO EM SENTIDO  ... ESTRITO) TIDO POR COATOR ...
  • Acórdão nº 2015/0211143-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - Os prazos no processo penal não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível...

    ... QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO  ... INTERPOSTO  ... Recurso  em  Sentido ...

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