recurso especial
- Recurso especial no CPC. Doutrina, Prática e Jurisprudência - 5ª edição por: Editora del Rey, 2019
- Recurso especial no novo código de processo civil 4ª edição por: Editora del Rey, 2018
- Recurso Extraordinário e Especial - Aspectos Constitucionais, Processuais e Sumulares (Área civil e criminal) por: JH Mizuno, 2018
- O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial. A dificuldade de acesso aos Tribunais Excepcionais (STF e STJ) por: Letras Jurídicas Editora, 2010
- LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 2 Do despacho que conceder a suspenso caber agravo regimental ... 3 A suspenso de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justia ou transitar em julgado ... TTULO II Recursos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - determinará o ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ... do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinrio ... 2. cabvel tambm o pedido de suspenso a que se ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... IV - recurso ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído pela Lei nº 4.961, de ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013 ... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de ... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o requerimento de produção ... o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: ... I – não tem propósito meramente protelatório; e ... II – ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO I Da competência ... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ... a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O recurso será julgado por uma ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único ... apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ... II – recurso ordinário; ... III – recurso especial; ... IV – recurso extraordinário; ... V – embargos de divergência; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - os processos por crimes de ... que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II - a contribuinte ou responsável favorecido ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele ... Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de ... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 4º - ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir ... Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua ... 44, § 3o) ... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de ... se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... VI - em relação aos débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de até 30% (trinta por cento) ... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... Divergência de normas ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus ... ção de petróleo ou gás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a informar a sua descoberta, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados ... ção do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do ...