recurso embargos seção dissidios individuais no tst

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do

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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, imprimir-lhes efeito modificativo com o fim de prover o Agravo de Instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 429 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO DO TRIBUNAL REGIONAL. INTERPOSIÇÃO VIA E-DOC. 1. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. 2. Descabe nova oportunidade à parte para a juntada da Portaria GP/CR 33/2012, pela qual suspensos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 235, X, do RITST, o recurso cabível da decisão do Presidente de Turma que denega seguimento a embargos à Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais é o agravo regimental, não sendo cabíveis, por conseguinte, os

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. LITIGÂNCIA DE...

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