Recurso em Sentido Lato

104838 resultados para Recurso em Sentido Lato

  • Acórdão nº 2010/0076002-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que a origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais para fins de enquadramento das condutas como improbidade administrativa, especialmente no que diz respeito à configuração do elemento...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.413 - MG (2010⁄0076002-7). ... às instâncias extraordinárias (em sentido lato). 8. Recurso especial provido, apenas por ...
  • Acórdão nº 2006/0204018-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nas razões recursais, além da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 485, inc. II, do mesmo diploma normativo, ao argumento de que, para a argüição de vícios de sentença de mérito após o trânsito em julgado é cabível apenas ação rescisória, e não simples petição

    . RECURSO ESPECIAL Nº 886.428 - DF (2006⁄0204018-0). ... às instâncias extraordinárias (em sentido lato). 5. Evidente, pois, a malversação ao art. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5756-50.2020.5.15.0000)

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE COMPETENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 DO CPC/2015 E 855-A DA CLT. PATENTE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. ADMISSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES.

    ... . MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO ... . . . Nesse sentido, conquanto se possa argumentar, a partir de uma ...lato" . . . , seriam os Embargos \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6153-46.2019.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE COMPETENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 DO CPC/2015 E 855-A DA CLT. PATENTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. O Ato Coator determinou a desconsideração

    ... . . . . RECURSO" ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERA\xC3".... . . Nesse sentido, conquanto se possa argumentar, a partir de uma ... Recurso cabível, em sentido lato, seriam os Embargos à Execução, que exigem, ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual...

    ...do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1684/2003-441-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Septiembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O recurso de revista é apelo de natureza extraordinária, é meio de impugnação de sentenças em sentido lato, caracterizado pela finalidade de uniformizar em âmbito nacional o entendimento acerca da lei trabalhista aplicável a hipóteses concretas semelhantes, sempre consideradas de acordo com as premissas fáticas definitivamente...

    ...JCRAM/ka/RAM/rm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O recurso de ..., é meio de impugnação de sentenças em sentido lato, caracterizado pela finalidade de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4503/2005-004-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista é apelo de natureza extraordinária, é meio de impugnação de sentenças em sentido lato, caracterizado pela finalidade de uniformizar em âmbito nacional o entendimento acerca da lei trabalhista aplicável a hipóteses concretas semelhantes, sempre consideradas de acordo com as premissas fáticas...

    ...JCRAM/ka/RAM/mm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O ..., é meio de impugnação de sentenças em sentido lato, caracterizado pela finalidade de ...
  • Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO

    ...  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ... Federal pacificaram orientação no sentido . ... por funcionários públicos em sentido lato, deve ser . ...
  • Acórdão Nº 0000145-64.2010.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA-BASE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO AUTOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, INC. II, DO CPB. PATAMAR DE REDUÇÃO. PONDERAÇÃO ACERCA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para que haja uma valoração negativa no âmbito da culpabilidade em sentido lato, é necessário que se

    ...PERCORRIDO PELO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que haja uma ...sentido lato, é necessário que se constatem elementos ...
  • Acórdão nº 2016/0264829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO PRIMEVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. GRU. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. 1. Publicada a...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.163 - SP . ...lato... desta Corte Superior é firme no sentido de que "É . ...
  • Acórdão nº 2013/0403057-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - OGMO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FASE QUE ANTECEDE A RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. EDITAL. ADEQUAÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA...

    ... . AgInt no RECURSO...no sentido...lato"). V  -  Para  se  concluir  de  forma\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0366069-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO COMETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 12 DA LEI N. 8.038/1990. FACULDADE DAS PARTES. ADVOGADO DO RÉU REGULARMENTE INTIMADO. SESSÃO DE...

    ... atuação,  como  revisora,  em  sentido  lato, . ...recurso...
  • Acórdão nº 2011/0227569-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DADOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTES AO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRA OU POSITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A vetorial culpabilidade deve ser decotada da dosimetria, pois o julgado fez menção à culpabilidade ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO... fez menção à culpabilidade em sentido estrito, assim definida . ...lato,  a  qual  se  refere  à . ...
  • Acórdão nº 2014/0203821-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO... respeito  à  culpabilidade  em  sentido . ...lato...
  • Acórdão nº 2006/0079059-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A consciência da ilicitude da conduta e o conhecimento acerca dos graves e...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 859.251 - PR (2006/0079059-5). ... respeito  à  culpabilidade  em  sentido  estrito, . ..., e não à culpabilidade em sentido lato, a qual . ...
  • Acórdão nº 2015/0166345-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...RECURSO...não  foi  aquela  em  sentido...no sentido lato...
  • Acórdão nº 2012/0033550-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CPC/73. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. Nos termos dos acórdãos trazidos a confronto no apelo nobre, a análise do pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH, na vig&#x

    ... . AgRg no RECURSO...sentido"  lato,  permitindo-se  sua  regulamentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0211559-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE, PELA SEGURADORA, NA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTROS. MINISTÉRIO PÚBLICO....

    ...EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.925 - SP . ...
  • Acórdão nº 119242 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1987

    - JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO TST QUE SUBORDINOU O CABIMENTO DE REVISTA A PREQUESTIONAMENTO PROCEDENTE DA INSTÂNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. A PERQUIRIÇÃO DE INDOLE DA REVISTA (SE RECURSO COMUM OU EXTRAORDINÁRIO, EM SENTIDO LATO) E A DETERMINAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO SEU CABIMENTO SITUAM-SE NO CAMPO DO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, SEM CONFIGURAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...

    ...ÃO, (TST), SUBORDINAÇÃO, CABIMENTO, RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, ...
  • Acórdão nº 2014/0186439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Pleiteia o Ministério Público a condenação...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 562.250 - GO . ...
  • Acórdão nº 2015/0228471-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OFENSA À SÚMULA 440 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior

    ...DE  RECURSO  ESPECIAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA . ...delito  violento  "lato...sentido...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005388-39.2018.8.19.0068 (Cível), 27-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA COM O MUNICÍPIO, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA). SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, ALEGADA EM CONTESTAÇÃO, E, NO MÉRITO, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO....

    ...SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO N.º 1.008.166/SC (TEMA N.º ...OBJETO É O DEVER DE O ESTADO (EM SENTIDO LATO). ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHE E ...
  • Acórdão nº 2014/0329703-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 634.738 - BA . ...jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a  caracterização  do . ...  a  demonstração  do  dolo  lato  sensu  ou  genérico" . ...
  • Acórdão nº 71010307387 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAQUARÃO. FORNECIMENTO/CUSTEIO DE MEDICAMENTO. - Ultibro (Indacaterol1 10mcg + Glicopirronio 50mcg). NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DIREITO EVIDENCIADO. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO AFASTANDO A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇ

    ...2022/Cível. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ...úde pública é obrigação do Estado, no sentido ?lato?, englobando as três esferas do Poder ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1210640 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416/06, QUANDO O SERVIDOR EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.640 - SC (2010⁄0153845-2). ...PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ... de cursos de pós-graduação, em sentido" amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órg\xC3"...

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